Execução Fiscal 0002286-24.2013.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0002286-24.2013.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002286-24.2013.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002286-24.2013.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Expedição de CND Valor da Causa: R$2.566,33 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): Bruno & Correa Ltda JOSÉ FRANCISCO BRUNO DECISÃO O feito já foi suspenso pelo prazo de 1 ano (mov. 199), assim, por não se admitir sucessivas e reiteradas suspensões, não é possível suspender o feito mais uma vez, nos termos do art. 921, III, §4º do CPC c/c art. 40, §2º, da Lei de Execuções Fiscais, motivo pelo qual indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para manifestação quanto à prescrição intercorrente, nos moldes do art. 40, §4º da Lei 6.830/80, tendo em vista que a ação em que esta execução se processava em apenso (autos de n° 0002252-54.2010.8.16.0082) foi extinta pela incidência da prescrição. Assinale-se o prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para que certifique eventual penhora registrada nos autos. Com a resposta, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:51

Indeferimento

08/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:25

Confirmada

06/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 08:49

Confirmada

06/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:34

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:34

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002286-24.2013.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002286-24.2013.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Expedição de CND Valor da Causa: R$2.566,33 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): Bruno & Correa Ltda JOSÉ FRANCISCO BRUNO DECISÃO 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pelo Município de Nova Aurora em face de Bruno & Correa Ltda. e José Francisco Bruno, todos qualificados. Em razão da tentativa infrutífera de busca de bens pelo sistema Sisbajud (mov. 231.1), o exequente pleiteou pela busca via Renajud (mov. 234). Assim, defiro o pedido formulado na mov. 234.1. 2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). 2.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3. Caso requerido, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 3.1. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 3.2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.3. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 3.4. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 3.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 3.5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). 4. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 4.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 4.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 4.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. 6. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 7. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002286-24.2013.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002286-24.2013.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Expedição de CND Valor da Causa: R$2.566,33 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): Bruno & Correa Ltda JOSÉ FRANCISCO BRUNO DESPACHO 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Nova Aurora-PR em face de Bruno & Correa Ltda. e José Francisco Bruno, todos qualificados. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de penhora online pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 212.1). Não obstante, da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 17 de dezembro de 2013 e até hoje (2023) não foram localizados bens passíveis de penhora. Pois bem. Sobre a prescrição intercorrente o STJ recentemente fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, considerando a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por ocasião do julgamento do Resp. 1.340.553-RS (Repetitivo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Atente-se a parte exequente a todas as questões decididas no referido repetitivo, mormente quanto eventuais marcos interruptivos. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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