Procedimento Comum Cível 0008541-40.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008541-40.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008541-40.2019.8.16.0194. Conclusão - Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$59.760,00 Autor(s): JOSE FERNANDES DOS SANTOS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos etc. I. Recebo os presentes autos em face do declínio de competência operado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Capital (mov. 161.1), em virtude de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). II. Ciente da manifestação da parte autora constante no movimento 169.1. III. Diante da retomada da tramitação perante este Juízo Cível, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito e especificando, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Vistos. Os presentes autos devem ser encaminhados ao Juízo Cível. É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, supervenientemente, decidiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0071595- 04.2024.8.16.0000, no qual restou estabelecida a seguinte tese jurídica: “Tese: (1) Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no art. 43 do CPC, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão. (2) Publicado este IRDR, os processos envolvendo a Copel S.A, sem sentença de mérito, devem ser remetidos à Vara Cível respectiva; com sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os feitos continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva”. Como o IRDR foi publicado e, no presente caso, o feito está na fase de conhecimento e ainda não há sentença de mérito, bem como tendo em vista o contido no artigo 985, inciso I do CPC (“Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada”, dentre outras hipóteses, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”), os presentes autos devem ser encaminhados ao Juízo Cível. Percebe-se que a única exceção à remessa dos autos ao Juízo Cível é na hipótese de já haver sentença de mérito, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, restituam-se os presentes autos ao Juízo Cível. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria n.º 01/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Curitiba, 12 de setembro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Recebimento

28/01/2026, 15:23

Redistribuição (incompetência; prevenção)

28/01/2026, 15:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 14:15

Confirmada

28/01/2026, 14:15

Remessa (cumpridos)

28/01/2026, 13:29

Remessa (em diligência)

