Reintegração / Manutenção de Posse 0004881-57.2021.8.16.0165 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004881-57.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 13:15

Recebimento

29/06/2023, 14:12

Documento (Informações)

29/06/2023, 14:12

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 14:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:47

Confirmada

04/05/2023, 15:44

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 15:30

Trânsito em julgado

04/05/2023, 15:30

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 16:20

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:01

Confirmada

12/12/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004881-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004881-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.762,65 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): JOSÉ VALDENIR LÚCIO CARVALHO DECISÃO 1. A parte autora intentou a presente demanda arguindo, em síntese, que a parte ré adquiriu uma Motocicleta I/SHINERAY XY 50Q; Ano/Modelo: 2018/2018; Chassi: 99HJT2050JS004609, pela qual obrigou-se a pagar 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a ser paga na data de 10.7.2019, todavia, a partir da data de 10.10.2019 deixou de realizar os pagamentos, mesmo tendo sido notificado do inadimplemento, razão pela qual requereu a reintegração de posse do bem descrito. Houve determinação de emenda à inicial no mov. 14.1, para que a parte autora comprovasse a notificação extrajudicial do devedor. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu 60 (sessenta) dias de suspensão do feito para a apresentação da notificação (mov. 16.1). O Juízo determinou o cumprimento da emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 20.1). A parte autora trouxe aos autos a notificação extrajudicial (mov. 23.1). O Juízo determinou à parte autora para que comprovasse a ciência da notificação extrajudicial pela parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 27.1). A parte autora requereu 30 (trinta) dias de prazo para a cumprimento da decisão de mov. 27.1 (mov. 30.1). O Juízo deferiu a dilação do prazo (mov. 33.1). Intimada (mov. 36.0), a parte autora quedou-se inerte (mov. 37.0), e, por conseguinte, deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo. 2. As condições da ação encontram-se dispostas no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, dentre as quais se encontra o interesse processual/interesse de agir. O interesse processual/interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade, ou seja, a ação deve tanto propiciar ao demandante o resultado pretendido, como deve ser o único meio possível para a resolução do conflito instaurado. Presume-se, à vista disso, que a parte autora não possui qualquer interesse de agir ante a sua inércia em dar prosseguimento ao feito. 3. Não estando presente os requisitos para propositura da presente demanda, indefiro a petição inicial, com fulcro nos arts. 321, par. único e 330, inc. III, todos do Código de Processo Civil, pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I e IV do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 8. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 15:42

Indeferimento

24/11/2022, 14:25

Documentos

Conclusão

•02/12/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004881-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004881-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.762,65 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): JOSÉ VALDENIR LÚCIO CARVALHO DECISÃO 1. A parte autora intentou a presente demanda arguindo, em síntese, que a parte ré adquiriu uma Motocicleta I/SHINERAY XY 50Q; Ano/Modelo: 2018/2018; Chassi: 99HJT2050JS004609, pela qual obrigou-se a pagar 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a ser paga na data de 10.7.2019, todavia, a partir da data de 10.10.2019 deixou de realizar os pagamentos, mesmo tendo sido notificado do inadimplemento, razão pela qual requereu a reintegração de posse do bem descrito. Houve determinação de emenda à inicial no mov. 14.1, para que a parte autora comprovasse a notificação extrajudicial do devedor. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora requereu 60 (sessenta) dias de suspensão do feito para a apresentação da notificação (mov. 16.1). O Juízo determinou o cumprimento da emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 20.1). A parte autora trouxe aos autos a notificação extrajudicial (mov. 23.1). O Juízo determinou à parte autora para que comprovasse a ciência da notificação extrajudicial pela parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 27.1). A parte autora requereu 30 (trinta) dias de prazo para a cumprimento da decisão de mov. 27.1 (mov. 30.1). O Juízo deferiu a dilação do prazo (mov. 33.1). Intimada (mov. 36.0), a parte autora quedou-se inerte (mov. 37.0), e, por conseguinte, deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo. 2. As condições da ação encontram-se dispostas no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, dentre as quais se encontra o interesse processual/interesse de agir. O interesse processual/interesse de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade, ou seja, a ação deve tanto propiciar ao demandante o resultado pretendido, como deve ser o único meio possível para a resolução do conflito instaurado. Presume-se, à vista disso, que a parte autora não possui qualquer interesse de agir ante a sua inércia em dar prosseguimento ao feito. 3. Não estando presente os requisitos para propositura da presente demanda, indefiro a petição inicial, com fulcro nos arts. 321, par. único e 330, inc. III, todos do Código de Processo Civil, pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I e IV do CPC. 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 8. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004881-57.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004881-57.2021.8.16.0165 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.762,65 Polo Ativo(s): Colombo Motos S/A Polo Passivo(s): JOSÉ VALDENIR LÚCIO CARVALHO Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial". Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO COMPRADOR. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. 2. A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3. Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento

Documento (Informações)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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