Execução Fiscal 0000313-29.2016.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000313-29.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 12:43

Documento (Informações)

23/04/2024, 18:02

Remessa (em diligência)

22/04/2024, 18:13

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:13

Trânsito em julgado

22/04/2024, 18:09

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2024, 21:43

Confirmada

27/01/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000313-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.436,35 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): Antonio Enzo Lugli SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pelo Município de Jesuítas em face de Antonio Enzo Lugli, ambos qualificados. Após detida análise do feito, verificou-se possível ocorrência de prescrição intercorrente, eis que a presente ação foi ajuizada em 16 de março de 2016 e até hoje (2023) não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 146.1). A esse respeito, foi devidamente intimada a parte exequente, cuja manifestação consta no mov. 156.1. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 157). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, o prazo de suspensão teve início em 21 de setembro de 2016, momento em que o exequente teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora (mov. 15). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 21 de setembro de 2017 (um ano após a ciência da não localização de bens passíveis de penhora), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos até a presente data. Ainda, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Saliente-se, outrossim, que no julgamento do REsp 1.340.553 restou fixada a tese de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)”. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens passíveis de penhora transcorreram mais de 06 anos, sem se efetivar penhora. Nesse sentido, a propósito, vem decidindo este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA DO FISCO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0033187-58.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 19.03.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM SEQUÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002566-02.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 05.11.2019) – grifei. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Pelo princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência, pois deu causa ao processo ao não cumprir com sua obrigação tributária. Precedente específico: STJ - AgInt no AREsp: 1532496 SP 2019/0188468-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020). Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/01/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

10/01/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 09:46

Confirmada

09/12/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 16:08

Documentos

Conclusão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000313-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.436,35 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): Antonio Enzo Lugli SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pelo Município de Jesuítas em face de Antonio Enzo Lugli, ambos qualificados. Após detida análise do feito, verificou-se possível ocorrência de prescrição intercorrente, eis que a presente ação foi ajuizada em 16 de março de 2016 e até hoje (2023) não foram localizados bens passíveis de penhora (mov. 146.1). A esse respeito, foi devidamente intimada a parte exequente, cuja manifestação consta no mov. 156.1. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 157). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. No tocante à prescrição do crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição intercorrente, por sua vez, está prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e ocorre quando, após a propositura da ação, o feito permanecer paralisado por lapso superior a cinco anos. A Primeira Seção do STJ, ao interpretar o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que levam à perda do direito de cobrança do crédito. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses, cujos destaques foram apostos para salientar as correspondentes questões: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que edilícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (Tema n. 566) 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (Temas n. 567 e 569) 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (Tema n. 568) 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. (Temas n. 570 e 571) Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação ou pela exitosa constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo destinado à busca de bens. No caso dos autos, o prazo de suspensão teve início em 21 de setembro de 2016, momento em que o exequente teve ciência da não localização de bens passíveis de penhora (mov. 15). O prazo prescricional, por sua vez, teve início automaticamente em 21 de setembro de 2017 (um ano após a ciência da não localização de bens passíveis de penhora), tendo transcorrido prazo superior a cinco anos até a presente data. Ainda, o exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Saliente-se, outrossim, que no julgamento do REsp 1.340.553 restou fixada a tese de que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)”. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização de bens passíveis de penhora transcorreram mais de 06 anos, sem se efetivar penhora. Nesse sentido, a propósito, vem decidindo este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. TRANSCURSO DE 06 (SEIS) ANOS CONTADOS DA CIÊNCIA DO FISCO SOBRE A NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0033187-58.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 19.03.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL INICIADO EM SEQUÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.340.553. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002566-02.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 05.11.2019) – grifei. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito tributário. Pelo princípio da causalidade, a parte executada deve arcar com os ônus da sucumbência, pois deu causa ao processo ao não cumprir com sua obrigação tributária. Precedente específico: STJ - AgInt no AREsp: 1532496 SP 2019/0188468-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020). Assim, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000313-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.436,35 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): Antonio Enzo Lugli DESPACHO 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Jesuítas-PR em face de Antonio Enzo Lugli, todos qualificados. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de suspensão pelo prazo de 90 dias (mov. 144.1). Não obstante, da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 16 de março de 2016 e até hoje (2023) não foram localizados bens passíveis de penhora. Pois bem. Sobre a prescrição intercorrente o STJ recentemente fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, considerando a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por ocasião do julgamento do Resp. 1.340.553-RS (Repetitivo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Atente-se a parte exequente a todas as questões decididas no referido repetitivo, mormente quanto eventuais marcos interruptivos. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000313-29.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-29.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.436,35 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): Antonio Enzo Lugli DECISÃO Vistos até mov. 120. 1. Inicialmente, intime-se o Município para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a penhora. 2. Em seguida, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via a indisponibilidade de ativos SisbaJud, financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Infrutífera ou parcial a penhora online, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD e proceda à restrição de ‘circulação’ de eventuais automóveis encontrados em nome dos executados. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se o Município para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 6. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Comunicações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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