27/01/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 17:46

Incompetência

12/09/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Vistos. Os presentes autos devem ser encaminhados ao Juízo Cível. É que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, supervenientemente, decidiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0071595- 04.2024.8.16.0000, no qual restou estabelecida a seguinte tese jurídica: “Tese: (1) Alterada a natureza jurídica da parte, com modificação da competência absoluta, incide a exceção legal prevista no art. 43 do CPC, in fine, independentemente do interesse jurídico em discussão. (2) Publicado este IRDR, os processos envolvendo a Copel S.A, sem sentença de mérito, devem ser remetidos à Vara Cível respectiva; com sentença de mérito (na fase de conhecimento), devem os feitos continuar tramitando na Vara da Fazenda Pública respectiva”. Como o IRDR foi publicado e, no presente caso, o feito está na fase de conhecimento e ainda não há sentença de mérito, bem como tendo em vista o contido no artigo 985, inciso I do CPC (“Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada”, dentre outras hipóteses, “a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”), os presentes autos devem ser encaminhados ao Juízo Cível. Percebe-se que a única exceção à remessa dos autos ao Juízo Cível é na hipótese de já haver sentença de mérito, o que não ocorreu no presente caso. Posto isso, restituam-se os presentes autos ao Juízo Cível. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se a Portaria n.º 01/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Curitiba, 12 de setembro de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Vistos. 1. Em que pese a decisão do conflito de competência determinando este Juízo como competente, convém salientar que este Juízo já teve sentença cassada pelo reconhecimento da incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento dos processos relativos a Copel. Confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DIANTE DA PRIVATIZAÇÃO DA RÉ COPEL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004927-15.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2024) Por outro lado, denota-se que perante o TJPR há ao menos três processos que estão tratando da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº0071595-04.2024.8.16.0000; nº0078516-76.2024.8.16.0000; 0051258-91.2024.8.16.0000), todos tratando de ações ainda não sentenciadas que tramitaram perante a Fazenda Pública originalmente. Porém, ainda, não temos o IRDR de fato instaurado, razão pela qual acataremos a decisão de ref.141, que tem o entendimento da 5.ª Câmara Cível (muito embora tenhamos julgados da própria Câmera em sentido oposto) e que, também, não condiz com o entendimento de outras Câmaras Cíveis, conforme precedentes: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004880-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 20.05.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012779-26.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 08.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004957-26.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 13.05.2024; JPR - 1ª Câmara Cível - 0000924-02.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski - J. 22.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027738-85.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2024. 2. Sendo assim, as partes devem se manifestar sobe o prosseguimento do feito (decisão de ref.110). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2024 da Secretaria Unificada. Curitiba, 25 de novembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008541-40.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$59.760,00 Autor(s): JOSE FERNANDES DOS SANTOS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Conforme verifica-se dos autos, o Juízo da Fazenda Pública entendeu pela declinação do feito à Vara Cível, em razão da Copel Distribuição S.A não mais ser sociedade de economia mista. Todavia, não prospera a declinação de competência. Explico. A competência da ação é fixada no momento de sua distribuição, a qual não é modificada pelo estado do fato ou de direito que ocorrerem posteriormente, conforme dispõe o artigo 43, do CPC, vejamos: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nos termos do mencionado dispositivo processual, a competência da ação somente é alterada, quando houver a supressão do órgão judiciário ou houver a alteração da competência absoluta, isto é, quando ocorrer a extinção da vara originária ou ocorrer a superveniente mudança da competência da vara, o que não verifica-se do caso em tela, pois não houve qualquer supressão de Vara Fazendária e também não se alterou a competência da Vara Fazendária. Apenas ocorreu a alteração jurídica de uma das partes, o que não se mostra suficiente para a declinação de competência, nos termos supra. Sublinha-se que, a data limite de ajuizamento das ações nas Varas Fazendárias foi em 11.08.2023, quando houve a mudança do estatuto da COPEL de Sociedade de Economia Mista para Sociedade Anônima de Capital Aberto. Assim, tendo em vista que o caso em tela fora proposto perante à Vara da Fazenda Pública se deu em momento anterior à alteração do estatuto da Copel, falece competência ao presente Juízo para processamento e julgamento da demanda em questão. Nesse sentido é o atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão, vejamos: Conflito negativo de competência. Ação de regresso. Danos elétricos. Alteração societária da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto. Declínio do juízo da Fazenda Pública para o juízo da Vara Cível. Fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil. Perpetuatio jurisdictionis. Irrelevância das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Precedentes desta Corte quando da privatização do Banco Banestado. Competência do juízo da Fazenda Pública para as ações já em trâmite. Conflito de competência julgado improcedente. 1. “O que o legislador de 2015 promoveu, ao estabelecer uma diferença redacional na parte final do enunciado, foi a absorção, pelo direito positivo, do entendimento assente, a partir da interpretação do trecho final do art. 87 do CPC/1973, de que o fatos jurídicos com aptidão para interferir na competência anteriormente fixada são (i) a supressão do órgão judiciário, o que acontece, por exemplo, quanto é extinta a vara em que o processo se encontra tombado, e (ii) a superveniente atribuição de competência absoluta a outro órgão julgado, de que é exemplo a situação em que a vara na qual o processo se encontra tombado tem sua competência alterada, deixando de ser vara cível para se tornar vara criminal. [...]”(WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016, p. 181-182).2. Referida situação não se enquadra na exceção legal à regra da perpetuação da competência, eis que não se trata de modificação legislativa apta a alterar a competência absoluta para a ação, mas de modificação de condição subjetiva da parte que integra o polo passivo da demanda.3. “[...] Entretanto, quando alterada a lei que regulamenta a competência absoluta (em razão da matéria ou a funcional), não se verifica a perpetuatio iurisdictionis, uma vez que tal competência é estatuída atendendo a uma série de requisitos e objetiva a defesa de determinados valores, entre outros os de ordem pública. Portanto, tratando-se de competência absoluta não se aplica o principio da perpetuatio iurisdictionis. [...] Como comentam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello: "as exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis são duas (i) supressão do órgão judiciário, caso em que terá que existir a atribuição de competência a outro órgão jurisdicional, ou (ii) a entrada em vigor de regras que alterem a competência absoluta (material ou funcional)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo; Processo de conhecimento; Recursos; Precedentes. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 373-374).4. “[...] Dá-se alteração do estado de direito para fins de modificação da competência quando, v.g., se verifica alteração da lei, que venha a adotar outro critério para a determinação de competência para a espécie de causa a que corresponde o processo pendente. Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa. Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes. Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência absoluta (ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.35 O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume 1: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 63. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022).5. Conflito de competência julgado improcedente. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008292-38.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) Além de todo o exposto acima, em recente decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conflito de competência, entendeu que a competência para julgamento de ações judiciais que contam com a Copel em um dos polos, é da Vara da Fazenda Pública, uma vez que em seu estatuto social consta como objeto social a prestação de serviço público, assim, há interesse público, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024) Diante da controvérsia instaurada, suscito o conflito negativo de competência, determinando a remessa destes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do conflito e definição do Juízo competente. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008541-40.2019.8.16.0194 Vistos. Durante o andamento processual sobreveio mudança no quadro societário da requerida, quando, então, os autos vieram conclusos. Assim, creio que o feito deve ser remetido a um dos Juízos Cíveis de Curitiba, levando em conta a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública. É que, atento ao Fato Relevante 15/23, informado ao mercado em 11/08/2023, a Copel, ora ré, deixou de ser sociedade de economia mista passando a ser uma corporação privada, sem acionista controlador. Vejamos o teor do comunicado: “A COPEL (“Companhia”), empresa que gera, transmite, distribui e comercializa energia, em cumprimento ao disposto no artigo 157, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 44, de 23 de agosto de 2021, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em continuidade aos Fatos Relevantes n. os 06/22, 07/22, 10/22, 07/23, 08/23, 12/23, 13/23 e 14/23 e aos Comunicados ao Mercado n. os 01/23, 09/23 e 16/23, o quanto segue: Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”). Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Caso seja exercida a opção de colocação do lote suplementar equivalente a até 15% da Oferta Base, a participação do Estado do Paraná nas ações com direito a voto poderá ser reduzida, ainda, para até 26,96%. À vista da Transformação em Corporação, verificou-se o implemento da condição suspensiva de eficácia das deliberações tomadas pela 207ª Assembleia Geral Extraordinária (“AGE 10.7.2023”). Todas as deliberações da AGE 10.7.2023 que estavam subordinadas à Transformação em Corporação produzem, nesta data, efeitos imediatos e independente de qualquer formalidade adicional. Assim, fica criada, nesta data, uma ação preferencial de classe especial, nos termos do art. 17, §7º, da Lei das S.A., e em conformidade com a Lei Estadual nº 21.272, de 30.11.2022 (“Lei Estadual 21.272/2022”), de titularidade exclusiva do Estado do Paraná, com poder de veto sobre determinadas matérias e preferência no reembolso do capital em caso de liquidação do patrimônio da Companhia, nos termos aprovados na AGE 10.7.2023 (“Golden Share”), de forma que uma ação ordinária, nominativa, escritural e sem valor nominal, de titularidade do Estado do Paraná é convertida na Golden Share”. Com atenção a isso, temos que a competência é determinada no momento em que a demanda é proposta, todavia, quando o processo está andamento e ocorre a alteração da competência de natureza absoluta, exatamente como se deu no caso concreto, a regra acima apontada será afastada, de modo que deve o processo ser encaminhado ao Juízo que passou a ser competente. Vejamos o que disciplina o artigo 43 do Código de Processo Civil: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. (g.n.) A norma processual ora apontada indica que a perpetuatio jurisdictionis apenas é aplicada nas hipóteses de competência relativa, o que não é caso, pois lidamos com competência absoluta. De toda forma, a regra foi excepcionada, daí deve o processo ser remetido ao Juízo que passa a ser o competente. Estou com o seguinte entendimento do TJPR: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076208-93.2022.8.16.0014 [0075134-77.2017.8.16.0014/0] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 05.08.2022)”. Deste modo, em se tratando de competência absoluta e ocorrência de fato superveniente, deve o processo ser remetido ao Juízo que passa a ser competente, sob pena de nulidade das decisões que passarem a ser tomadas pelo Juiz que se tornou incompetente. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo, motivo pelo qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tudo conforme expressado no artigo 87 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias, atento à Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 09 de janeiro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(18)