Execução Fiscal 0001813-28.2019.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001813-28.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 13:00

Documento (Informações)

16/10/2025, 18:24

Remessa (em diligência)

15/10/2025, 15:29

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:28

Trânsito em julgado

22/09/2025, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2025, 21:47

Confirmada

18/07/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-28.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-28.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$897,47 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): MARCIANO MOACIR GONÇALVES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste em face de Marciano Moacir Gonçalves, ambos qualificados. Ao mov. 104.1, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre as questões decididas no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Intimada, a parte exequente informou que a tentativa de solução, pela via administrativa, para recebimento do crédito tributário restou comprovada na inicial ao mov. 1.2 (mov. 107). Ato contínuo, ao mov. 136.1, a municipalidade se limitou em apontar o Enunciado 02 colacionado no SEI n. 0109971-04.2024.8.16.6000. Todavia, não demonstrou a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 137). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. As condições da ação são matérias de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Depois de avaliar detidamente os presentes autos, entendo que falta interesse processual à parte exequente. O interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade. A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte. A utilidade por existência de proveito ao demandante. Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Veja-se. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). Grifei. No caso, o débito atualizado perfaz R$ 1.632,07 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos) – mov. 136.2, estando em trâmite há tempo superior a 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547/2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000576-38.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547 /2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-55.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAZER EXTRAJUDICIALMENTE O CRÉDITO, DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA ADOTAR TAIS MEDIDAS. ITENS 2 E 3 DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA. ADEMAIS, ATENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002808-64.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. Não há comprovação nos autos de protesto extrajudicial ou mesmo de tentativa de conciliação administrativa, mesmo sendo oportunizada à exequente, nos termos do precedente do STF. Portanto, considerando a ausência de comprovação de movimentação processual útil e/ou demonstração de que poderá localizar bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção da demanda executiva por ausência do interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 12:31

Ausência das condições da ação

03/07/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:29

Ato ordinatório

01/04/2025, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 15:32

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001813-28.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-28.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$897,47 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): MARCIANO MOACIR GONÇALVES SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste em face de Marciano Moacir Gonçalves, ambos qualificados. Ao mov. 104.1, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre as questões decididas no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Intimada, a parte exequente informou que a tentativa de solução, pela via administrativa, para recebimento do crédito tributário restou comprovada na inicial ao mov. 1.2 (mov. 107). Ato contínuo, ao mov. 136.1, a municipalidade se limitou em apontar o Enunciado 02 colacionado no SEI n. 0109971-04.2024.8.16.6000. Todavia, não demonstrou a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Vieram, então, os autos conclusos (mov. 137). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. As condições da ação são matérias de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Depois de avaliar detidamente os presentes autos, entendo que falta interesse processual à parte exequente. O interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade. A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte. A utilidade por existência de proveito ao demandante. Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Veja-se. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). Grifei. No caso, o débito atualizado perfaz R$ 1.632,07 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e sete centavos) – mov. 136.2, estando em trâmite há tempo superior a 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547/2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000576-38.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547 /2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-55.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAZER EXTRAJUDICIALMENTE O CRÉDITO, DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA ADOTAR TAIS MEDIDAS. ITENS 2 E 3 DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA. ADEMAIS, ATENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002808-64.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. Não há comprovação nos autos de protesto extrajudicial ou mesmo de tentativa de conciliação administrativa, mesmo sendo oportunizada à exequente, nos termos do precedente do STF. Portanto, considerando a ausência de comprovação de movimentação processual útil e/ou demonstração de que poderá localizar bens passíveis de penhora, impõe-se a extinção da demanda executiva por ausência do interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001813-28.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-28.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$897,47 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): MARCIANO MOACIR GONÇALVES DESPACHO 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste em face de Marciano Moacir Gonçalves, ambos qualificados. Intimada, a parte exequente informou que a tentativa de solução, pela via administrativa, para recebimento do crédito tributário restou comprovada na inicial ao mov. 1.2 (mov. 107). Não obstante, da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 02 de dezembro de 2019 e até hoje (2024), não foram localizados bens passíveis de penhora. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Veja-se. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) grifei No caso, o débito atualizado perfaz R$ 1.439,31 (mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos) – mov. 102.2, ou seja, trata-se de execução fiscal de baixo valor. Dessa forma, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre todas as questões decididas no referido Recurso Extraordinário e as medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001813-28.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-28.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$897,47 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): MARCIANO MOACIR GONÇALVES DECISÃO 1. Trata-se de 'execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste-PR em face de Marciano Moacir Gonçalves, ambos qualificados. De início, destaco que o Prefeito Municipal de Formosa do Oeste-PR, Luiz Antônio Domingos de Aguiar, através do Ofício n. 308/2023 informou que: i) instaurou Processo Administrativo Disciplinar em face da Procuradora Municipal, afastando-a do seu cargo até decisão final na ação penal (Portaria n. 321/2023); ii) em razão do afastamento da Procuradora, o município se encontra sem representante judicial, porquanto é a única Procuradora efetiva da municipalidade; iii) para suprir a falta de procurador, estão abrindo um PSS para a contratação em regime de urgência, mas que demorará 60 dias para concluir. Em razão disso, pugnaram pela suspensão dos prazos nesse período. Em complementação, este Juízo diligenciou junto ao Diário Oficial da Prefeitura de Formosa do Oeste-PR, ocasião em que tomou conhecimento acerca do conteúdo da Portaria n. 321/2023[1] e da Lei Complementar n. 74 de 22 de agosto de 2023[2]. Neste diapasão, visando evitar que os prazos processuais decorram sem manifestação e/ou prejuízos à municipalidade, bem como em atenção à orientação recebida através do Despacho n. 9504774 - GCJ, proferido pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI n. 0112866-69.2023.8.16.6000, entendo que a suspensão da presente demanda é medida que se impõe. Com efeito, o artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 313. Suspende-se o processo: VI - por motivo de força maior. Acerca do tema Fredie Didier Jr. ensina que: “Admite-se a suspensão do processo em razão de força maior (art. 313, VI, CPC). Embora se trate de conceito juridicamente indeterminado, não pode o magistrado negar a suspensão do processo, uma vez que verificada força extraordinária: não há discricionariedade judicial no particular. Como se trata de evento imprevisto e insuperável, estranho à vontade das partes, nada mais adequado do que dar à força maior a eficácia de suspender o processo, reforçando a regra do art. 223, § 1º, CPC, que permite superar a preclusão temporal em razão de justo motivo. Aplica-se, aqui, a regra enunciada no item 1 deste capítulo: determinada a suspensão, a eficácia desta decisão retroage à data da ocorrência do evento, considerando-se suspenso o processo desde então[3]”. Desse modo, infere-se que os fatos relatados pelo Prefeito Municipal apontam a ocorrência de evento imprevisto e, por conseguinte, deixaram a municipalidade sem representação processual, o que impõe a suspensão do processo. Dito isso, visando resguardar os interesses da municipalidade, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja possibilitada a regularização da representação processual pelo Município de Formosa do Oeste, nos termos dos arts. 76 e 313, inc. VI, ambos do CPC. Comunique-se ao Prefeito Municipal sobre o conteúdo da presente decisão. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Determina instauração de PAD para apuração administrativa de servidor público, designa comissão processante e dá outras providências. [2] Cria o cargo e uma vaga de Procurador Jurídico, bem como autoriza a sua contratação temporária de excepcional interesse público, através de PSS. [3] Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento – 20. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018. pg. 855.

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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