Cumprimento de sentença 0005758-67.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005758-67.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005758-67.2012.8.16.0179 Vistos. Arquive-se conforme determinado na sequência n.º 421. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de fevereiro de 2026 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/05/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/04/2026, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:11

Arquivamento

06/02/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:06

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:48

Ato ordinatório

14/10/2025, 09:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:34

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2025, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2025, 15:30

Expedição de alvará de levantamento

03/10/2025, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2025, 13:51

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. Realizou-se bloqueio de ativo financeiro pelo SISBAJUD. Intimado, o devedor alegou impenhorabilidade – sequência n.º 419. É o breve relatório. Alegou-se que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e, independentemente do tipo de conta bancária em que estejam depositados, são impenhoráveis. Sem razão. Recentemente, tendo em vista o previsto no art. 833, X, do CPC, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1677144/RS, a seguinte tese objetiva: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. Portanto, a garantia da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários mínimos se aplica, automaticamente, apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança. No caso de valores depositados em outros tipos de conta bancária, o devedor deve comprovar que o valor bloqueado “constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” Na hipótese ora em julgamento, não se comprovou que os valores estavam depositados em conta poupança, até porque a petição de sequência n.º 419 não está instruída com qualquer documento. Logo e tendo em mente o assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, competia ao devedor efetivamente comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, mas não o fez, limitando-se a abstratamente argumentar que os valores são impenhoráveis. Portanto, incabível a pretensão de devolução da quantia sob a alegação de impenhorabilidade, já que esta não foi devidamente comprovada pelo devedor. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento do bloqueio e devolução dos valores ao devedor, determinando que os valores sejam recolhidos, quitando-se as custas processuais pendentes. Por fim, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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