Execução Fiscal 0000527-72.2010.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0000527-72.2010.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:43

Confirmada

21/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2025, 14:11

Confirmada

15/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-72.2010.8.16.0165 1. Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, devidamente intimado, omite-se quanto à indicação de bens passíveis de penhora. Trata-se de disposição que concretiza o princípio da cooperação, pilar do processo civil contemporâneo, o qual impõe às partes o dever de colaborar ativamente para o regular desenvolvimento do feito, inclusive mediante o cumprimento de obrigações processuais específicas. Embora a inexistência de bens penhoráveis não possa, por si só, ensejar a aplicação de penalidade ao executado, subsiste o dever de cooperação no processo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, mesmo diante da ausência de bens a indicar, impõe-se ao executado justificar formalmente a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. A conduta omissiva do executado, que ignora deliberadamente a determinação judicial, configura precisamente a hipótese que o artigo 774, inciso V, do CPC visa coibir, por representar afronta à dignidade da justiça. Assim, intime-se a parte executada, inclusive pessoalmente expedindo-se o necessário, para apresentar bens passíveis de penhora, em especial a localização do veículo já penhorado e avaliado (seq. 176.3) no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; § único). 2. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão de seu curso pela ausência de bens (CPC, art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 31 de outubro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:44

Mero expediente

31/10/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:13

Ato ordinatório

25/10/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000527-72.2010.8.16.0165 1. Nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, devidamente intimado, omite-se quanto à indicação de bens passíveis de penhora. Trata-se de disposição que concretiza o princípio da cooperação, pilar do processo civil contemporâneo, o qual impõe às partes o dever de colaborar ativamente para o regular desenvolvimento do feito, inclusive mediante o cumprimento de obrigações processuais específicas. Embora a inexistência de bens penhoráveis não possa, por si só, ensejar a aplicação de penalidade ao executado, subsiste o dever de cooperação no processo, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, mesmo diante da ausência de bens a indicar, impõe-se ao executado justificar formalmente a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. A conduta omissiva do executado, que ignora deliberadamente a determinação judicial, configura precisamente a hipótese que o artigo 774, inciso V, do CPC visa coibir, por representar afronta à dignidade da justiça. Assim, intime-se a parte executada, inclusive pessoalmente expedindo-se o necessário, para apresentar bens passíveis de penhora, em especial a localização do veículo já penhorado e avaliado (seq. 176.3) no prazo de 15 (quinze) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e; § único). 2. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão de seu curso pela ausência de bens (CPC, art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, 31 de outubro de 2025. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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