Execução Fiscal 0015149-57.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0015149-57.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015149-57.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015149-57.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.958,59 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): LEVI JOSE BOHNKE MASSA FALIDA DE AUTO POSTO 4 D LTDA 1. Tendo em vista o bloqueio retro, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 1.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 2. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 3. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 5. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 6. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 7. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 7.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 7.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015149-57.2010.8.16.0004 1. O encerramento da falência, ainda que sem o pagamento do tributo, não caracteriza a dissolução irregular. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser possível o redirecionamento em face do sócio, mesmo após o encerramento da falência, quando há comprovação da prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINSTRADOR. FORMAL INCONFORMISMO. APLICABILIDADE DO ART. 135, III, CTN, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA SEM PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE ILÍCITO FALIMENTAR OU ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL. INVIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0046105-87.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 29.05.2019) No caso dos autos, não restam comprovados tais fatos, observe-se que a parte apenas juntou o procedimento administrativo em que o sócio sequer apresentou defesa, não há também notícia acerca do ajuizamento de qualquer ação penal em razão da suposta falsidade. Desse modo, indefiro o pedido (mov. 62). 3. Considerando que a executada é Massa Falida que já foi encerrada sem ativo para liquidação das custas processuais, deixa-se de promover a sua execução. Arquive-se definitivamente os autos no Projudi, com baixa na distribuição. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

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Mero expediente

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Confirmada

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