Execução Fiscal 0002256-91.2010.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0002256-91.2010.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002256-91.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002256-91.2010.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$158,15 Exequente(s): Município de Nova Aurora/PR Executado(s): A L V ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo advogado nomeado (mov. 149.1) em face da sentença de mov. 145.1. Argumenta o embargante que foi nomeado para patrocinar os interesses da parte requerida. Entretanto, na sentença não foi arbitrado os respectivos honorários advocatícios pelos serviços prestados. No mais, requer que a omissão seja sanada, arbitrando os honorários que lhe são devidos. É o relato. Passo ao exame de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material [...] Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023, do CPC, sendo tempestivos. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; e d) corrigir erro material. Ocorre que, em análise minuciosa aos autos, verifica-se que já foi fixado honorários ao curador nomeado na sentença dos embargos à execução (autos 748-03.2016.8.16.0082), conforme disposto em mov. 63.1. Diante do exposto, REJEITO os Embargos declaratórios, ante ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, integralmente, a sentença de mov. 145.1. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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