Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013828-24.2015.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013828-24.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 13:50

Documento (Informações)

04/08/2025, 13:42

Remessa (em diligência)

23/07/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 10:27

Confirmada

02/06/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013828-24.2015.8.16.0129 Trata-se de cumprimento de sentença em que foi noticiado o pagamento do débito. Compulsando os autos, denota-se que as custas foram pagas, assim como comprovado o pagamento dos honorários advocatícios devidos. Assim, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024 e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 16:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/05/2025, 14:54

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 15:01

Documento (Certidão)

02/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013828-24.2015.8.16.0129 Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Mero expediente

19/02/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013828-24.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013828-24.2015.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$40.315,56 Exequente(s): CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Executado(s): Município de Paranaguá/PR Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes para reconhecer a quitação do débito e declarar extinta a Execução Fiscal nº 0006850-02.2013.8.16.0129. Na sentença de mov. 32.1 o Município de Paranaguá foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de 12% do valor da execução. Na mesma oportunidade foi confirmada a liminar concedida para determinar que o Município promovesse a suspensão do débito executado e a baixa do débito lançado em duplicidade sob pena de multa diária de R 1.000,00. Intimação pessoal da procuradora do Município no mov. 44.1. Após manifestação do embargante informando descumprimento da ordem judicial este juízo determinou a intimação do Município na pessoa do Prefeito para, em cinco dias, providenciar a baixa dos débitos sob pena de multa pessoal no importe de R$ 1.000,00 por dia (mov. 59.1). Sobreveio apelação do Município embargado (mov. 66.1) No mov. 67 o Município requereu a juntada de documento para comprovar o cancelamento dos débitos. Intimação confirmada na pessoa do prefeito (mov. 70). Acórdão no mov. 78. Trânsito em julgado ocorrido em 04.07.2018 (mov. 82). O Embargante requereu o cumprimento de sentença no mov. 102 em especial com vistas ao recebimento da multa cominatória no importe de R$ 59.000,00, honorários no valor de R$ 4.837,86 e custas no valor de R$ 1.335,41. Na decisão de mov. 105 foi admitido o cumprimento de sentença determinando-se a intimação do Município para impugnação. O executado impugnou o cumprimento de sentença requerendo a exclusão da multa cominatória ou sua redução, arguiu excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios (mov. 120.1) Após manifestação da exequente (mov. 127.1), sobreveio decisão reduzindo as astreintes para R$ 7.000,00 e rejeitando a alegação de excesso de execução em relação aos honorários advocatícios. Dado o acolhimento parcial da impugnação, este juízo condenou cada uma das partes a 50% das custas do incidente e arbitrou honorários ao procurador da executada no importe de R$ 200,00 (mov. 129.1). Apresentados Embargos de Declaração no mov. 135.1, estes foram acolhidos sem a concessão de efeitos infringentes (mov. 138.1). O exequente interpôs agravo de instrumento atacando a redução das astreintes, o qual foi desprovido (mov. 42.1 dos autos recursais). O Município de Paranaguá requereu a expedição de precatório para o pagamento do importe de R$ 7.000,00 referente às astreintes (mov. 151.1), com o que concordou a exequente (mov. 152.1). No mov. 169.1 a exequente informou o trânsito em julgado do acórdão que julgou desprovido seu agravo e, em consequência, requereu a expedição de ofício requisitório no valor de R$ 7.000,00 para recebimento das astreintes, R$ 1.355,41 para recebimento das custas – ambos em favor da Céu Azul Assessoria de Administração e Comércio Exterior Ltda. (CNPJ nº 02.406.966/0001-59); e R$ 4.837,86 em favor da Andersen Ballão Advocacia (CNPJ n.º 01.229.291/0001-57) para recebimento dos honorários. O pedido de mov. 169 foi reiterado no mov. 176. No sequencial 180.1 o Município se manifestou em relação ao mov. 169 alegando que a decisão que reduziu as astreintes condenou cada parte ao pagamento de 50% das custas e arbitrou honorários em R$ 200,00. É o relato necessário. Decido. Está em questão o cumprimento de sentença iniciado no mov. 102 amparado pela sentença de mov. 32.1 e acórdão de mov. 78.1. Consoante relatado, o exequente persegue: 1) o valor arbitrado a título de astreintes; 2) o montante devido a titulo de custas processuais; e 3) a quantia fixada a título de honorários advocatícios. Intimado, o Município apresentou impugnação no mov. 120.1, a qual foi julgada no mov. 129, ocasião na qual a impugnação foi parcialmente acolhida, determinando-se a redução das astreintes para R$ 7.000,00 e distribuindo o ônus da sucumbência apenas com relação ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Disso se infere que com o trânsito em julgado do acórdão que atacou a decisão de mov. 120.1 não há mais óbice ao processamento do feito que, desde o mov. 102, tramita em favor da satisfação do crédito titularizado pela CEU AZUL e seus patronos. Por fim, urge consignar que o crédito suscitado no mov. 180.1 deve ser objeto de cumprimento de sentença requerido pelo Município. Isso posto, expeça-se rpv/precatório para pagamento dos valores contidos no item 7 ("a" e "b") da petição de mov. 169.1 e cumpra-se, no que cabível, a OS 01/2021 e a Portaria 02/2021. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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