Execução de Título Extrajudicial 0034822-30.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034822-30.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034822-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. Por primeiro, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, julgou o Tema Repetitivo 1137 e determinou que “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”, intime-se a pessoa jurídica exequente para que demonstre o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Superior Instância, de modo a possibilitar a análise do requerimento formulado no mov. 536.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito M

11/06/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 542) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:58

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:08

Confirmada

16/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034822-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. De modo a deliberar quanto ao requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 536.1, intime-se a pessoa jurídica exequente para que junte aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Uma vez isso, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:19

Mero expediente

18/02/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:01

Confirmada

18/01/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:38

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. Muito embora o requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 491.1 para a suspensão e apreensão do passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões crédito do executado, bem como a proibição do executado de participar de concursos públicos e licitações, esclarece-se que a decisão proferida pelo Ministro MARCO BUZZI, quanto afetação do Recurso Especial nº 1.955.539/PR, publicada em 29/03/2021, aborda a questão cadastrada como Tema 1137/STJ, qual seja: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ampla proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos ativos atípicos” e, em consequência, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos que versem sobre a idêntica questão. 2. Ademais, esclarece-se também que, muito embora a notória recente decisão proferida pelo STF, ainda permanece a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, cuja questão permanece afetada pelo tema repetitivo 1137 do STJ. 3. Assim, por ora, deixo de deliberar a respeito da adoção das medidas atípicas pretendidas. 4. Assim, intime-se a pessoa jurídica credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034822-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. Muito embora o contido no teor do requerimento formulado na petição anexada no mov. 461.1, salienta-se que a empresa ORLANDO PEREIRA FILHO LTDA é estranha à presente lide, eis que não figura na condição de devedora na presente relação jurídica processual, de modo que descabe a penhora sobre o seu faturamento, na forma do disposto no art. 835, inc. X, do CPC, pelo que, indefiro o requerimento retro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, SITUAÇÃO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0044199-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 19.02.2020). 2. Assim, diga a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, mediante a formulação de requerimentos adequados ao impulso processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

10/01/2025, 00:00

19/06/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034822-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. O executado ORLANDO PEREIRA FILHO apresentou exceção de pré-executividade (seq. 337.1), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, objeto da matrícula nº31.279 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, sob o argumento de que se trata de bem de família. Impugnação do exequente à seq. 345.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. É firme a posição do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é assegurada quando demonstrado que o imóvel se destina à moradia do devedor, independentemente da existência ou não de outros imóveis em seu nome. Neste sentido: “STJ-0402924) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 10.12.2010). 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007. 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8.009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 06.10.2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12.03.2001). No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório produzido nos autos, firmaram convicção de que o bem dado em garantia é a própria moradia da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica - proprietária do imóvel e interveniente hipotecante do contrato de mútuo celebrado -, situação que não desnatura sua condição de "bem de família". Com efeito, inviável, em sede de especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à realidade fática do uso do imóvel - a de que o bem hipotecado é bem de família. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 264431/SE (2012/0253270- 0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.03.2013, unânime, DJe 11.03.2013). O art. 1° da lei 8.009/1990 dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. A impenhorabilidade do bem de família constitui norma de interesse social e de ordem pública, devendo ser aplicada nos casos em que restar demonstrado que se trata do único imóvel da unidade familiar utilizado para moradia definitiva. Nesse sentido: “O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar.” (REsp 715259/SP RECURSO ESPECIAL 2005/0000624-9; Ac. 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; in DJe 9.9.2010). Em seu artigo 5°, a referida Lei estabelece que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente. A doutrina ensina que: A Lei 8.009/90 estabeleceu um rol de bens que, por simples inferência legal, são considerados impenhoráveis. A impenhorabilidade decorrente da aplicação da referida lei se dá para proteção da família e de seu direito social à moradia. É a favor da família que se protegem tais bens, e não em benefício do devedor.[1] Dessa maneira, para que se constitua bem de família definido na Lei nº 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência. O imóvel em questão foi adquirido pelo executado ORLANDO, em 28 de setembro de 1987, conforme se extrai do registro 05 da Matrícula do bem –seq. 312.3. Depreende-se dos documentos juntados nos autos que o executado ORLANDO PEREIRA FILHO reside no imóvel em questão junto com sua família (bem de família), conforme documentos de seq. 352.2/352.9. Logo, ante a demonstração de que o imóvel em questão é destinado à moradia do executado, não é possível afastar a aplicação da regra geral do art. 1º da Lei 8.009/90. A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO, MAS AFETADO À SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009/1990. (...) 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. (...). 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de. (STJ - Respdados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” 1400342/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 08/10/2013, DJe 15/10/2013). Desse modo, reconheço a impenhorabilidade do bem em questão (matrícula 31.279 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR) e, via de consequência, ACOLHO a exceção de pré-executividade de seq. 337.1 para determinar o levantamento da penhora de seq. 318.1. 2.1. Lavre-se o respectivo termo. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do advogado dos executados, porquanto somente é cabível na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório[2], não sendo este o caso dos autos. 4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito [1] NETO, Sebastião de Assis; JESUS, Marcelo de; MELO, Maria Izabel de. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2014, P. 272. [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO RECURSAL. BEM SUNTUOSO DE ALTO VALOR. CARACTERÍSTICA IRRELEVANTE. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família, quando devidamente comprovado que os executados sejam proprietários do bem e nele residam. 2. A fixação de honorários advocatícios somente é cabível na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório, o que não se verifica no caso de reconhecimento de impenhorabilidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035238-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) (grifei). N

