Execução de Título Extrajudicial 0031935-48.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031935-48.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:55

Definitivo

19/07/2022, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 10:43

Confirmada

17/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031935-48.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031935-48.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI representado(a) por Thiago Aldo Roque de Sousa Executado(s): MARIA DO CARMO DE CAMPOS MOURA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial amparada no instrumento particular de confissão de dívida que instrui a inicial. Consta no documento que a origem da dívida é de prestação de serviços e disso se conclui que a exequente era fornecedora dos serviços e o executado o respectivo destinatário, portanto consumidor. A execução se refere a débito decorrente de uma relação de consumo entre as partes. A execução é ajuizada no foro deste juizado em razão de cláusula de eleição de foro. Verifica-se que a cláusula dificulta, quando não impossibilita, o exercício de direito de defesa da parte executada. O executado é domiciliado em comarca distante e/ou situada em outro estado. A profissão do executado presume que aufira rendimentos modestos, situação que serve para lhe restringir meios eficazes de apresentar defesa na execução, o que se agrava por ter que fazê-lo em local distante. A validade da cláusula de eleição de foro pode ser afastada pelo juízo no caso de obstar o direito da ação do consumidor, o que se verifica no caso. Por conseguinte, este juízo reconhece de-ofício a incompetência territorial, o que se permite em caso de relação de consumo e com base no enunciado 89 do FONAJE. Precedente das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Santa Fé/PR). A demandada reside na cidade de Ourinhos/SP. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor.2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei).3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003482-16.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.09.2020) 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/95. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 06 de julho de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 18:50

Incompetência territorial

06/07/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:19

Confirmada

13/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Assessoria Extrajudicial Solução Financeira Eireli Executado: MARIA DO CARMO DE CAMPOS MOURA DECISÃO 1. Da análise da cláusula primeira do instrumento particular de confissão de dívida (mov.1.6), observa-se que fora, em tese, emitida Nota Promissória para representar a obrigação. No entanto, referido título não foi apresentado. Destaca-se que a subsistência de dois títulos de crédito da mesma dívida pode provocar confusão em decorrência de dupla execução. Neste sentido, deve o exequente esclarecer se a nota promissória foi realmente emitida, apresentando-a, ou o motivo do descumprimento da referida cláusula contratual. 2. Ainda, no que concerne à competência territorial, deve o exequente esclarecer porque considera que o local do cumprimento da obrigação é Ponta Grossa, uma vez que o instrumento é omisso e foi emitido (celebrado) em Cuiabá/MT. Note-se que o foro de eleição “Para dirimir qualquer dúvida oriunda deste instrumento” não se confunde com o local de cumprimento da obrigação, para fins de fixação da competência, nos termos do inciso II do art. 4 da Lei 9.099/95. 3. Diante das questões expostas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa Autos nº 0031935-48.2021.8.16.0019 intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste. Após, voltem conclusos. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De Curitiba para Ponta Grossa, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 2

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:08

Outras Decisões

25/02/2022, 14:34

Ato ordinatório

09/02/2022, 13:08

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 11:03

Documentos

Conclusão

•07/07/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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