Execução Fiscal 0043420-65.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0043420-65.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/03/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:01

Desarquivamento

09/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 07:54

Confirmada

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Defiro o requerimento retro do Exequente. Aguarde-se, no arquivo provisório, nova manifestação do Credor, ficando prejudicados (i) possíveis requerimentos do Exequente ainda pendentes de apreciação; e (ii) o cumprimento de eventual decisão anteriormente exarada nestes autos. 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos –– contados da data do requerimento retro –– sem nova manifestação do Exequente, desarquivem-se estes autos e tornem conclusos para a extinção deste Executivo Fiscal pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, independentemente de nova vista ao Exequente que, desde já, fica ciente. Anote-se. 3. Intime(m)-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

05/02/2026, 00:00

Provisório

27/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:08

deferimento

27/01/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 12:44

Petição (Agravo retido)

27/01/2026, 08:54

Confirmada

28/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:34

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043420-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.065,49 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Vicente Paula Cunha Neto D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. Pois bem. No presente caso, da análise dos documentos juntados nos mov. 42.1, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 37.1, verifica-se que a conta corrente nº 01-030415-7, agência nº 0951, do Banco Santander S/A, de titularidade do Executado, na qual recaiu o bloqueio sobre a quantia de R$-1.139,11, é utilizada para o recebimento de salário, inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, que constituiu a quantia bloqueada. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. Cumprido o item acima, proceda-se na forma do item "2" da r. decisão de mov. 36.1. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. P/K

03/03/2022, 00:00

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Petição (Agravo retido)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) (15/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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