Procedimento Comum Cível 0037637-10.2009.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037637-10.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037637-10.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.058,68 Autor(s): AMARILDO SINFRONIO DE SOUZA ARLTNDO MINARE ATEBALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA CLAUDIO HUMBERTO DE FREITAS CLEIA DA SILVEIRA IGHOR SILVA MELO MANOEL ARCANJO DE MEDEIROS MARIA ROSA DA SILVA WILTER FURTADO jose pilla Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Considerando a inércia da parte autora, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado exclusivamente por JOSÉ PILLA, conforme petição de seq. 18 e, em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma do acordo. Custas nos moldes do art. 90, §2º, do CPC. Oportunamente promova-se a baixa exclusivamente com relação ao autor JOSÉ PILLA. P.R.I. 2. Quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais autores, considerando a matéria debatida nos autos – valores não bloqueados no Plano Collor I – e estando tal objeto incluído no ADITIVO do acordo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, em 29/05/2020, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação da proposta, caberá ao procurador da parte autora, diretamente nos canais disponibilizados conforme o termo homologado, promover a inclusão do pedido e trazê-lo para homologação judicial. Em caso de negativa, e não estando os autos em fase instrutória ou execução definitiva, permanece aplicável a suspensão determinada pelo Ministro Dias Toffoli nos autos RE 591.797, em 2010:“Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, do Plano Collor I, especificamente em relação aos critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação vigente no momento do fim do trintídio (concernente aos valores não bloqueados), em trâmite em todo o País, em grau de recurso, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória. Não se aplica esta decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. (RE 591797, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 26/08/2010, publicado em DJe-162 DIVULG 31/08/2010 PUBLIC 01/09/2010) Assim, aguarde-se notícia do julgamento definitivo do recurso. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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