Execução de Título Extrajudicial 0013543-22.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013543-22.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013543-22.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013543-22.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$63.255,13 Exequente(s): ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A Executado(s): CM PROMOCAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VIDAL MARCOS SANTANA DE SOUZA Sequencial ímpar: 13855 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução (mov. 60.1 e mov. 71.1) proposta por a ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A (mov. 163.1). Os executados JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VIDAL (mov. 100.2 – fl. 42) e CM PROMOCAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA (mov. 193.1) foram devidamente citados. Resta pendente a citação de MARCOS SANTANA DE SOUZA. Foi realizada tentativa de penhora via Bacenjud de ativos em nome de CM PROMOCAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA, a qual restou infrutífera (mov. 225.1/225.3). Foram bloqueados veículos em nome da referida empresa via Renajud (mov. 234.1/234.2). Ainda, foram realizadas buscas de bens via Infojud em nome dos executados já citados (mov. 237.1/237.8). A parte autora requereu a penhora de percentual dos rendimentos de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS VIDAL (mov. 240.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Quanto ao requerimento de penhora de 30% do salário até o pagamento integral da dívida, consigno que os julgados recentes proferidos pelo Eg. Tribunal de Justiça vem negando, com exceção de quando se trata de execução por dívida alimentar, a penhora dos rendimentos previdenciários ou salariais, salvo eventual percepção de valores vultuosos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA GERAL – EMBARGANTE QUE PRETENDE A PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS OU, AINDA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRETENSÃO Embargos de Declaração nº 0038752-30.2017.8.16.0000 ED 1 fl. 2 QUE DEVE SER ENDEREÇADA AO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE TEMA IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Tendo a petição inicial do agravo de instrumento defendido apenas o direito à penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor e, desprovido o recurso, a pretensão de que seja deferida a penhora no percentual de 10% sobre os proventos ou, ainda, a realização de audiência de conciliação deve ser endereçada ao juízo a quo, evitando-se a supressão de grau de jurisdição. - Inexistindo omissão acerca de tema imprescindível à adequada prestação jurisdicional, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Embargos de Declaração nº 0038752-30.2017.8.16.0000 ED 1fl. 3 (TJPR - 12ª C. Cível - 0038752-30.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Roberto Antônio Massaro - J. 15.08.2018) – grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO E VERBAS DE APOSENTADORIA DEPOSITADAS EM CONTA CONJUNTA. SALÁRIO E PROVENTOS QUE SE CARACTERIZAM COMO IMPENHORÁVEIS, EXCETO UANDO HÁ TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DE PRESTAÇÃO LIMENTAR. (ART. 649, § 2º, DO CPC/73 E ART. 833, NCISO IV, § 2º, DO NCPC). SITUAÇÃO EM QUE O TÍTULO JUDICIAL NÃO POSSUI LASTRO EM PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. Nos termos da jurisprudência majoritária tanto deste Tribunal de Justiça como do colendo Superior Tribunal de Justiça, o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. Não sendo o caso de execução de prestação alimentar, mas de mera condenação por ato ilícito, relacionado à reparação de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0016026-28.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Coimbra de Moura - J. 19.07.2018) – grifei. Destarte, não se tratando o presente caso de dívida alimentar, inviável a penhora do salário da executada, o qual não pode ser considerado valor vultuoso. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos planilha atualizada do débito exequendo; b) requeira o que entender de direito para a citação do executado MARCOS SANTANA DE SOUZA; c) informe se possui interesse na penhora dos veículos bloqueados (mov. 234.1/234.2). 4. Quanto à citação, cumpra-se a portaria nº 002/2016. 5. Requerida a penhora, lavre-se o termo. 6. Lavrado o termo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, intime-se a executada tanto da penhora quanto da avaliação particular. 7.1. Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 7.2. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 8. Em caso negativo, desde logo proceda-se o desbloqueio dos veículos, devendo a parte exequente ser intimada para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta vrg

24/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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