Cumprimento de sentença 0030138-04.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030138-04.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2023, 19:04

Documento (Informações)

13/06/2023, 16:29

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 15:06

Trânsito em julgado

12/06/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2023, 16:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 13:40

Confirmada

06/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030138-04.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARIO WUADEN Executado(s): AUREA CORINA BRENNER Autos nº. 0030138-04.2019.8.16.0182 Ante a satisfação integral do débito (movimentos 216.2/216.4 e 226.1), julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

25/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 13:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2023, 19:14

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2023, 09:50

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030138-04.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARIO WUADEN Executado(s): AUREA CORINA BRENNER Autos nº. 0030138-04.2019.8.16.0182 Trata-se de cumprimento de acordo celebrado entre as partes e homologado por este Juízo no movimento 34.1. Considerando a divergência das partes no que diz respeito ao cumprimento do acordo entabulado, estas foram intimadas para apresentar: “3 (três) orçamentos atualizados dos referidos consertos, devendo constar detalhadamente os serviços a serem realizados, conforme estabelecido no acordo (troca do gesso do banheiro social, pintura e troca do rodateto do banheiro social e da suíte)”. Em decisão proferida no movimento 158.1, restou consignado que, mesmo após nova determinação judicial, as partes não cumpriram integralmente os termos da avença realizada no presente feito, razão pela qual este Juízo arbitrou valor médio a ser custeado pela parte executada. No entanto, após o arbitramento realizado, a parte executada esclareceu que contatou os fornecedores indicados pela exequente, os quais lhe informaram que não emitiram os orçamentos de movimentos 144.2 e 144.3. Dessa forma, a parte executada foi intimada para juntar aos autos documentos aptos a demonstrar que a pessoa que subscreveu a declaração de mov. 170.2 e o titular do documento de mov. 170.3/170.4 seriam os representantes legais das empresas indicadas nos orçamentos apresentados pela exequente, tendo juntado os referidos documentos nos movimentos 182.2/182.4. O credor esclareceu que no momento da apresentação dos orçamentos anteriores estava acometido pelo Covid-19 e que os orçamentos foram solicitados por terceiros, bem como juntou novos orçamentos de empresas distintas (movimento 189.1). Em petição anexada ao movimento 200.1, a executada apresentou novos orçamentos (movimentos 200.2/200.4). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que é notável a diferença de valores entre os orçamentos apresentados pelas partes (movimentos 195.2/195.3 e movimentos 200.2/200.4). Ainda, embora todos os sujeitos do processo devam cooperar entre si (artigo 6º, do Código de Processo Civil), as partes não lograram êxito em resolver os termos da avença realizada no presente feito até a presente data por descumprimento mútuo, conforme esclarecido nas decisões anteriores. No entanto, a parte executada logrou êxito em comprovar que os orçamentos apresentados pela parte exequente nos movimentos 144.2/144.3 foram emitidos sem a anuência dos representantes legais das empresas indicadas (movimentos 170.1/170.4 e 182.2/182.4). A parte exequente, por sua vez, apenas justificou que deixou o encargo de realização dos orçamentos para terceiros e juntou novos orçamentos de empresas distintas (movimento 189.1). É de se concluir, portanto, que a parte credora permitiu que fossem juntados orçamentos ilegítimos aos presentes autos. Por tais razões, passo a analisar apenas os orçamentos apresentados pela parte executada nos movimentos 200.2/200.4, em atenção aos serviços indicados no acordo celebrado