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034822-30.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034822-30.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$43.857,53 Exequente(s): LAKE SECURITIZADORA S.A Executado(s): Orlando Pereira Filho RM LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ROSANA MARA NEUMANN BORGES 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade à seq. 232.1, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade (matrícula 16.413 do 7ºCRI de Curitiba/PR), considerando ser bem de família. Alegou ser desnecessária a prova de que o imóvel é o único de sua propriedade. A parte exequente se manifestou à seq. 240.1. É a síntese do essencial. 2. É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90 é assegurada quando demonstrado que o imóvel se destina à moradia do devedor, independentemente de seu valor. Neste sentido: “STJ-0402924) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.11.2010, DJe 10.12.2010). 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei nº 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15.03.2007, DJ 16.04.2007. 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8.009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16.09.2010, DJe 06.10.2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12.03.2001). No caso, as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório produzido nos autos, firmaram convicção de que o bem dado em garantia é a própria moradia da entidade familiar dos sócios da pessoa jurídica - proprietária do imóvel e interveniente hipotecante do contrato de mútuo celebrado -, situação que não desnatura sua condição de "bem de família". Com efeito, inviável, em sede de especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à realidade fática do uso do imóvel - a de que o bem hipotecado é bem de família. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 264431/SE (2012/0253270- 0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 05.03.2013, unânime, DJe 11.03.2013). (grifei). Ao contrário do argumentado (seq. 232.1), para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, é necessário que seja comprovado seu uso para moradia, bem como que seja o único imóvel de propriedade do executado, sendo que o ônus da prova recai sobre o impugnante. Quanto à imprescindibilidade da prova de que o imóvel é o único de sua propriedade e serve de moradia ao devedor e sua família, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AFIRMAÇÃO DISSOCIADA DE SUPORTE PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA. SUPOSTO ANATOCISMO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART.525, § 4º DO CPC/15).1."É ônus do executado instruir o pedido de impenhorabilidade com a prova de que o imóvel é o único de sua propriedade e que serve de moradia à família.2.Diante da inexistência de comprovação de que o imóvel, objeto da constrição preenche os requisitos legais de impenhorabilidade do bem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida." (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1313959-0 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento nº 1.694.424-6 fls. 225.02.2015.) 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1694424-6 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - J. 28.03.2018)(grifei). No caso dos autos, depreende-se que não restou comprovado que o imóvel penhorado é o único de propriedade da excipiente, razão pela qual não merece acolhimento a exceção de pré-executividade apresentada. Nesse sentido, decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS IMÓVEIS POR SER BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – QUOTA-PARTE DE IMÓVEIS PENHORADOS, POR TERMO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O imóvel CONSTRITO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 AO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da Lei nº 8.009/90, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, deve ser demonstrado que o imóvel é o único pertencente à entidade familiar.(TJPR - 6ª C.Cível - 0037693-02.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 15.02.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.2. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à constrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei.3. Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061509-47.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 16.03.2020) (grifei). Dessa forma, depreende-se que não restaram preenchidos os requisitos legais de impenhorabilidade do bem, razão pela qual a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 232.1. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do advogado dos executados, porquanto somente é cabível caso acolhida a exceção de pré-executividade e quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório, não sendo este o caso dos autos. 4. Cumpra-se despacho de seq. 229.1. 5. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

24/03/2021, 00:00

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