Cumprimento de sentença 0000006-72.2003.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000006-72.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000006-72.2003.8.16.0004 Vistos. 1. Houve quitação do crédito do Estado do Paraná, ante a penhora e liberação dos valores ao Ente Estatal em relação: (1) Espólio de Agenor Marquez Vieira; (2) Jandyra Gasparin Albizu; (3) Julieta Lourenco Schafranski; (4) Lais Moreira Amarante; (5) Lea Marques Ferreira; (6) Maria Antonia Pacheco Santi; (7) Maria Constança Palmquist Cardoso; (8) Mariema Holzmann Marchando; (9) Mauricio Norberto Friedrich; (10) Nancy Westphalen Corrêa; e (11) Roberta Maria da Rocha Lima. 2. A cota devida por Ledo de La Fayette Martins Maciel foi, equivocadamente, recolhida como custas pelo sucessor Carlos Eduardo (ref.87.2). 2.1. Ao Estado do Paraná para apresentar o valor atualizado do débito que será compensado com o que temos nas contas judiciais e seria objeto de recolhimento de custas. 2.2. Deve, ainda, o Estado do Paraná averiguar a situação de Anna Ecila Ribas Maciel, que teria algo relacionado com Ledo (autos 0002177-26.2008.8.16.0004). 3. O Estado do Paraná deve apresentar o valor relativo aos demais devedores: Anna Ecila Ribas Maciel; Carlos Luiz Nascimento; Catharina Maria Granato Sandin; Dea Amaral Ferreira do Amaral; Dorothy Waltrudes Santos; Judith de Oliveira; Nice Martins do Amaral; e Odette Estival. De todo o modo, deve averiguar a situação destes perante os seus registros, com o fim de comprovar que ainda podem ser partes (se não são falecidos), considerando que alguns não tiveram vínculo com instituição bancária (ref.44/46). Outrossim, verificar se não é mais eficiente penhorar o valor junto aos rendimentos dos devedores. 4. À Paranaprevidência para observar as mesmas deliberações acima para fins de prosseguimento do seu crédito. 5. À Secretaria Unificada para indicar onde nos autos, mormente conta judicial, podemos verificar que o valor objeto da diligência de ref.161.2 foi transferido. 6. Recolha-se as custas do Contador Judicial (R$35,16 – fase de conhecimento e execução – ref.179) e o valor do Funjus (R$26,23 – fase de conhecimento - ref.179). 6.1. Após, os saldos constantes nas contas devem ser unificados (tais valores serão objeto da compensação com o crédito tratado no item 2). 7. Na sequência, ao Contador Judicial para apresentar o calculo das custas, observando que apenas os valores tratados no item 5 foram recolhidos; as diligências junto ao Sisbajud ainda não o foram. E, deve ser descontado do valor recolhido junto ao Funjus a quantia de R$172,60 (ref.87). 8. Por fim, à Secretaria Unificada para reativar os autos em apenso n.º0009332-46.2009.8.16.0004 e o de n.º0009339-38.2009.8.16.0004, pois estavam aguardando o trânsito em julgado desta ação principal. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 27 de agosto de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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