entre as partes (Troca do gesso do banheiro social, pintura, roca do rodateto do banheiro social e da suíte). Verifica-se que os orçamentos apresentados nos movimentos 200.2 e 200.4 não mencionam o serviço de pintura, razão pela qual considero devido o valor apresentado no orçamento de movimento 200.3 (Troca de Gesso, Drywall R.U., Massa Corrida e Pintura) – R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Nos termos do acordo celebrado entre as partes, o exequente deverá indicar data para realização do serviço e o valor devido pela executada deverá ser pago diretamente ao profissional responsável pela realização do serviço. Na hipótese de ser adotado orçamento em valor superior ao indicado na presente decisão, o excedente deverá ser custeado pelo exequente. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data para realização do serviço. Consigno, por fim, que a resistência injustificada ao andamento do processo pode ensejar a condenação a litigância de má-fé a teor do disposto no art. 80, inciso IV, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030138-04.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030138-04.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARIO WUADEN Executado(s): AUREA CORINA BRENNER 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada (mov. 170.1) contra a decisão de mov. 167.1, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. Sustentou a embargante que a embargada não cumpriu com os termos do acordo, visto que os orçamentos juntados por esta não seriam legítimos, conforme informações obtidas com os respectivos fornecedores indicados. Intimada a se manifestar a respeito, a procuradora do exequente requereu prazo adicional de 2 dias, a fim de obter explicações de seu cliente (mov. 177.1). 2. Inicialmente, ressalto que, a despeito do prazo adicional requerido pela parte embargada em mov. 177.1, não foram juntados aos autos as explicações mencionadas até o presente momento, motivo pelo qual passo à análise dos embargos de declaração opostos. Os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da lei n. 9.099/95. No caso, o argumento exposto pela parte embargante (possível fraude na apresentação de orçamentos pela exequente) não configura hipótese legal de alteração da decisão pela estreita via dos embargos de declaração. Portanto, rejeito os embargos de declaração, por não constatar qualquer vício na decisão embargada. 3. Não obstante, recebo a insurgência da parte executada como simples petição de reconhecimento de nulidade processual. A decisão de mov. 158.1 arbitrou, com base nos orçamentos apresentados pelas partes, o valor médio de R$ 4.573,50 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) para execução dos serviços estipulados no acordo homologado judicialmente. Contudo, após o arbitramento realizado, a parte executada afirmou que contatou os fornecedores indicados pela exequente, os quais lhe informaram que não emitiram os orçamentos de mov. 144.2 e 144.3. Segundo a parte executada, a PH GESSO E DRYWALL comunicou que, além de não ter emitido o orçamento, também desconhece as partes e seus procuradores, conforme declaração de mov. 170.2. Já o representante da GÓES DECORAÇÕES, afirmou que a empresa se encontra baixada desde 10/02/2020, e que o orçamento apresentado pela exequente nem sequer corresponde aos seus modelos de orçamento, conforme documento de mov. 170.6. Diante de tais informações, verifico a existência de indícios de possível irregularidade na elaboração dos orçamentos apresentados pela parte exequente. Contudo, antes da análise da alegação de nulidade formulada pela executada em mov. 170.1, determino que esta seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos, tais como certidão da JUCEPAR ou contrato social, hábeis a comprovar que a pessoa que subscreveu a declaração de mov. 170.2 e o titular do documento de mov. 170.3-170.4 seriam os representantes legais das empresas indicadas nos orçamentos apresentados pela exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

