Procedimento Comum Cível 0057090-05.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057090-05.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2026, 12:54

Documento (Informações)

08/01/2026, 12:15

Remessa (em diligência)

07/01/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:16

Confirmada

07/01/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2025, 07:55

Remessa (em diligência)

19/11/2025, 12:30

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 21:07

Confirmada

04/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057090-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057090-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.306,75 Autor(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. representado(a) por ALEXANDRO BARBOSA SANXES Réu(s): MAURO CÉSAR TRIBULATO OSMAR ELPIDIO SILVEIRA Ante a superveniência do trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 461 do CNFJ). Decorrido o prazo sem manifestação das partes ou interessados, considerando o art. 458 do CNFJ, REMETAM-SE os autos ao contador para apuração das custas processuais. Havendo custas processuais a serem pagas e havendo conta geral, INTIME-SE a parte sucumbente para o pagamento, sob pena de início de atos expropriatórios. PRAZO: 05 dias. Caso o prazo decorra sem pagamento, CERTIFIQUE a serventia e retornem os autos conclusos. Com o pagamento ou inexistindo custas processuais a serem pagas pela parte sucumbente, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 16:35

Mero expediente

23/09/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 01:05

Documentos

Conclusão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057090-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057090-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.306,75 Autor(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. representado(a) por ALEXANDRO BARBOSA SANXES Réu(s): MAURO CÉSAR TRIBULATO OSMAR ELPIDIO SILVEIRA RECEBO os embargos de declaração de seq. 172, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. Ademais, somente se fala em contradição quando a decisão entra em conflito com ela mesma, ou seja, quando há proposições ilógicas dentro do decisum, e nunca quando há contradição entre o contido na decisão e os documentos existentes nos autos, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. 3. Se o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e nem questionado no recurso especial no tópico em que alegada a violação do disposto no art. 535 do CPC, não há que se falar em prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4.Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1493161 DF 2014/0172478-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2016) Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intimações e dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057090-05.2020.8.16.0014. Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob n. 017368- 61.2 02 0.8.16.0014 de Ação Indenizatória ajuizada por MAURO CESAR TRIBULATO em face de PAULO ROBERTO PEDRO DE SOUZA e VANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Vistos e examinados estes autos sob n. 0057090- 05.2 02 0.8.16.0014 de Ação de Ressarcimento ajuizada por BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A em face de MAURO CÉSAR TRIBULATO e OSMAR ELPÍDIO SILVEIRA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO A utos sob n. 017368-61.2020.8.16.0014 MAURO CESAR TRIBULATO, já qualificado nos autos, propôs Ação Indenizatória contra PAULO ROBERTO PEDRO DE SOUZA e VANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, também qualificados, por meio de advogado regularmente constituído. Aduz, em síntese, que no dia 25 de março de 2019, por volta das 9h, na altura do km 56 da BR-445, o seu funcionário, Sr. Osmar Elpídio da Silveira, conduzia um caminhão trator Ford Cargo, placas ARS-0439, acoplado a um semi-reboque Librelato, placas AUC-8796, ambos de propriedade do Autor, carregado com 36.000 kg de soja indústria, com origem em sua propriedade no Município de Tamarana/PR e destino ao seu silo em Rolândia/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº 450033-1. Alega que, ao atingir o km 46 da referida rodovia, nas proximidades do Ribeirão dos Apertados, após uma curva leve, o motorista foi surpreendido por uma máquina colheitadeira New Holland TC 57, ano 2004, cor amarela, de propriedade do 1º Réu e conduzida pelo 2º Réu, que trafegava de forma irregular pela lateral direita da pista, ocupando parte da faixa