Procedimento Comum Cível 0004469-54.2019.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004469-54.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004469-54.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004469-54.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.093,74 Autor(s): JOÃO GASPAR Réu(s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada JOÃO GASPAR em face de ANAPPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aduz o requerente, em apertada síntese, que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos) em nome da requerida, sem, contudo, ter realizado negócio jurídico com a parte adversa. Sustenta que tais descontos são indevidos e ilegais. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.7). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, deferida a tutela antecipada para cessar os descontos e determinada a citação da demandada (mov. 6.1). A requerida apresentou contestação, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça e no mérito requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (mov. 19.1). Houve impugnação a contestação (mov. 14.1). Intimada, a demandada demonstrou desinteresse na realização de prova pericial grafotécnica (mov. 43.1). Saneado o feito, foi deferido os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré, fixados os pontos controvertidos, realizada a inversão do ônus da prova e determinada a produção de prova documental (mov. 50.1). Deferida a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor (mov. 55.1). Realizada a audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 119.1). Vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, quanto ao contrato realizado, vale destacar que incumbe ao requerido o ônus de provar a veracidade da assinatura no contrato, de modo que, com a não realização da prova pericial, presumir-se-á a fraude contratual. Neste sentido, amolda-se o presente caso ao entendimento consolidado no STJ, quanto ao ônus financeiro: “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos” (STJ, AgRg na MC 17695/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 05.05.2011). Por certo, a parte requerida tinha ciência de que é seu ônus comprovar a idoneidade da assinatura lançada no contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC. Entretanto, ainda assim, não requereu a produção da prova pericial. Destaco ainda que a parte requerida deixou de juntar o contrato realizado entre as partes, Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES DEPOSITADOS. vedação ao enriquecimento ilícito. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001668-05.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00016680520198160071 PR 0001668-05.2019.8.16.0071 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) Assim, conforme a jurisprudência acima citada, não há nos autos prova da efetiva contratação da parte autora. Assim, considerando todo o contexto dos autos, presume-se de fraude na celebração do negócio jurídico, redundando na nulidade do suposto contrato, com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL Destaco que, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ABAMSP EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005699-42.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.03.2021) (TJ-PR - RI: 00056994220198160112 Marechal Cândido Rondon 0005699-42.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/03/2021) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a instituição financeira deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da requerida em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, não havendo justificativa para o desconto mensal no benefício previdenciário da parte autora a título de “contribuição ABAMSP”, os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. 2. Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. 3. A mera cobrança indevida de valores de forma equivocada, sem que haja a demonstração de constrangimento ou abalo decorrentes de tal fato, não acarreta dano moral passível de indenização, configurando-se como mero aborrecimento. 4. A reforma parcial da sentença enseja a readequação do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005276-61.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.07.2021) (TJ-PR - APL: 00052766120198160119 Nova Esperança 0005276-61.2019.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/07/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2021) Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro, acrescidos de correção monetária pela média INPC e o IGP-DI desde a data de desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Devendo ainda serem descontados os valores já depositados na conta da parte autora, devidamente atualizados, correção monetária pela média INPC e o IGP-DI desde a data do depósito e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação, caso ainda não tenha ocorrido a devolução. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a requerida a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar desta decisão e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação; e c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data de desembolso e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação, devendo ser descontados os valores já depositados na conta da parte autora, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a demandada na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) e a parte autora em 25% (vinte e cinco por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, em atenção aos critérios do § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados. Ressalto que fica sobrestado o ônus da sucumbência até e se, no prazo de 05 (cinco) anos, o credor comprovar não mais subsistir a situação que autorizou a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. No mais, em razão da constatação da ocorrência de fraude na contratação, oficie-se ao Ministério Público, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004469-54.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004469-54.2019.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.093,74 Autor(s): JOÃO GASPAR Réu(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - ANAPPS Vistos em saneador. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO GASPAR em face da empresa ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL. Afirma que tem sofrido com descontos em seu benefício de aposentadoria em nome da requerida, sem, contudo, ter realizado negócio jurídico com a parte adversa. Sustenta que tais descontos são indevidos e ilegais. Juntou-se aos autos a resposta do oficio enviado ao INSS, o qual, em apertada síntese, aduziu a impossibilidade da restituição dos valores administrativamente considerando o término do acordo de cooperação técnica com a ABAMSP (mov. 30.1). 2. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sob o fundamento da súmula 481 do STJ, segundo a qual: SUMULA 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, alega que o Estatuto do Idoso lhe garante tal prerrogativa em seu artigo 51, in verbis: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifico que do estatuto social da associação (mov. 13.3) extrai-se que ela é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos e que se destina a promover o apoio aos aposentados e pensionistas da Previdência Social e idosos, propiciando a sua proteção e assistência social, legal e jurídica. Segundo consta, a ré ainda tem como objetivo a promoção de obras e ações beneficentes e de assistência social. Dessa forma, ao menos formalmente a ré preenche os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, bem como legitimidade das partes. Assim como não é caso de julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 4. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a realização do negócio jurídico entre as partes; b) a anuência do autor; c) a existência de suposta fraude realizada pelos requeridos; e d) a existência de danos morais. 5. Quanto a inversão do ônus da prova, muito embora a autora não tenha realizado de forma direta um contrato, a requerente deve ser considerada consumidora equiparada, conforme narra o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nesse sentido, entende-se que os danos causados não afetam apenas consumidores, mas também pessoas estranhas a relação jurídica que sofreram prejuízo em razão dos defeitos do produto ou serviço. No presente caso, a requerida vem usufruindo de pequenas parcelas retiradas do benefício do requerente, o que o torna indiretamente um consumidor dos serviços que a requerida afirma oferecer. Além disso, estipula o artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte autora possui hipossuficiência técnica e financeira a ensejar a inversão do ônus da prova. 6. Em vista da cooperação processual – art. 6° do Novo Código Civil-, independente de interposição de embargos de declaração, abro às partes o prazo de 05 (cinco) dias para, em colaboração, indiquem se há outros pontos controvertidos, sob pena de preclusão e delimitação 7. Com relação aos meios de prova, defiro o seguinte: a) documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 8. Assim, considerando a inversão do ônus probatório, intime-se a requerida para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse da produção de novas provas. 9. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

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