Execução Fiscal 0000557-62.2019.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000557-62.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 06:36

Definitivo

01/10/2023, 09:12

Documento (Informações)

30/09/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000557-62.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-62.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.413.239,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JUÇARA A. R. MAINARDES - ME LAMINADOS MARDON LTDA - EPP SULTAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS LTDA Vistos. 1. Conclusão indevida. 2. Cumpra-se a deliberação do item 3, da decisão em mov. 204.1. Int. Dil. Nec. Curiúva, 29 de agosto de 2023. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

04/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

01/09/2023, 11:44

Mero expediente

01/09/2023, 10:44

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 14:24

Trânsito em julgado

25/08/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 13:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 11:46

Confirmada

21/08/2023, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000557-62.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-62.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.413.239,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JUÇARA A. R. MAINARDES - ME LAMINADOS MARDON LTDA - EPP SULTAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ingressada pelo Estado do Paraná em face de Juçara Aparecida Rodrigues Mainardes, Laminados Mardon LTDA – EPP e Sultão Indústria e Comércio de Lâminas e Compensados LTDA. O feito foi extinto, ante o pagamento do débito (mov. 191.1). A executada Laminados Mardon LTDA opôs embargos de declaração, para o fim de sanar omissão na sentença extintiva, uma vez que ao mov. 179.1 pediu que o exequente comprovasse o abatimento dos valores levantados nos autos no respectivo montante da Certidão de Dívida Ativa, sendo que, senão tivesse realizado o abatimento dos valores no título, que fossem restituídos ao executado. Assim, requer que o Juízo se pronuncie sobre o mencionado petitório (mov. 194.1). O Estado do Paraná manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante seu descabimento (mov. 200.1). Pois bem. Decido. Primeiramente, observo que os embargos declaratórios opostos cumpriram seu requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, e, portanto, conheço do recurso. Verifico que a sentença proferida ao mov. 191.1, em verdade, incorreu em omissão, uma vez que o feito foi extinto sem ter havido apreciação ao pedido do executado em mov. 179.1. Posto isso, cabível a oposição do recurso para sanar a omissão, na forma do artigo 1.022, II, do CPC. Contudo, o seu mérito não merece guarida. Isto porque o pedido do executado seria para que o exequente comprovasse nos autos, através de extrato ou outra documentação apta, que teria devidamente utilizado os valores levantados nos autos para o abatimento da Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.2. Porém, tal pedido não necessita de intervenção judicial, considerando ser plenamente possível que o executado se dirija aos órgãos da administração pública e requisite a CDA atualizada, onde poderá auferir se o título consta, ou não, como quitado. Pois, se consta quitação, os valores levantados foram utilizados para tal fim, e é verdade o contrário. Assim sendo, incabível que este Juízo, à cada execução fiscal que aqui se apresente, busque fiscalizar se o ente estatal está ou não abatendo os respectivos valores de pagamento em suas certidões fiscais. O executado é o interessado para saber se a CDA foi baixada nos sistemas fiscais do Estado, e, portanto, que a requisite administrativamente. Desta forma, se requisitando a CDA quitada, o executado constar inadimplente, poderá ingressar com a medida que entender cabível. 2. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e quanto ao mérito, NEGO ACOLHIMENTO. 3. Transitando em julgado a sentença de mov. 191.1 e não havendo outras diligências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, 15 de agosto de 2023. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 17:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2023, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-62.2019.8.16.0078 Considerando a remoção desse magistrado para a Comarca de Congonhinhas, devolvo os autos à Secretaria, excepcionalmente, sem despacho. Agradeço e enalteço a colaboração, a dedicação e o empenho de todos os servidores, estagiários e funcionários dessa Comarca de Curiúva, que exercem seu mister com muito zelo e dedicação, em que pese o grande volume de trabalho existente. Graças a esse comprometimento de todos, no período em que estive designado para essa Comarca (22-01-2021 a 28-07-2023), foram proferidas 5.444 sentenças, 317 sentenças em audiência, 12.439 decisões e 6.641 despachos. Além disso, foram realizadas 1.543 audiências, dentre as quais 37 Sessões do Tribunal do Júri. Destaque-se ainda que o número de processos ativos reduziu para aproximadamente 6.500. Renovo meus sinceros agradecimentos a todos por esse tempo que passamos juntos e desejo-lhes muito sucesso. Curiúva, 28 de julho de 2023. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000557-62.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-62.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.413.239,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JUÇARA A. R. MAINARDES - ME LAMINADOS MARDON LTDA - EPP SULTAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ingressada pelo Estado do Paraná em face de Juçara Aparecida Rodrigues Mainardes, Laminados Mardon LTDA – EPP e Sultão Indústria e Comércio de Lâminas e Compensados LTDA. O feito foi extinto, ante o pagamento do débito (mov. 191.1). A executada Laminados Mardon LTDA opôs embargos de declaração, para o fim de sanar omissão na sentença extintiva, uma vez que ao mov. 179.1 pediu que o exequente comprovasse o abatimento dos valores levantados nos autos no respectivo montante da Certidão de Dívida Ativa, sendo que, senão tivesse realizado o abatimento dos valores no título, que fossem restituídos ao executado. Assim, requer que o Juízo se pronuncie sobre o mencionado petitório (mov. 194.1). O Estado do Paraná manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante seu descabimento (mov. 200.1). Pois bem. Decido. Primeiramente, observo que os embargos declaratórios opostos cumpriram seu requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, e, portanto, conheço do recurso. Verifico que a sentença proferida ao mov. 191.1, em verdade, incorreu em omissão, uma vez que o feito foi extinto sem ter havido apreciação ao pedido do executado em mov. 179.1. Posto isso, cabível a oposição do recurso para sanar a omissão, na forma do artigo 1.022, II, do CPC. Contudo, o seu mérito não merece guarida. Isto porque o pedido do executado seria para que o exequente comprovasse nos autos, através de extrato ou outra documentação apta, que teria devidamente utilizado os valores levantados nos autos para o abatimento da Certidão de Dívida Ativa de mov. 1.2. Porém, tal pedido não necessita de intervenção judicial, considerando ser plenamente possível que o executado se dirija aos órgãos da administração pública e requisite a CDA atualizada, onde poderá auferir se o título consta, ou não, como quitado. Pois, se consta quitação, os valores levantados foram utilizados para tal fim, e é verdade o contrário. Assim sendo, incabível que este Juízo, à cada execução fiscal que aqui se apresente, busque fiscalizar se o ente estatal está ou não abatendo os respectivos valores de pagamento em suas certidões fiscais. O executado é o interessado para saber se a CDA foi baixada nos sistemas fiscais do Estado, e, portanto, que a requisite administrativamente. Desta forma, se requisitando a CDA quitada, o executado constar inadimplente, poderá ingressar com a medida que entender cabível. 2. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, e quanto ao mérito, NEGO ACOLHIMENTO. 3. Transitando em julgado a sentença de mov. 191.1 e não havendo outras diligências, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, 15 de agosto de 2023. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

21/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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