de rolamento, sem autorização ou sinalização adequada, contribuindo diretamente para aocorrência do acidente. Sustenta que, atrás da colheitadeira, trafegava um caminhão Ford 7000, placas BQN-1489, em velocidade reduzida, servindo aparentemente como veículo batedor, porém sem qualquer sinalização de alerta. Diante da situação, o motorista do Autor, ao tentar evitar colisão frontal com veículos que vinham em sentido contrário, tentou manobra evasiva pela esquerda, mas acabou colidindo lateralmente com o caminhão Ford 7000 e, em seguida, perdeu o controle do veículo, vindo a tombar às margens da rodovia. O acidente causou prejuízo significativo ao Autor, incluindo a perda total do caminhão trator, danos ao semi-reboque e prejuízos com fretes e lucros cessantes. O Autor pleiteia indenização pelos seguintes danos: R$ 66.800,00 – perda total do caminhão Ford Cargo; R$ 5.115,92 – reparos no semi- reboque; R$ 2.500,00 – serviços de "munk" e guincho; R$ 31.418,21 – lucros cessantes referentes a fretes não realizados. Requereu a condenação dos Réus ao pagamento das quantias com correção monetária desde o evento danoso, juros legais e custas processuais, além de honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (ev. 1). Decisão inicial (ev. 21). PAULO ROBERTO PEDRO DE SOUZA apresentou contestação no ev. 198.1 alegando, em suma: O 1º Réu, em contestação, alegou que a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista do Autor, que trafegava em alta velocidade e tentou ultrapassagem em local proibido, próximo de ponte, com sinalização de obras e limitação de velocidade de 40 km/h. Sustentou que a colheitadeira estava parada no acostamento, sem plataforma, aguardando liberação da pista, e não trafegava como alega o Autor. Impugnou os documentos apresentados e alegou que o Autor agiu com má-fé, ao distorcer os fatos com o intuito de obter vantagem indevida. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé. VANDERSON RODRIGUES DE SOUZA apresentou contestação no ev. 199.1 alegando, em suma: O 2º Réu apresentou contestação com pedido de gratuidade de justiça e reiterou os argumentos de ausência de culpa, reforçando que o acidente decorreu da conduta imprudente do motorista do Autor, que trafegava com excesso de velocidade e tentou ultrapassagem em local proibido. Alegou que a colheitadeira não estava em movimento, encontrava-se parada no acostamento sem a plataforma, conforme demonstram as imagens anexadas. Também defendeu que a via estava devidamente sinalizada. Requereu a improcedência da ação e a condenação do Autor por litigância de má-fé. Impugnação à contestação (ev. 204; 205 e 206).Decisão saneadora (ev. 257.1). Audiência de instrução e julgamento (ev. 328). Alegações finais (evs. 337; 339 e 340). Vieram os autos conclusos para sentença. Autos sob n. 0057090-05.2020.8.16.0014 BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Ressarcimento em face de MAURO CÉSAR TRIBULATO e OSMAR ELPÍDIO SILVEIRA, igualmente qualificados, alegando, em síntese: A Berkley Seguros ajuizou ação de ressarcimento contra Mauro e Osmar. O objeto é um sinistro ocorrido em 25/03/2019 envolvendo um compressor de ar segurado (fabricante Atlas Copco, modelo XRW1000SD5) locado pela Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda. para o Consórcio ED Rod PR-445. O acidente ocorreu na Rodovia PR-445, km 56, envolvendo uma colisão entre dois caminhões (Ford/7000 e Ford/Cargo) e a máquina agrícola colheitadeira New Holland TC 57. Osmar conduzia o caminhão Ford/Cargo tentando ultrapassar o caminhão Ford/7000 na faixa contrária, quando houve colisão e tombamento da colheitadeira e do compressor de ar, causando danos ao equipamento segurado. Em relação aos danos, destacou: Danos apurados no compressor: R$ 47.503,60 (substituição e mão de obra; Franquia de 10% deduzida: R$ 4.750,36; Indenização paga pela seguradora: R$ 42.753,24 (referente ao sinistro); Custos adicionais com regulação do sinistro: R$ 5.553,51. Total pleiteado em ressarcimento pela seguradora: R$ 48.306,75. A seguradora está sub-rogada nos direitos da Argil (segurado) para cobrar dos responsáveis pelos danos. Responsabilidade atribuída a Mauro e Osmar, pelos danos causados ao equipamento segurado em decorrência do acidente. Requer o pagamento dos valores de indenização e despesas, corrigidos e acrescidos de juros legais. Decisão inicial (ev. 19.1). MAURO CESAR TRIBULATO e OSMAR ELPÍDIO SILVEIRA apresentaram contestação no ev. 74.1 alegando, em suma: Pedido preliminar de gratuidade da justiça