Embargos à Execução 0025460-91.2021.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0025460-91.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025460-91.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025460-91.2021.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Consórcio Valor da Causa: R$3.974,85 Embargante(s): Antonio Francisco Filho Embargado(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA "Considerando a natureza da nomeação de curador especial, não resta outra alternativa senão a impugnação por negativa geral, a fim de elidir os efeitos da revelia e tornar controvertidos os fatos. Nesse sentido, a medida encontra permissivo legal no artigo 341, parágrafo único, do CPC. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, impugna-se a peça inicial em sua integralidade, opondo-se os presentes embargos por negativa geral." MCLEMBEXCURADORIP - Embargos contra Execução - Negativa Geral - Curador Processual - Indeferimento: Trata-se de Embargos por negativa geral apresentado por curador processual nomeado pelo juízo. É a resenha. Decido. II - Fundamentação Em se tratando de execução de título extrajudicial, a nomeação de curador processual prevista no artigo 9° do Código de Processo Civil tem a finalidade apenas de lhe impor acompanhamento do processo executivo, ou, como mera faculdade, apresentação, no prazo legal, de embargos à execução, momento em que deverá preencher todos os requisitos contidos no artigo 319 c/c 918, ambos do CPC; causa de pedir próxima e remota, fundamentos de fato e de direito do pedido, não podendo utilizar-se da via impugnação genérica, sob pena de não conseguir sequer a fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, o r. curador processual nomeado pelo juízo apresentou embargos à execução por negativa geral, tornando-se prejudicada sua análise. III - Dispositivo Com base na fundamentação exposta, REJEITO LIMINARMENTE este processo, nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade solicitada, sem honorários. Arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

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