14/07/2022, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030138-04.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030138-04.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): MARIO WUADEN Executado(s): AUREA CORINA BRENNER 1. Conforme assinalado na decisão de mov. 138.1, as partes foram intimadas para apresentar “3 (três) orçamentos atualizados dos referidos consertos, devendo constar detalhadamente os serviços a serem realizados, conforme estabelecido no acordo (troca do gesso do banheiro social, pintura e troca do rodateto do banheiro social e da suíte)”, nos termos do acordo celebrado e homologado judicialmente (mov. 31.1 e 34.1). Na oportunidade, restou consignado que, nos orçamentos inicialmente apresentados pela executada Aurea Corina Brenner (movimento 125) não constou o serviço de pintura estabelecido entre as partes. Além disso, o exequente Mario Wuaden juntou aos autos orçamentos com diversos itens não previstos no ajuste (movimento 39.3). Assim, foi determinada nova intimação das partes pra apresentação de orçamentos nos termos do acordo, sob pena de preclusão e aplicação da multa estipulada. Visando atender à determinação judicial, as partes apresentaram orçamentos complementares (movimentos 143 e 144). Os orçamentos da executada restaram compostos da seguinte forma: GESSO: I. FORRO GESSO DECORAÇÕES LTDA: R$ 720,00 (mov. 125.2) II. IMPAR GESSO: R$ 900,00 (mov. 125.3) III. GESSO POPULAR: R$ 650,00 (mov. 125.4) Média: R$ 757,00 PINTURA: I. ANTONIO LEANDRO DE ARAUJO: R$ 250,00 (mov. 143.2) II. GUSTAVO DE PADUA: R$ 230,00 (mov. 143.3) Média: R$ 240,00 Média total: R$ 997,00 Os orçamentos do exequente, por sua vez, restaram compostos da seguinte forma: GESSO E PINTURA: I. GÓES DECORAÇÕES: R$ 7.800,00 (mov. 144.2) II. PH GESSO E DRYWALL: R$ 8.500,00 (mov. 144.3) Média total: R$ 8.150,00 Assim, a média dos orçamentos apresentados pelas partes corresponde a R$ 4.573,50 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Registro que, mesmo após nova determinação judicial, ao apresentarem seus orçamentos, as partes não cumpriram integralmente os termos da avença realizada no presente feito, considerando que a executada apresentou apenas dois orçamentos de pintura e o exequente apresentou apenas dois orçamentos de todos os serviços estipulados, o que poderia ensejar a aplicação de multa, conforme assinalado na decisão de mov. 138.1. Contudo, diante do descumprimento mútuo do acordo, deixo de aplicar a penalidade indicada. Ante o exposto, e visando possibilitar a execução dos serviços estipulados entre as partes, arbitro o valor médio de 4.573,50 (quatro mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser custeado pela parte executada. Nos termos do acordo celebrado entre as partes, após a apuração da média dos orçamentos, será adotado um dos orçamentos apresentados, e o exequente deverá indicar data para realização do serviço. Consigno que, na hipótese de ser adotado orçamento em valor superior ao da média arbitrado na presente decisão, o excedente deverá ser custeado pelo exequente. O valor devido pela executada deverá ser pago diretamente ao profissional responsável pela realização do serviço, nos termos do acordo. 2. Intime-se a parte exequente para indicar qual dos orçamentos apresentados será adotado, bem como indicar data para realização do serviço, no prazo de 10 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030138-04.2019.8.16.0182. Exequente: Mario Wuaden; Executada: Aurea Corina Brenner; Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): AUREA CORINA BRENNER Executado(s): MARIO WUADEN Autos nº. 0030138-04.2019.8.16.0182 Em petição anexada ao movimento 106.1, Mario Wuaden alegou que, no acordo entabulado entre as partes, Aurea Corina Brenner ficou responsável pelo conserto do seu imóvel. Requereu a inversão dos polos na fase de cumprimento de sentença e o imediato desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Sisbajud. Aurea Corina Brenner deixou transcorrer in albis o prazo concedido para se manifestar (movimento 111.0). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cumpre observar, inicialmente, que os presentes autos cuidam de cumprimento de sentença, motivo pelo qual o adimplemento de obrigações e/ou a quitação de valores devem observar estritamente aquilo que fora determinado no título judicial que transitou em julgado. No caso em análise, as partes celebraram acordo nos seguintes termos: “A reclamante ficará responsável pelo pagamento dos consertos necessários no imóvel do reclamado, diretamente ao profissional responsável pela realização do serviço, consistente na troca do gesso do banheiro social, pintura e troca do rodateto. E no banheiro da suíte pintura e troca parcial do “rodateto”. As partes, entre si, farão três orçamentos cada um e optarão pela média dos 6, os quais deverão ser apresentados até o dia 22/11/2019. Aprovado um dos orçamentos, o senhor Mário apresentará uma data para realização do serviço, no prazo de 10 (dez) dias. Com o serviço integralmente realizado, as partes reclamante e reclamada dão pela e rasa quitação entre si, no que pertine à contenda decorrente dos presentes autos extinguindo-se o mesmo. A parte que der causa ao descumprimento do presente acordo arcará com a Cláusula penal: no importe de multa de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente)”. No mês de dezembro de 2019, as partes divergiram acerca dos orçamentos apresentados (movimentos 39.1/39.4 e 40.1/40.5), tendo sido designada audiência de conciliação para resolver o impasse (movimento 42.1), a qual restou infrutífera (movimento 85.1). Por tais razões, considerando a divergência das partes no que diz respeito ao cumprimento do acordo anteriormente entabulado, revela-se, por ora, indevida a incidência da multa prevista em caso de inadimplemento do ajuste. Defiro, portanto, o pedido formulado no movimento 106.1, a fim de determinar o imediato levantamento dos valores bloqueados por meio sistema Sisbajud (movimento 102.2). No mais, retifique-se a autuação[1] e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem 3 (três) orçamentos atualizados dos referidos consertos, devendo constar detalhadamente os serviços a serem realizados, conforme estabelecido no acordo (troca do gesso do banheiro social, pintura e troca do rodateto do banheiro social e da suíte), sob pena de preclusão. Consigno, por fim, que, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (artigos 5º e 6º ambos do CPC), as partes possuem o dever mútuo de auxiliarem umas as outras na solução do litígio, razão pela qual a resistência injustificada ao andamento do processo pode inclusive implicar na condenação de multa por litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv (rrv) [1]

24/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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