e denunciação da lide contra Paulo Roberto Pedro de Souza e Vanderson Rodrigues de Souza (condutores da colheitadeira). Alegam que o acidente foi causado pela máquina agrícola, que trafegava de forma irregular, ocupando parte da pista e causando a colisão. Osmar teria tentadomanobra para evitar colisão frontal e preservar vidas. Apresentam documentos que indicam que os veículos dos réus sofreram grandes danos e perda total de um caminhão. Impugnam o pedido inicial e, subsidiariamente, pedem a denunciação da lide para que terceiros sejam responsabilizados, em caso de condenação. Impugnação à contestação (ev. 77). Decisão saneadora (ev. 57), onde deliberou sobre a denunciação da lide, que não se enquadra nas hipóteses do artigo 125 do CPC. Há processo correlato tramitando na 10ª Vara Cível de Londrina, onde a parte ré daqui figura como autora, buscando responsabilizar terceiros (paulo roberto e vanderson). Por evitar decisões conflitantes, o processo foi remetido para a 10ª Vara Cível, para julgamento conjunto. Audiência de instrução e julgamento realizada nos autos conexos nº 0017368-61.2020.8.16.0014 e trasladada para o presente feito (ev. 151.1). Alegações finais (evs. 166 e 167). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A utos sob n. 017368-61.2020.8.16.0014 Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, passo ao exame do mérito. No mérito, o caso é de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A situação retratada nos autos (acidente de trânsito e danos correspondentes ) se refere à existência de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, para que exista o dever de indenizar, deve ser demonstrada a ocorrência de: a. ação ou omissão; b. dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia ); c. nexo de causalidade; d. ocorrência de dano.A ocorrência do acidente é matéria fática incontroversa, mas a dinâmica de como os fatos ocorreram, por outro lado, é contestada pelo réu. Conforme indicado no croqui acostado no Boletim de Ocorrência produzido (ev. 1.4):A controvérsia fática central da presente demanda resume-se a dois pontos principais: a) se o caminhão trator Ford Cargo, placas ARS-0439, acoplado a um semi-reboque Librelato, placas AUC-8796, ambos de propriedade do Autor, transportando 36.000 kg de soja indústria, trafegava em velocidade incompatível, o que teria causado o acidente; ou b) se a responsabilidade pelo acidente caberia ao condutor do maquinário agrícola, que supostamente não poderia trafegar pela via pública. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)" (STJ, REsp 1.307.032/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.258/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2009). Analisando os autos e as provas produzidas no contraditório, verifica-se que, na data do acidente, as condições climáticas eram favoráveis e a via não apresentava obstrução visual. Restou incontroverso que o trecho do acidente estava em obras, porém devidamente sinalizado, inclusive com a presença de um caminhão batedor e do maquinário agrícola também emitindo a sinalização exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito. Os depoimentos colhidos em audiência convergem no sentido de que o condutor do caminhão pertencente ao Autor trafegava em velocidade incompatível com as circunstâncias da via, vindo a perder o controle do veículo após sair de uma curva, colidindo com o caminhão batedor que precedia o maquinário agrícola. Assim, restou demonstrado que o condutor do caminhão da parte autora agiu com imprudência, não observando as cautelas necessárias à condução segura na rodovia, configurando-se como causador do acidente. Importante destacar que o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) determina que tratores e maquinários agrícolas só podem trafegar em vias públicas conduzidos por motoristas habilitados nas categorias específicas (C, D ou E).Além disso, o artigo 29, inciso II, do CTB impõe ao condutor o dever de guardar distância lateral e frontal segura em relação aos demais veículos, considerando velocidade, condições da via e do veículo, bem como as condições climáticas. No caso de colisão traseira, há presunção relativa de culpa do condutor do veículo que colide com o que o precede, podendo ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu neste caso, pois as provas indicam que a culpa é exclusiva do caminhoneiro do Autor. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REÚ. 1 (...). 2. Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 483170 SP 2014/0048118-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017) Mesmo diante da alegação de uma possível frenagem brusca do veículo à frente ou ainda que os veículos da parte ré adentraram na pista sem a devida cautela, cabia ao motorista do caminhão da parte autora manter distância e velocidade compatíveis para evitar o acidente. Diante do exposto, não há elementos que justifiquem a responsabilização civil dos réus, motivo pelo qual a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de Reparação de Danos DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO TRATOR E AUTOMÓVEL. SEnTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA PELO ACIDENTE DEVE SER ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DO TRATOR QUE NÃO PODERIA ESTAR TRAFEGANDO NA RODOVIA. arguição DE QUE A MÁqUINA AGRÍCOLA ESTAVA SEM SINALIZAÇÃO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA DE VEÍCULO QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE VINHA ATRÁS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE TENHA OCORRIDO POR CULPA DO MOTORISTA DA MÁQUINA AGRÍCOLA QUE TRAFEGAVA em FRENTE e NA TERCEIRA FAIXA DA RODOVIA. SEnTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004198-98.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00041989820188160173 PR 0004198-98.2018.8.16.0173 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) Da Litigância de Má-fé No que se refere à litigância de má-fé, dispõe o artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil que se reputa litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal. No presente caso, quanto ao pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé, não restaram comprovadas as hipóteses legais previstas no referido dispositivo, tampouco foi evidenciado dolo ou má-fé por parte do Autor na condução da demanda. Ainda que o Autor tenha sustentado tese que lhe fosse favorável, não houve alteração excessiva ou distorção do contexto fático comprovado nos autos. Ao contrário, a tese apresentada pareceu refletir a interpretação do Autor acerca da causa do acidente, o que, por si só, não configura litigância de má-fé,especialmente diante da ausência de qualquer prova que demonstre intenção dolosa ou maliciosa. Assim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé, por não restarem configurados os seus elementos legais. A respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, além do dolo processual. (TJ-MG - AI: 10000210199634001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 25/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Autos sob n. 0057090-05.2020.8.16.0014 As partes produziram exaustivamente todas as provas que pretendiam, inexistindo quaisquer nulidades, irregularidades ou incidentes que demandem pronta avaliação ou decisão. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. Tratando-se de demanda indenizatória com fundamento na existência de responsabilidade civil dos réus, é certo que para que reste caracterizado o dever de indenizar há de se ter a presença – cumulativa – dos seguintes elementos: a. ação ou omissão; b. nexo de causalidade; c. dano e; d. culpa em sentido amplo – dolo ou culpa em sentido estrito. Em outras palavras, significa que a responsabilidade civil dos réus é subjetiva e necessita de aferição acerca da existência de culpa em sentido amplo a fim de se averiguar a existência do dever de indenizar. A ocorrência do acidente é incontroversa nos autos, sendo corroborada pelos documentos e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme reconhecido nos autos conexos de nº 0017368- 61.2020.8.16.0014, a responsabilidade pela colisão foi atribuída ao condutor doveículo de propriedade do corréu Mauro César Tribulato, em razão da condução imprudente e em velocidade incompatível com as condições da via. Tal entendimento, firmado em processo conexo, reforça a conclusão de que foi o comportamento do condutor do caminhão Ford/Cargo, placas ARS-0439, que deu causa ao sinistro, ao colidir com o caminhão batedouro que sinalizava e acompanhava o deslocamento do maquinário agrícola, o qual se encontrava regularmente na pista, com a sinalização adequada e em conformidade com as normas de trânsito aplicáveis. A indenização é medida pela extensão dos danos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, ou seja, comprovado o prejuízo decorrente do acidente, sua reparação deve ser integral. A parte autora ajuizou a ação regressiva visando o ressarcimento dos valores pagos ao seu segurado para a reparação dos prejuízos advindos do acidente de trânsito. O pagamento da indenização securitária restou suficientemente provado pelos documentos apresentados pela parte autora (seq. 1.13 até 1.16). Incontroversa a culpa do condutor, no caso dos autos, também deve ser considerada a responsabilidade solidária e objetiva entre ele e o proprietário do caminhão para fins de indenização. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE VÍTIMA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE. 1. Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. 2. A absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenasvincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. Julgados desta Corte. 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados.4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 2.091.428/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Por isso, deve a parte ré ser condenada, solidariamente, ao ressarcimento à autora, no valor de R$ 48.306,75 (quarenta e oito mil e trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995 e de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único do CC, ambos desde a data do desembolso nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. DISPOSITIVO A utos sob n. 017368-61.2020.8.16.0014 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo o crédito ser dividido em proporções iguais entre réus vencedores, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil Autos sob n. 0057090-05.2020.8.16.0014 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de:a. CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento ao autor do valor de R$ 48.306,75 (quarenta e oito mil e trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995 e de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único do CC, ambos desde a data do desembolso nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. CONDENO os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados no valor certo de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a natureza da demanda e as intervenções que exigiu. A cobrança fica suspensa em relação ao réu OSMAR ELPÍDIO SILVEIRA, eis que defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a esfera autora para que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057090-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.306,75 Autor(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 07.021.544/0001-89) representado(a) por ALEXANDRO BARBOSA SANXES (CPF/CNPJ: 135.989.528-05) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1455 15º andar - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): MAURO CÉSAR TRIBULATO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Monteiro Lobato, 772 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-125 OSMAR ELPIDIO SILVEIRA (RG: 5991011 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Gonçalves Lêdo, s/n - Vila Operária Stabile - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000 Sentença única proferida nos autos conexos de n. 001736861.2020.8.16.0014. Proceda a serventia à habilitação da partes nos autos em referência, para fins de intimação dos termos da sentença, de modo que todos os recursos sejam para lá direcionados. Após, com trânsito em julgado, cada título judicial deverá ser executado no processo originário. Int. Dil. Londrina, 28 de maio de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057090-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057090-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.306,75 Autor(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. representado(a) por ALEXANDRO BARBOSA SANXES Réu(s): MAURO CÉSAR TRIBULATO OSMAR ELPIDIO SILVEIRA Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, ao analisar detidamente o teor da petição de especificação de provas apresentada pelo réu no evento 85.1, verificou-se que a parte somente requereu prova testemunhal e não a colheita de depoimento pessoal do representante da autora. Assim, a prova oral deferida se limita apenas às testemunhas arroladas - pessoas estranhas à lide, pois, se for parte, o que se tem é o depoimento pessoal (art. 385 do CPC), e não prova testemunhal. Não há como acolher o pedido de oitiva do representante da autora neste momento, já que não foi requerido em momento oportuno, operando-se a preclusão da faculdade da parte em requerer tal prova (art. 223 do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal do representante da parte autora, nos termos da fundamentação. 