Execução Fiscal 0002000-65.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002000-65.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002000-65.2014.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002000-65.2014.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$26.540,40 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LOPES E MIRANDA ME. DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de LOPES & MIRANDA LTDA. A executada foi citada por oficial de justiça na seq. 15.1. Na sequência, pugnou pelo cálculo de custas da dívida exequenda (seq. 16.1). Aportado cálculo (seq. 20.1). A executada informou a opção pelo parcelamento do débito conforme ofertado pela Lei Estadual nº 18.159/2014 e requereu prazo para o encarte do termo de adesão ao parcelamento de débitos de ICMS constantes nas Certidões de Dívida Ativa n.º 30425219 e 3058150, com posterior suspensão do feito (seq. 24.1). Juntou documentos (seq. 24.2/24.5). Em seguida, a executada juntou demonstrativo de cálculo dos débitos, TAP – Termo de Adesão ao Parcelamento, requerimento para Concessão do Termo de Acordo de Parcelamento e termo de Liberação de Parcelamento de Dívidas Ajuizadas. Requereu suspensão do feito com fundamento no art. 151, VI, do CTN (seqs. 28.1/28.7). A exequente propôs suspensão da execução pelo prazo de 06 meses (seq. 31.1), tendo a executada concordado com o pleito (seq. 35.1), de forma que foi deferida a suspensão pelo prazo requerido na seq. 47.1 e, posteriormente, houve nova concessão na seq. 61.1. Diante do descumprimento do acordo pela executada, a exequente pugnou pela tentativa penhora online de ativos financeiros da empresa, a qual foi deferida (seq. 71.1), todavia restou infrutífera (seq. 76.2). Logo após, a exequente requereu pela busca via RENAJUD e pelo redirecionamento do débito ao sócio administrador (seq. 79.1). Deferida a busca via RENAJUD, que restou infrutífera (seq. 82.1). A exequente requereu ainda a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da empresa executada via INFOJUD (seq. 85.1), que foi deferida (seq. 87.1) e, cujo resultado da busca foi encartado na seq. 88. Considerando que não foram encontradas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2015 e 2016 (seq. 88.3), deferido (seq. 93.1) e expedido mandado de constatação (seq. 94.1). Certificada informação de que em diligência ao endereço da executada, local estava fechado, devido ao posto encontrar-se desativado, perguntei então se o executado permanecia exercendo suas atividades e as transportadoras Bom Jesus, Fontanela e G.S Logística informaram desconhece-lo, e, certifico por fim que não consegui mais informações sobre a parte (seq. 96.1). Em manifestação (seq. 100.0), diante da possível dissolução irregular, o exequente requer a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo da demanda, bem como a realização de arresto prévio via BACENJUD e RENAJUD em nome da empresa e do sócio, como forma de evitar a frustração da recuperação do crédito público até que se realizem novas tentativas de citação da pessoa jurídica e do redirecionado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que o endereço constante no mandado de constatação expedido (seq. 94.1) é divergente do endereço constante na 3ª Alteração do contrato social de seq. 91.2. Ante o exposto, antes de analisar o requerimento de seq. 100.1, expeça-se novo mandado de constatação no endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 2800, Sala 26, Emboguaçu, Paranaguá/PR, CEP: 83209-100. 3. Encartada a certidão, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, 31 de março de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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