Execução de Título Judicial 0028800-28.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Judicial 0028800-28.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2023, 13:15

Documento (Informações)

14/03/2023, 11:08

Remessa (em diligência)

13/03/2023, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 18:23

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2023, 18:01

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:32

Confirmada

09/03/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028800-28.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0028800-28.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.687,67 Exequente(s): jamilson santos queiroz Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Requisite-se à CEF a transferência em favor da parte exequente (mov. 68.1). Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada e registrada pelo próprio sistema Projudi. Em nada mais tendo sido requerido, cumpra-se o determinado no artigo 56 da portaria nº 46/2022: Art. 56 — Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas: I — Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud; II — Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud; III — Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis; IV — Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade; V — Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar; VI — Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:56

Conclusão (para decisão)

28/02/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2023, 11:44

Confirmada

12/02/2023, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2023, 14:01

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028800-28.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0028800-28.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.687,67 Exequente(s): jamilson santos queiroz Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Requisite-se à CEF a transferência em favor da parte exequente (mov. 68.1). Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte executada, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada e registrada pelo próprio sistema Projudi. Em nada mais tendo sido requerido, cumpra-se o determinado no artigo 56 da portaria nº 46/2022: Art. 56 — Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas: I — Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud; II — Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud; III — Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis; IV — Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade; V — Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar; VI — Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028800-28.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0028800-28.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.687,67 Exequente(s): jamilson santos queiroz Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ. Alega o executado que inexistiria interesse de agir em razão da possibilidade de pagamento administrativo regulamentado pela Procuradoria Geral do Estado. Entretanto, é pacífico o entendimento acerca da desnecessidade do esgotamento da via administrativa para execução de honorários advocatícios, sendo descabida a alegação de carência de ação por falta de interesse processual. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0000695-93.2015.8.16.0102/0 - Joaquim Távora - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 16.02.2017) (destacou-se). Igualmente: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E TJ/PR. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CERTIDÕES QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0001206-41.2016.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau – J: 09/11/2016) (destacou-se). 2. No tocante à correção monetária e incidência de juros, consigna-se que o STF declarou a inconstitucionalidade da EC nº 62/09 e, por arrastamento, do artigo 100, §12º da CRFB e artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Em 25/03/15, houve modulação dos efeitos desta declaração, que deixou de abarcar a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não foram objeto de expedição de precatório. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.9494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, não atinge a situação aqui enfrentada: a atualização monetária do valor da condenação em período anterior à expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. No presente caso os juros moratórios devem ser calculados com base na remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. De outro lado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOGADO DATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO CORRETA (PELO IPCA, CONTADA DO ARBITRAMENTO). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA, COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. NÃO INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO... No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período (STJ - AgRg no AREsp 535403 / RS. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA.J.: 23/06/2015. DJe 04/08/2015)... São devidos juros de mora desde a citação, suspendendo-se a sua cobrança entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV e incidindo novos juros de mora após ultrapassado o prazo de 60 dias sem o cumprimento da obrigação prevista na RPV pelo ente federativo.RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1429816-9 - Pérola - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Nilson Mizuta - Por maioria – J: 15/12/2015) (destacou-se). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos para o fim de declarar equivocado o cálculo do embargado no tocante aos juros de mora. 3. Intime-se a parte exequente para que apresente novo cálculo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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