2. Em continuidade, tendo em vista que somente em 15/04/2025 foi juntada a prova emprestada nesses autos (evento 151), INTIMEM-SE as partes, em cinco dias, para ciência. Sem prejuízo, e em igual prazo, deverão as partes se manifestar e justificar, de forma clara e fundamentada, se possuem real interesse na manutenção da designação de audiência de instrução e julgamento visando a oitiva das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento. A determinação se justifica tendo em vista que, a princípio, a prova oral emprestada é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo necessidade de nova produção da mesma prova neste feito, tudo em exato atendimento à regra geral prevista pelos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. 3. Por ora, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução e julgamento agendada. Após, voltem-me conclusos, com anotação de urgência. Intimações e dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057090-05.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057090-05.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.306,75 Autor(s): BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. representado(a) por ALEXANDRO BARBOSA SANXES Réu(s): MAURO CÉSAR TRIBULATO OSMAR ELPIDIO SILVEIRA A fim de dar segmento com a produção de prova oral deferida por ocasião da decisão saneadora, nos termos do contido no art. 261 do CNFJ, DESIGNO audiência de instrução e julgamento por videoconferência, na modalidade virtual, para realizar-se no dia 16 de abril de 2.025, às 14:00 horas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão e desistência da prova (art. 357, §4º, CPC). Deverão, da mesma forma, apresentar os seus números de telefone com acesso ao aplicativo de conversas Whatsapp, a fim de possibilitar à serventia encaminhar o link de acesso à sala virtual de audiências. O prazo para apresentação de tais dados é de 15 (quinze) dias, junto com o fornecimento do rol, a fim de que, com eles, seja possível a tomada de providências para a execução da diligência. Diante do princípio da cooperação e da previsão inserta no artigo 455 do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, bem como fornecer o link para acesso à sala virtual de audiência (a ser criado pela serventia), sob pena de preclusão. Em caso de pretensão de colheita de depoimento pessoal, deverá recolher as custas necessárias à expedição de carta de intimação, sob a advertência expressa de incidência da pena de confesso (art. 385, §1º do CPC). Ressalto que a serventia não deverá medir esforços a fim de auxiliar as partes, testemunhas, advogados e demais auxiliares da justiça a fim de que possam, com plenitude e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, participar regularmente do ato, observadas as diligências de atribuição exclusiva do advogado, como intimação da testemunha, nos termos da fundamentação acima. A audiência de instrução e julgamento será realizada através do sistema MICROSOFT TEAMS. Int e Dil Nec. Londrina, 6 de dezembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A. Vs. Mauro César Tribulato e Osmar Elpídio Silveira. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., em face de MAURO CÉSAR TRIBULATO e OSMAR ELPÍDIO SILVEIRA, onde aduz a autora, em suma, que teria celebrado com a empresa ARGIL EQUIPAMENTOS PNEUMÁTICOS LTDA (segurada) um contrato de seguro de riscos diversos nº 1007100023840. Declara que um dos bens segurados consistia em um equipamento Compressor de Ar fabricado pela Atlas Copco, série AG-177 BRP074486, modelo XRW1000SD5, ano 2010, que havia sido locado para o Consórcio ED ROD PR-445, que o estava utilizando nas obras de duplicação da rodovia PR-445. Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Alega que no dia 25/03/2019, o veículo Caminhão Ford/7000 de placa BQN-1489 estava trafegando pelo km 56 da Rodovia PR-445 e transportando um equipamento agrícola (colheitadeira de grãos New Holland TC 57) ocasionando lentidão no tráfego da rodovia, que possuía sentido duplo e apenas duas faixas, bem como que atrás do referido veículo, o réu Osmar Elpídio Silveira conduzia o Caminhão Ford/Cargo de placa ARS-0439 e Semirreboque de placa AUC-8796, de propriedade do réu Mauro César Tribulato, e tentou realizar a ultrapassagem do veículo Ford/7000 através da faixa da esquerda em que fluía o sentido contrário. Aduz que, neste momento, um outro veículo vinha pelo sentido contrário, o que fez com o que o Ford/Cargo, dirigido pelo réi Osmar colidisse com o veículo Ford/7000, ocasionando o tombamento da