Execução de Título Extrajudicial 0024590-12.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024590-12.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024590-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.129,56 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. A execução prosseguirá para resolução da penhora parcial existente nos autos, sem prejuízo de futura ampliação a qualquer tempo, ante o requerimento de seu levantamento pela parte exequente. Neste contexto e ante as razões trazidas com a petição anterior, cabível a revisão da decisão anterior, assegurando-se a oportunidade para defesa mesmo sem garantia integral por ser do interesse do exequente. 2. À secretaria para designar audiência conciliatória pós-penhora e para propositura de embargos (art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). 3. A parte executada deve ser advertida de que, caso não compareça pessoalmente, será considerado que renuncia ao direito de embargar a execução e que esta terá prosseguimento. 4. A parte exequente fica ciente de que, se não comparecer pessoalmente, a execução será extinta com sua condenação nas custas processuais (Lei 9.099/95, art. 51, I), bem como de que o prazo para impugnar os embargos fluirá da audiência, se não houver conciliação. 5. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 11 de maio de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:15

Confirmada

20/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024590-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.129,56 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. Indefiro o pedido de levantamento parcial dos valores bloqueados. Nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Neste mesmo sentido, dá-se a interpretação da leitura dos artigos 53, §1º c/c artigo 52 da Lei n. 9.099/1995, portanto, o devedor poderá apresentar embargos apenas após a penhora de bens. Assim, conclui-se que o rito dos juizados especiais apenas permite o levantamento da penhora após decorrido prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, o qual apenas terá oportunidade após a integral garantia em juízo. Deste modo, o levantamento da penhora ensejaria a limitação do exercício das garantias constitucionais previstas ao réu, quais sejam, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, apenas seria permitido o levantamento dos valores, caso houvesse renúncia pela parte exequente quanto ao valor remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:00

Indeferimento

06/03/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:39

Confirmada

13/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024590-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.129,56 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON Este juízo verificou que ainda não houve a intimação do executado, nestes autos, acerca da penhora no rosto dos autos realizada. Portanto, intime-se o executado de 5 dias para manifestar-se acerca do seq. 387 e 388, bem como, da manifestação do exequente em seq. 430. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:27

Mero expediente

02/02/2026, 11:58

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024590-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.129,54 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. O exequente juntou nos autos a certidão de casamento do executado para tentativa de penhora de bens do casal. Em seq. 408 confirmou-se que estão separados, conforme averbação realizada na pág. 2 do arquivo. Mesmo não sendo mais casados, a dívida fora contraída na constância do casamento (regime de bens: comunhão parcial). A jurisprudência dos tribunais já decidira, no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DA EX-ESPOSA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ARTIGO 1.658 DO CC/02. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO, A PRINCÍPIO, EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. ÔNUS DO EX-CÔNJUGE DE DISCUTIR EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS DA PENHORA, POR VIA PRÓPRIA. REALIZAÇÃO DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EM SUA MAIORIA, INFRUTÍFERAS. VIABILIDADE, NO CASO, DE PESQUISA E PENHORA DE BENS DO EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00018373520248160000 Centenário do Sul, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) 2. Defere-se a busca Renajud em nome do ex-cônjuge do executado. 3. Intimem-se. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024590-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.672,80 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. A parte exeuqnete limitou-se a requerer medidas já realizadas e sem eficdácia, assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação da presente execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, ressalvando a possibilidade de posterior desarquivamento, caso sejam indicados bens passíveis de penhora. Com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE, autorizo, desde já, a expedição de certidão, caso requerido pela parte interessada. Publique-se. Intimem-se. 2. Oportunamente, arquivem-se com as devidas cautelas legais. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.672,80 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. Este juízo indefere o pedido de consulta judicial ao CRC-Jud. Há possibilidade da própria parte exequente conseguir através de sistemas de acesso público as informações pretendidas, o que dispensa a requisição judicial. O sistema CRC-Jud não está disponibilizado a este juízo, nem se trata de convênio de adesão obrigatória. A pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte executada depende do esgotamento das diligências para localizar bens em nome da própria parte executada. Não há demonstração, ainda, de que se trate de dívida que os bens do cônjuge devam responder. 2. Igualmente, este juízo indefere o pedido de requisição de informações às demais entidades ou sistemas indicados pela parte exequente. A requisição por meio de expedição de ofícios e respectivo controle de processamento a entidades não conveniadas, aleatórias, para prestar informações indiscriminadas ou que não gerenciam cadastros de bens ou valores como aquelas pretendidas pela parte exequente oneram excessivamente o fluxo de trabalho da secretaria ante os milhares de processos em trâmite neste juízo. Além disso, mostra-se incompatível com o critério da celeridade e simplicidade do juizado ao estenderem o feito de forma indefinida e com acúmulo de atos processuais respectivos e, especificamente, no caso de execução ao protelar execução na qual não se encontram bens penhoráveis e que, por isso, deveria ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). Ressalta-se que a parte exequente ao optar pelo juizado se sujeita às restrições procedimentais deste sistema, que não deve se afastar do princípio da simplicidade. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 02 de agosto de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024590-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.672,80 Exequente(s): MARCOS ROBERTO DE FREITAS Executado(s): NADIR BARON 1. Este juízo indefere o pedido de determinação de indisponibilidade de bens pelo CNIB. Trata-se de medida que não se mostra útil à execução por ser incompatível com o sistema dos juizados. No juizado, a execução na qual não se encontram bens penhoráveis deve ser imediatamente extinta (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º), donde se conclui não ser possível a suspensão da execução até que se localizem bens penhoráveis do executado. Nesta situação, não aplicável ao juizado, poderia se admitir a determinação de indisponibilidade sobre bens não especificados até que fossem encontrados a fim de evitar que sejam alienados pela parte executada. 2. Igualmente, este juízo indefere requisição de informações sobre bens imóveis ou a consulta judicial a sistemas tal fim como SREI, ARIPAR, IRIB ou assemelhados. Trata-se de informação sobre dados constantes em registro público, que pode ser obtida ou consultada diretamente pela parte, inclusive por acesso aos sistemas mencionados. Não se justifica, portanto, a requisição ou consulta pelo juízo. 3. E por fim, este juízo indefere a requisição de informações sobre a existência de possíveis procurações e escrituras de compra e venda de imóveis que possam ter sido adquiridos pelo sistema CENSEC, pelos mesmos motivos do item 2 e, ainda, porque as mesmas informações podem ser obtidas no Infojud pela DOI. 4. A parte exequente dispõe do prazo de 5 dias para indicar bens penhoráveis, ou providências admissíveis ao prosseguimento da execução. 5. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 23 de janeiro de 2023# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(27)