Apelação / Remessa Necessária 0000796-40.2008.8.16.0082 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000796-40.2008.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR DECISÃO 1. Trata-se de 'ação reclamatória trabalhista' proposta por Niraldo Caretta em face do Município de Formosa do Oeste, em fase de cumprimento de sentença (mov. 131.1). Expedido o precatório do valor principal e RPV de custas e honorários (movs. 139, 144 e 145). Aos movs. 183 e 184, foram colacionadas decisões proferidas nos autos de ofício precatório. Quanto aos autos n. 0005183-43.2024.8.16.7000, o Presidente do Tribunal de Justiça retificou e deferiu o precatório pelo valor de R$ 57.056,91 [cinquenta e sete mil e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos], submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. Em relação aos autos n. 0005181-73.2024.8.16.7000, o Presidente do Tribunal de Justiça retificou e deferiu o precatório pelo valor de R$ 5.705,69 [cinco mil, setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos], submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. Em 24 de outubro de 2024, colacionou-se cópia da decisão proferida nos autos sob n. 0005183-43.2024.8.16.7000, com pedido de esclarecimento sobre a reserva de honorários determinada neste precatório (mov. 186.1). Intimado, o exequente ressaltou que o valor principal sem honorários é no montante de R$ 57.056,91 (mov. 190.1). Pois bem. Considerando a manifestação apresentada pelo exequente, denota-se que o valor requisitado nos autos sob n. 0005183-43.2024.8.16.7000 deve ser somente em relação ao valor principal, não havendo oposição à necessidade de retificação da(s) requisição(ões). Sendo o caso, proceda-se a nova(s) requisição(ões). Saliente-se, outrossim, que o valores relacionados aos honorários de sucumbência foram requisitados nos autos sob n. 0005181-73.2024.8.16.7000. 2. Comunique-se ao Departamento de Gestão de Precatórios – autos n. 0005181-73.2024.8.16.7000 –, com urgência absoluta. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 160.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença – mov. 129.1. Expedido o precatório do valor principal e RPV de custas e honorários – mov. 139, 144 e 145. Intimado o Município e decorrido o prazo de 60 dias, houve pagamento apenas do RPV de custas – mov. 149. Impugnação pelo Município indicando que o RPV de honorários não possui amparo, pois já embutido no precatório – mov. 152.1. O Exequente, então, pugnou que o executado seja compelido ao pagamento - mov. 156.1. É o relato do necessário. 2 – Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença, provendo-se as comunicações e anotação necessárias. 3 - O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece a regime especial para permitir que a Administração Pública planeje e organize o adimplemento de suas obrigações judiciais, sem interferir desarrazoadamente no orçamento público. Justifica-se, por essa razão, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), art. 535, § 3º, II, do CPC. No entanto, caso não realizado o pagamento da RPV no aludido prazo, a Constituição Federal expressamente autoriza o sequestro dos valores públicos necessários à satisfação do crédito do credor, de modo que constitui medida adequada a promover o cumprimento da obrigação, independente de eventual ‘Regime Especial de Pagamento’ adotado pelo ente. Nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, não acolho a justificativa apresentada pelo Município de Formosa do Oeste (mov. 152.1). Isso porque, é assente na doutrina e jurisprudência que os honorários do advogado são verba autônoma em relação ao montante principal, o que torna necessário a expedição de requisições diversas (art. 23 do EOAB e SV n. 47). Além do mais, o RPV foi expedido, o que vincula o cumprimento do Município, sendo que eventual dedução do valor do precatório deve ser objeto de requerimento junto ao presidente do Eg. TJ/PR. Desse modo: a) INTIME-SE o Executado para comprovar o pagamento da RPV no prazo de até 15 dias; b) Em caso de não pagamento, DEFIRO desde já o pedido de sequestro formulado pelo Exequente para pagamento da RPV de mov. 163.1. Proceda-se penhora online nas contas do executado, independente de nova conclusão. 4 – Com o pagamento, SUPENDA o processo até o pagamento do precatório. 5 – Ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessária Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR Despacho Vistos até mov. 152. 1. Antes de analisar o pedido de mov.152.1, intime-se a parte Exequente para que se manifeste (art.10, do CPC). Fixo o prazo em 10 (dez) dias. 2. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR Decisão Vistos até o mov. 130. 1. Recebo a petição de mov. 126.1, por apreço à economia processual, observando o rito do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código do Processo Civil, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. 2. Anotações necessárias quanto ao início do cumprimento de sentença. 3. Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial (art. 75, II, CPC), por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 4. Oferecida a impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias, sendo que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação será entendida como concordância com os valores apresentados pela parte executada. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 5. Não impugnada a execução ou havendo impugnação parcial (parcela incontroversa), expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do art. 535, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/07/2021, 00:23