colheitadeira de grãos que estava sendo transportada e a colisão com o Compressor de Ar (equipamento segurado) que estava no canteiro de obras ao lado da rodovia, causando, também, o seu tombamento. Por consequência da colisão, o equipamento segurado teria sofrido diversos danos o que causou o prejuízo objeto da restituição pretendida nestes autos no valor de R$ 48.306,75. Em preliminar de contestação (seq. 74.1), o segundo requerido (Osmar) requer os benefícios da assistência Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ judiciária gratuita, bem como, os réus requereram a denunciação da lide, por entenderem que não são responsáveis pelo acidente que ocasionou os prejuízos acostados aos autos. No mérito, alegam que o segundo réu (Osmar) é funcionário do primeiro réu (Mauro), bem como, que aquele vinha trafegando no veículo pela Rodovia PR-445 sentido Tamarana- Londrina, fazendo o transporte de Soja Indústria para o silo que se encontra na cidade de Rolândia quando, foi surpreendido por uma Máquina Colheitadeira, de propriedade de Paulo Roberto Pedro de Souza e dirigida por Vanderson Rodrigues de Souza, que, em tese, encontrava-se trafegando pela lateral direita da pista de forma incorreta já que não possuiria autorização para tanto. Aduzem que a largura da máquina colheitadeira ocupava boa parte do leito da pista, e que, logo atrás, seguindo a colheitadeira estava um caminhão Ford sem o pisca alerta ligado. Alegam que ao se deparar com o Caminhão Ford, tirou seu veículo para a esquerda para ultrapassar a fim de evitar a colisão, contudo, notou a vinda de uma carreta em sentido contrário, retornou portanto à sua mão de direção e após teria tentado passar entre os veículos, abalroando o caminhão Ford 7000 que estava atrás da colheitadeira e se desgovernando em direção às margens da rodovia onde se encontrava a Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ o equipamento segurado pela autora. Por fim, alegam que a responsabilidade seria do condutor da máquina colheitadeira (Vanderson Rodrigues de Souza), pois estaria circulando sem os equipamentos ou autorização exigidos pela legislação e, subsidiariamente, impugnaram os valores pretendidos pela seguradora, por entenderem superestimados e adquiridos de forma unilateral, sem qualquer comprovação das despesas que alega ter sofrido, portanto, requereu o deferimento da justiça gratuita; o conhecimento do pedido de denunciação da lide com a citação de Paulo Roberto Pedro de Souza e Vanderson Rodrigues de Souza (dono e condutor, respectivamente, da máquina colheitadeira); requereram que, caso sejam vencidos nesta ação, o juízo condene também os denunciados à indenização de regresso para os denunciantes/contestantes; pugnaram pela improcedência total dos pedidos iniciais e pela permissão a fim de que utilizem prova emprestada dos autos 0017368-61.2020.8.16.0014 (10ª Vara Cível de Londrina), ajuizada pelos “denunciantes ” em face dos “denunciados ” deste processo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no sequencial 77.1, impugnando as teses contestadas pelos réus. Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Intimadas as partes para especificarem provas (seq. 79.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 84.1). A parte ré requereu a produção de provas testemunhal, pericial e pela realização de vistoria no local a fim de que seja levantada a topografia do local do acidente (seq.85.1). É o relatório. Decido. Em preliminar de contestação (seq. 74.1), os réus requereram a denunciação da lide, tendo em vista que entendem não serem responsáveis pelo acidente que ocasionou os prejuízos acostados aos autos, contudo, esta não encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Ademais, ante a informação da existência do processo nº 0017368-61.2020.8.16.0014, com distribuição em 13/03/2020, o qual está tramitando na 10ª Vara Cível de Londrina, onde a parte que aqui figura como ré, lá (na 10º Vara), figura como autora a fim de atribuir culpa aos terceiros que pretende denunciar nestes autos, com fulcro no art. 55, §3º do CPC e a fim de evitar decisões conflitantes Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ e contraditórias, remetam-se os presentes autos para a 10ª Vara Cível de Londrina, reunindo-o aos autos acima mencionados para julgamento em conjunto. Diligências necessárias. Londrina/PR, 2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 6 de 6 Processo nº 0057090-05.2020.8.16.0014 GBG/MRN

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(27)