Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003429-80.2020.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003429-80.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003429-80.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003429-80.2020.8.16.0089 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$38.416,86 Polo Ativo(s): JUSSIMARA TEODORO MOREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): Município de Japira/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JUSSIMARA TEODORO MOREIRA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE JAPIRA. É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora figurou no polo ativo dos autos de ação de nulidade e ato jurídico cumulado com reintegração em cargo público em desfavor do Município de Japira, a qual possui sentença de mérito, transitada em 27 de fevereiro de 2013, conforme movs. 31.2/31.3. Em data de 17/11/2020, a autora ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença, conforme mov. 1 dos presentes autos. Ocorre que, em se tratando de demandas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional nas ações de conhecimento é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Aplicando-se o enunciado da Súmula nº 150 do STF, a prescrição na execução corre por igual tempo, confira-se: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido é o entendimento doutrinário: “O prazo de prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública é, como se viu, de 5 (cinco) anos. Julgado procedente o pedido e operado o trânsito em julgado, inicia-se outro prazo de prescrição. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão de execução. O prazo para o exercício da pretensão executiva é o mesmo para o da pretensão veiculada na demanda de conhecimento. Se o sujeito dispõe de 5 (cinco) anos para propor o cumprimento da sentença, observado o enunciado 383 da Súmula do STF, tal como explicitado no item 4.3 supra. Este, aliás, é teor do enunciado 150 da Súmula do STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’." (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 83) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é quinquenal o prazo prescricional referente às execuções contra a Fazenda Pública, a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a prescrição. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 3. Ainda na linha da jurisprudência dessa CorteQuarta Turma, DJe 18/12/2012. Superior, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do art. 1.022 do CPC e não provido. (REsp 1770287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). No mesmo sentido, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 150 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO REDUZIDO À METADE PREVISTO NO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0033459-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM FACE DE PARANAPREVIDÊNCIA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DETERMINANDO A EMENDA DO PEDIDO PARA DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EM DESFAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, DIANTE DA LEI Nº 17.435/2012. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO ENTE ESTATAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO: PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. 1) PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA (DECRETO Nº 20.190/32, ART. 1º). SÚMULA 150 DO STF. PRECEDENTES. [...] PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA, DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1506636-5 - Curitiba - Rel.: João Antônio De Marchi - Unânime - J. 27.06.2017) Deste modo, o crédito buscado na presente demanda restou atingido pela prescrição posto que a parte requerente deixou transcorrer o prazo superior a 05 (cinco) anos para promover o cumprimento de sentença. Registra-se que a alegação de que somente teve conhecimento do andamento processual após realizar buscas junto ao Poder Judiciário não se sustenta. Verifica-se que, durante o processo de conhecimento, a autora encontrava-se devidamente representada por advogado. 2.1 Ante o exposto, pronuncio a prescrição do crédito de JUSSIMARA TEODORO MOREIRA DE SOUZA, com fundamento no art. 487, II, CPC. Em consequência, condeno a aludida parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Observe-se os efeitos do benefício da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

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