Procedimento Comum Cível 0008821-08.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008821-08.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 15:15

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2023, 10:43

Confirmada

22/03/2023, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

22/03/2023, 14:59

Trânsito em julgado

22/03/2023, 14:58

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:35

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008821-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CAMILA FERIATO VIEIRA Réu(s): Banco Itau SA REDASALIN MOUSSA E CIA LTDA SERASA S.A. 1. Recebo os embargos de declaração opostos à 209.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou omissão na sentença de seq. 206.1, sob o argumento de que a parte autora, condenada à seq. 193.1 ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, não faz jus ao benefício da gratuidade concedida outrora. Contudo, depreende-se da sentença que foram analisados todos os pontos controvertidos, sendo aplicada a matéria de direito de acordo com o entendimento do juízo. Daí se extrai que a alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante, significaria reforma da sentença anteriormente proferida, o que é inviável. Ademais, eventual alteração nos pressupostos da justiça gratuita não são analisados via embargos de declaração, notadamente por não se tratar da medida cabível para tal pretensão. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. 4. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

20/12/2022, 00:00

Confirmada

19/12/2022, 03:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2022, 23:58

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008821-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41) 3023-6284- whats business - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 92003-9687 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CAMILA FERIATO VIEIRA Réu(s): Banco Itau SA REDASALIN MOUSSA E CIA LTDA SERASA S.A. 1. Recebo os embargos de declaração opostos à 209.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou omissão na sentença de seq. 206.1, sob o argumento de que a parte autora, condenada à seq. 193.1 ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, não faz jus ao benefício da gratuidade concedida outrora. Contudo, depreende-se da sentença que foram analisados todos os pontos controvertidos, sendo aplicada a matéria de direito de acordo com o entendimento do juízo. Daí se extrai que a alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante, significaria reforma da sentença anteriormente proferida, o que é inviável. Ademais, eventual alteração nos pressupostos da justiça gratuita não são analisados via embargos de declaração, notadamente por não se tratar da medida cabível para tal pretensão. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. 4. Cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008821-08.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-08.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CAMILA FERIATO VIEIRA Réu(s): Banco Itau SA REDASALIN MOUSSA E CIA LTDA SERASA S.A. 1. Recebo os embargos de declaração opostos à 196.1, por tempestivos. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A embargante alegou omissão na sentença homologatória de seq. 193.1 argumentado, em síntese, que foi concedido em seu favor o benefício da justiça gratuita à seq. 7.1, de modo que incide a suspensão prevista no art. 95, §3o do CPC. Com razão. De fato, a sentença de seq. 193.1 deixou de observar a gratuidade concedida outrora, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração de seq. 193.1, ao fito de acrescentar o seguinte item na sentença embargada: “Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, suas obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de inexistir a situação de insuficiência, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações do beneficiário (CPC, art. 98, § 5º). ” No mais, permanece inalterada a sentença. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital VANESSA JAMUS MARCHI JUÍZA DE DIREITO tm

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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