Documento (Certidão)

08/07/2021, 00:22

Documento (Outros documentos)

08/07/2021, 00:21

Decurso de Prazo

08/07/2021, 00:14

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 10:32

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR DECISÃO 1. Trata-se de 'ação reclamatória trabalhista' proposta por Niraldo Caretta em face do Município de Formosa do Oeste, em fase de cumprimento de sentença (mov. 131.1). Expedido o precatório do valor principal e RPV de custas e honorários (movs. 139, 144 e 145). Aos movs. 183 e 184, foram colacionadas decisões proferidas nos autos de ofício precatório. Quanto aos autos n. 0005183-43.2024.8.16.7000, o Presidente do Tribunal de Justiça retificou e deferiu o precatório pelo valor de R$ 57.056,91 [cinquenta e sete mil e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos], submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. Em relação aos autos n. 0005181-73.2024.8.16.7000, o Presidente do Tribunal de Justiça retificou e deferiu o precatório pelo valor de R$ 5.705,69 [cinco mil, setecentos e cinco reais e sessenta e nove centavos], submetido ao regime geral de liquidação de precatórios, conforme natureza determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. Em 24 de outubro de 2024, colacionou-se cópia da decisão proferida nos autos sob n. 0005183-43.2024.8.16.7000, com pedido de esclarecimento sobre a reserva de honorários determinada neste precatório (mov. 186.1). Intimado, o exequente ressaltou que o valor principal sem honorários é no montante de R$ 57.056,91 (mov. 190.1). Pois bem. Considerando a manifestação apresentada pelo exequente, denota-se que o valor requisitado nos autos sob n. 0005183-43.2024.8.16.7000 deve ser somente em relação ao valor principal, não havendo oposição à necessidade de retificação da(s) requisição(ões). Sendo o caso, proceda-se a nova(s) requisição(ões). Saliente-se, outrossim, que o valores relacionados aos honorários de sucumbência foram requisitados nos autos sob n. 0005181-73.2024.8.16.7000. 2. Comunique-se ao Departamento de Gestão de Precatórios – autos n. 0005181-73.2024.8.16.7000 –, com urgência absoluta. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 160.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-40.2008.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-40.2008.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): NIRALDO CARETTA Réu(s): Município de Formosa do Oeste/PR DECISÃO 1 - Trata-se de cumprimento de sentença – mov. 129.1. Expedido o precatório do valor principal e RPV de custas e honorários – mov. 139, 144 e 145. Intimado o Município e decorrido o prazo de 60 dias, houve pagamento apenas do RPV de custas – mov. 149. Impugnação pelo Município indicando que o RPV de honorários não possui amparo, pois já embutido no precatório – mov. 152.1. O Exequente, então, pugnou que o executado seja compelido ao pagamento - mov. 156.1. É o relato do necessário. 2 – Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença, provendo-se as comunicações e anotação necessárias. 3 - O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública obedece a regime especial para permitir que a Administração Pública planeje e organize o adimplemento de suas obrigações judiciais, sem interferir desarrazoadamente no orçamento público. Justifica-se, por essa razão, o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), art. 535, § 3º, II, do CPC. No entanto, caso não realizado o pagamento da RPV no aludido prazo, a Constituição Federal expressamente autoriza o sequestro dos valores públicos necessários à satisfação do crédito do credor, de modo que constitui medida adequada a promover o cumprimento da obrigação, independente de eventual ‘Regime Especial de Pagamento’ adotado pelo ente. Nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, não acolho a justificativa apresentada pelo Município de Formosa do Oeste (mov. 152.1). Isso porque, é assente na doutrina e jurisprudência que os honorários do advogado são verba autônoma em relação ao montante principal, o que torna necessário a expedição de requisições diversas (art. 23 do EOAB e SV n. 47). Além do mais, o RPV foi expedido, o que vincula o cumprimento do Município, sendo que eventual dedução do valor do precatório deve ser objeto de requerimento junto ao presidente do Eg. TJ/PR. Desse modo: a) INTIME-SE o Executado para comprovar o pagamento da RPV no prazo de até 15 dias; b) Em caso de não pagamento, DEFIRO desde já o pedido de sequestro formulado pelo Exequente para pagamento da RPV de mov. 163.1. Proceda-se penhora online nas contas do executado, independente de nova conclusão. 4 – Com o pagamento, SUPENDA o processo até o pagamento do precatório. 5 – Ciência às partes. Intimem-se. Diligências necessária Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

17/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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