Execução Fiscal 0005129-73.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0005129-73.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/04/2026, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005129-73.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 Autos nº. 0005129-73.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$69.941,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI DECISÃO 1. Suspenda-se a execução fiscal nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/1980. Levantem-se eventuais penhoras e constrições existentes nos autos. 2. Ultrapassado o prazo de 1 ano, previsto no § 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/1980, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se por 5 anos. 4. Findo o prazo acima sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, independentemente de nova conclusão, intime-se novamente a exequente para que se manifeste em 15 dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para sentença (LEF art. 40, § 4º). Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 17:09

Confirmada

12/02/2026, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:16

Recebimento

09/02/2026, 12:51

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

09/02/2026, 12:51

Remessa (em diligência)

09/02/2026, 12:37

Execução frustrada

17/12/2025, 18:08

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 15:42

Confirmada

01/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Recentemente, em julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". A hermenêutica lógico-sistemática realizada para tal conclusão decorreu da análise abaixo. Em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, em relação a execuções fiscais. A Lei nº 13.043/2014, ao extinguir a hipótese de delegação, assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. “ Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: "Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Assim, concluiu-se que a EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo, perfilhando o entendimento acima esposado, que se reconheça a competência do juízo federal para processamento e julgamento da presente, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ponta Grossa, vara que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observada as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Preclusa a presenta decisão, aguarde-se em cartório por novos esclarecimentos que serão enviados em breve pela Corregedoria-Geral da Justiça acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos, quanto para o recebimento e cadastramento no destino, conforme Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF ( SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Antes, porém, promova a Contadoria Judicial a atualização da conta de custas para a inclusão na conta final do processo, cabendo rememorar que a Serventia da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva é privada, aplicando-se, portanto, o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA. FUNJUS. ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução tramita perante serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas pagos pelos beneficiários dos serviços mediante taxas diversas. Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...)” (TRF4, AC 5026001-60.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005129-73.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0005129-73.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$69.941,06 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PAULO HOMERO DA COSTA NANNI DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Paulo Homero da Costa Nanni, apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio de defensor constituído, alegando a nulidade da citação, sob o fundamento de que “enviada Carta Precatória à Comarca de Arapoti – PR., de se verificar que o Oficial de Justiça designado juntou ao processo uma certidão (apócrifa) informando da citação do executado (movimento 1.1, fl. 48 do processo físico) e, logo a seguir, a secretaria certificou que referido mandado se encontrava em mãos do oficial de justiça para cumprimento (movimento 1.1, fl. 54 do processo físico); ato contínuo, o oficial de justiça informa que o executado não fora citado (movimento 1.1, fl. 62), o que foi informado pela Secretaria daquela Comarca e corroborada a assertiva por nova certidão apócrifa do Oficial de Justiça daquela Comarca”. Narra que restou configurada a prescrição intercorrente, bem como a “prescrição direta” em razão de “que quando do lançamento do processo administrativo 10940 600489/2011-19 em 26 de setembro de 2011 na CDA ora em execução, o imposto relativo ao ano base/exercício 2003/2004 já se encontrava prescrito, consistindo o pleito da Exequente em excesso de execução, ou mais academicamente em nulidade da CDA, muito embora relativa”. Sustenta que a penhora é nula por conta da ausência de citação válida, bem como pela falta de intimação do cônjuge a respeito da constrição. Defende a nulidade do leilão outrora realizado, bem como que a avaliação do bem imóvel de matrícula n. 15.960 deste CRI se apresenta desatualizada. Por todo o exposto, requereu: a) a declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão inicial, devido à ausência de citação; b) o reconhecimento da prescrição intercorrente e da “prescrição direta”; c) a nulidade da penhora, avaliação e leilão outrora realizados (movs. 127.1/4). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública nacional defendeu que “a questão atinente à avaliação dos imóveis penhorados, cujo valor foi impugnado pelo Excipiente, não encontra espaço para debate no estrito campo da exceção de pré-executividade e deveria ter sido discutido no bojo de embargos à execução fiscal, que não foram opostos pelo devedor”. Argumentou que a citação da parte excipiente foi realizada na Comarca de Arapoti/PR no dia 13.02.2013. Aventou que não caracterizada a decadência em relação ao exercício de 2004, sob o fundamento de que “o Excipiente entregou a declaração do IRPF exercício 2004 somente em 16/09/2008, conforme excerto do processo administrativo 10940.600489/2011-19”. Argumentou que realizado o lançamento do imposto suplementar em razão de irregularidade e/ou inexatidão da declaração apresentada pela parte excipiente. No tocante à prescrição intercorrente, declinou que promoveu diligências patrimoniais desde a citação da parte excipiente, logrando a constrição de bem imóvel. Por fim, em relação à nulidade da penhora e do leilão, relatou que não é necessária a intimação da parte excipiente para todos os atos, bem como que realizada a sua intimação e do cônjuge sobre a constrição e se quedaram inertes. Requereu, assim, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (mov. 167.3). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A exceção ou objeção de pré-executividade é medida excepcional amplamente aceita na doutrina e jurisprudência utilizável para se alegar questões de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, quando flagrantemente nula a execução. O Superior Tribunal de Justiça alargou o uso do instituto para também admiti-lo nas hipóteses em que o executado possua ampla prova pré-constituída de sua alegação, de forma que não se mostre necessária a dilação probatória, possibilitando ao Juízo o julgamento de extinção da execução. Não há procedimento específico, podendo a exceção ser deduzida por meio de simples petição, como feita in casu. A nulidade, a prescrição intercorrente e a decadência são matérias que se inserem dentre aquelas possíveis de serem alegadas por essa via excepcional, vez que passíveis de cognição de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim sendo, passo à análise dos argumentos aventados. Da nulidade da citação Em que pese os argumentos da parte excipiente, este Juízo expediu carta precatória à Comarca de Arapoti/PR para sua citação (mov. 1.1, pág. 54), a qual foi autuada sob n. 56-20.2013.8.16.0046 (mov. 1.1, pág. 57), sendo cumprido regularmente o ato na data de 13.02.2013 (mov. 1.1, pág. 63). Outrossim, foi realizada a baixa da distribuição da carta precatória no dia 11.03.2013 (mov. 1.1, pág. 67). Note-se que, em decorrência da ausência de pagamento do débito e garantia da execução, foi expedida carta precatória à Comarca de Arapoti/PR para realização de penhora (mov. 1.1, pág. 68), a qual foi autuada sob n. 1443-70.2013.8.16.0046 (mov. 1.1, pág. 70) e resultou em diligência infrutífera, na medida em que a parte excipiente “mudou-se para a cidade e comarca de Jaguariaíva/PR” (mov. 1.1, pág. 79). Em resumo, portanto, a parte excipiente foi devidamente citada. Da prescrição intercorrente Não verifico a prescrição intercorrente no presente caso. O tema da prescrição intercorrente é tratado pelo artigo 40 da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Logo, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. In casu, observo que, após a efetiva citação, sobreveio a penhora frutífera dos imóveis de matrícula n. 15.960 e 4.211 deste CRI (mov. 35), consequentemente, a prescrição intercorrente não se configurou. Da “prescrição” em relação aos débitos dos exercícios de 2003/2004 A parte excipiente defende que “quando do lançamento do processo administrativo 10940 600489/2011-19 em 26 de setembro de 2011 na CDA ora em execução, o imposto relativo ao ano base/exercício 2003/2004 já se encontrava prescrito, consistindo o pleito da Exequente em excesso de execução, ou mais academicamente em nulidade da CDA, muito embora relativa”. A Fazenda Pública Nacional, por sua vez, suscitou que a alegação se trata de hipótese de decadência, consignando que “o IRPF 2003/2004 tem como fato gerador os rendimentos auferidos no ano 2003 – 01.01.2003 a 31.12.2003. Nesse caso, o lançamento somente poderia ser efetuado em 2004, de forma que o prazo decadencial iniciou em 01.01.2005, pela regra prevista no artigo 173, I do CTN e findaria em 01.01.2010. Contudo, os créditos foram constituídos apenas com a entrega da declaração, que ocorreu em 09/2008, sendo evidente que entre a ocorrência do fato gerador e a constituição definitiva do crédito não decorreu prazo superior a cinco anos, inexistindo a alegada decadência”. Pois bem. É necessário, em princípio, elucidar a questão mais profundamente, para obter uma visão panorâmica a respeito dos prazos decadenciais contra a Fazenda Pública. O IRPF é tributo cujo lançamento ocorre pela via da homologação, e, assim, caso o Fisco identifique alguma diferença entre o valor pago e o que deveria ter sido, poderá lançar a diferença de ofício. No caso do lançamento por homologação, a regra geral é a de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. O art. 150, § 4º, do CTN, dispõe que se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da data do fato gerador. Assim, ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco tem cinco anos para fazer a homologação. Essa regra, no entanto, não se aplica nos casos em que o contribuinte não adiantou qualquer pagamento. Caso ocorra dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte ou quando não houver qualquer pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do CTN, de forma que o início do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício seguinte. Preceitua a norma que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 436, no sentido de que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. No caso discutido nos autos, verifico que as datas dos fatos geradores dos créditos pretendidos pela Fazenda Pública exequente estão incluídas no período compreendido entre 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2003. Portanto, o prazo decadencial começou a contar em 1º de janeiro de 2004, sendo entregue a declaração pela parte excipiente em 16.09.2008, ou seja, dentro do quinquídio legal. Da falta de intimação do cônjuge acerca da penhora De acordo com a Lei n. 6830/80, “se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação” (art. 12, § 2º). Compulsando os autos, verifico que realizada a penhora dos imóveis de matrículas 4.211 e 15.960 deste CRI, e, na mesma oportunidade, foi intimada a parte excipiente e seu cônjuge (mov. 35.1, págs. 02 e 15), conforme certificou a Sra. Oficiala de Justiça, merecendo fé sua declaração. Da nulidade da alienação judicial Malgrado a tese de nulidade do leilão outrora realizado, tem-se que com a desistência da arrematação (mov. 140.1), houve a perda do objeto da questão em apreço. Da avaliação incompleta do imóvel de matrícula n. 15.960 A parte excipiente suscitou que a avaliação do imóvel em questão está defasada, vez que apresentada na data de 28.11.2019. Argumentou, ainda, que a avaliação não reflete o valor real do imóvel, suscitando, então, a necessidade de reavaliação do bem. Nos moldes do art. 872 do CPC, o legislador consignou que: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.” Sem prejuízo, há previsão legal de nova avaliação do bem, nas hipóteses do art. 873 do CPC, a seguir transcrito: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.” Estabelecidas tais premissas, penso que, apesar da época em que realizada a avaliação, desnecessária a nova produção do ato, uma vez que genérico o pleito e ausente a incidência do disposto no art. 873 do CPC. Outrossim, a Avaliadora Judicial apresentou as características do imóvel e declinou que “para a conclusão do valor foram do realizadas consultas junto às imobiliárias desta cidade; considerando-se o valor de mercado por metro quadrado do terreno como chácara bem como a sua localização, sendo obtido o valor final através de métodos comparativos” (mov. 64.1). Por todo o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do processo de Execução Fiscal. Deixo de fixar honorários advocatícios, já que “não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente” (REsp 1.256.724-RS). Preclusa esta decisão, manifeste-se a Fazenda Pública exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 4/2018. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Remessa (em diligência)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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