Execução de Título Extrajudicial 0002142-96.2012.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002142-96.2012.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002142-96.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-96.2012.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$71.860,60 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 67.915.785/0001-01) Avenida Cidade Jardim, 400 14º andar - Jardim Paulistano (Jd. Europa) - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.454-000 Executado(s): Claudia Tobias Zaniratto (RG: 4608376 SSP/SP e CPF/CNPJ: 110.570.528-50) Rua Nelson Vicentini, 877 Quadra 10, Lote 14 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-480 JOSÉ EUGENIO ZANIRATTO (RG: 37705286 SSP/SP e CPF/CNPJ: 350.376.608-15) Rua Nelson Vicentini, 877 Quadra 10, Lote 14 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-480 NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.204.820/0001-03) ROD BR 369, S/N KM 128 - PQ INDUSTRIAL - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Através da decisão de seq. 77.1, conforme requerido pelo credor, foi determinada a penhora sobre o faturamento da empresa ré. A decisão de seq. 93.1 nomeou o economista Luis Fernando Borges como administrador. Apresentada a proposta de honorários (seq. 302.1), a parte exequente requereu a nomeação de administrador de confiança do Juízo visto que com o expert indicado não se compôs quanto as honorários periciais (seq. 402.1, item d). A decisão de seq. 405.1 determinou a intimação dos executados para manifestação, contudo, não se manifestaram (seq. 413.0 e 415.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Dos honorários do administrador nomeado O administrador nomeado apresentou proposta de honorários, no valor de R$3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais) mensais – seq. 302.1. A parte exequente requereu a nomeação de administrador de confiança do Juízo visto que com o expert indicado não se compôs, quanto as honorários (seq. 402.1, item d). Na fixação dos honorários periciais deve-se levar em consideração, dentre outros parâmetros, a complexidade da prova técnica, do lugar de sua realização, do tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. E o mesmo parâmetro pode ser adotado para a fixação dos honorários do administrador. No caso, o plano de administração compreende reuniões com os sócios executados e contador, duas diligências mensais na empresa executada para aferição do faturamento bruto, bem como despesas dedutíveis que importem na apuração do faturamento líquido, diligências agendadas com o objetivo de efetivar a penhora mensal e o depósito judicial do valor penhorado, com a apresentação de relatório. Sendo assim, levando-se em conta a complexidade do trabalho a ser realizado pelo Sr. Administrador, as diligências necessárias, os relatórios a serem apresentados e, sobretudo, observando a proporcionalidade e razoabilidade, pois a fixação de honorários superiores ao valor arrecadado mensalmente tornaria inócua a penhora do faturamento, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor retido mensalmente, limitados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais. Ocorre que poderá ser verificada situação em que, apesar de realizados os trabalhos iniciais, os valores obtidos com a penhora do faturamento não sejam elevados, acarretando, em consequência, remuneração irrisória do administrador, logo, justifica-se o adiantamento das despesas relativas ao administrador, nos termos art. 82, do CPC: Art. 82. "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." (destaquei). Logo, o credor deverá adiantar o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o início dos trabalhos, passando, após, incidir mensalmente o percentual (10%) ou valor limite (R$ 2.800,00) antes estipulado. 3. Sendo assim, intime-se o administrador nomeado para informar se concorda com os honorários fixados e, em caso positivo, intime-se o credor para efetuar o pagamento do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 1018, §2º, CPC/2015. PARCIAL DESCUMPRIMENTO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RECURSO CONHECIDO. PENHORA DE FATURAMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL.HONORÁRIOS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA PARTE QUE REQUEREU O ATO. DECISÃO REFORMADA.1. Dadas as peculiaridades do caso concreto, o preenchimento parcial do requisito do §2º, do art. 1018, do CPC/2015, afasta o não conhecimento do agravo de instrumento, quando não há prejuízo às partes.2. Nos termos dos artigos 82 e 95, do CPC/2015, o ônus de adiantamento da remuneração do administrador judicial de penhora de faturamento é da parte que requereu a medida.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Un�nime - J. 02.08.2017) 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 18 de janeiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002142-96.2012.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$71.860,60 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 67.915.785/0001-01) Avenida Cidade Jardim, 400 14º andar - Jardim Paulistano (Jd. Europa) - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.454-000 Executado(s): Claudia Tobias Zaniratto (RG: 4608376 SSP/SP e CPF/CNPJ: 110.570.528-50) Rua Nelson Vicentini, 877 Quadra 10, Lote 14 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-480 JOSÉ EUGENIO ZANIRATTO (RG: 37705286 SSP/SP e CPF/CNPJ: 350.376.608-15) Rua Nelson Vicentini, 877 Quadra 10, Lote 14 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-480 NORTE DO PARANA BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.204.820/0001-03) ROD BR 369, S/N KM 128 - PQ INDUSTRIAL - JATAIZINHO/PR - CEP: 86.210-000 1. Seq. 402: Requer a exequente a) a penhora do faturamento da executada NORTE PARANAENSE BEBIDAS LTDA.; b) penhora dos recebíveis da executada NORTE PARANAENSE BEBIDAS LTDA.; c) expedição de ofício genérico aos revendedores para informar a existência de créditos pertencentes à executada e transferir os respectivos valores; e e) a nomeação de novo administrador judicial. 1.1 Penhora do faturamento da executada NORTE PARANAENSE BEBIDAS LTDA: De fato, a presente execução de título extrajudicial, embasada em instrumento particular de confissão de dívida, não se submete ao regramento da Lei n° 6.830/90, de forma que, à evidência, a situação discutida não tem natureza fiscal e não se amolda à tese delimitada no Tema 769/ST, de maneira que não há falar em suspensão do processo. Esse, aliás, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO COM BASE NO TEMA 769 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE EXECUÇÕES FISCAIS. VERIFICADO, CONTUDO, A INOBSERVÂNCIA DO DECIDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NÃO VERIFICADO, NO CASO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª Câmara Cível - AI 0026833-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des.: Fernando Ferreira Moraes - DJ. 23.09.2022). Assim, revogo a decisão de suspensão de seq. 357 e reestabeleço os efeitos da decisão de seq. 77 para que surta todos os efeitos processuais. 1.2. Intimem-se os executados para ciência. 1.3. Penhora dos recebíveis da executada NORTE PARANAENSE BEBIDAS LTDA.: A jurisprudência tem admitido a penhora de valores recebíveis, ou direitos creditórios que o devedor tenha a receber de seus clientes. No caso em apreço, entretanto, já foi deferida a penhora sobre o faturamento da empresa executada, diligência que sequer foi cumprida, uma vez que pende, até o momento, discussão sobre os honorários do Administrador, além, é claro, da suspensão anteriormente determinada. Vale ressaltar que, de certa forma, o crédito individualizado é parte de todo o faturamento da empresa. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de penhora dos recebíveis da executada, por entender que as medidas conjuntas, especialmente a intimação dos revendedores para transferirem os créditos da executada à uma conta judicial, revelam excessiva onerosidade à executada. 1.4. Com o indeferimento, o pedido de expedição de ofício aos revendedores perde objeto. 2. A exequente requer a substituição do Administrador em razão da ausência de composição quanto aos honorários. 2.1. Intimem-se os executados para manifestação sobre o pedido de nomeação de novo Administrador. Prazo: 15 dias. 3. Oportunamente, cls para deliberação. Ibiporã, novembro de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

02/12/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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