Procedimento Comum Cível 0003613-05.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003613-05.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003613-05.2017.8.16.0004 Vistos. I – JUSTIÇA GRATUITA Atento à documentação de ref.133.4/133.6, entendo que a parte requerida se enquadra na condição de hipossuficiente descrita na Lei n.º 1.060/1950, naquilo que ainda está em vigor, e no artigo 98, §3.º do CPC, motivo pelo qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Anotações necessárias. II – SENTENÇA EXTINTIVA - ACORDO A Cohab propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. Houve citação e a parte requerida veio aos autos, tendo as partes renegociado (autocomposição) da dívida, para o qual pretendem homologação. Quanto à matéria da demanda, houve a perda do objeto implicando na extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à ausência de interesse de agir. E, atento à manifestação da parte requerida, representada por Advogado, homologo a autocomposição extrajudicial apresentada no evento 159.2, para que surta seus efeitos legais, nos termos dos artigos 725, VIII e 515, III, ambos do CPC/2015. Aplicando o princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa pela IPCA-E/IBGE, na forma da Súmula STJ n.º 14, e acrescido de juros de mora mensais de 1% – art.406 do CC – a contar do trânsito em julgado. Ainda, aplico subsidiariamente o disposto no art.90, §§3.º e 4.º do CPC, dispensando a parte requerida das custas remanescentes e reduzindo pela metade a verba de honorários, considerando o acordo entre as partes que levou à resolução do feito antes de sentença. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica sobrestada a exigibilidade do pagamento das verbas que são devidas por ela, até que se comprove ter havido alteração na sua situação financeira, observando o artigo 98, §3.º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 02 de setembro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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