Execução de Título Extrajudicial 0001170-23.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001170-23.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES 1. Considerando que a retenção do salário da executada passou a incidir a partir da folha de pagamento de abril/2026, conforme informado no mov. 356.1, não se verifica lapso temporal suficiente para a adoção de novas providências junto ao ente pagador, sob pena de indevido tumulto processual. 2. Assim, indefiro, por ora, as diligências pleiteadas no mov. 359.1, devendo-se aguardar, no mínimo, 30 (trinta) dias da efetivação da penhora. 3. No mais, faculto ao credor a indicação de outros bens passíveis de constrição, considerando o montante do débito e o percentual atualmente penhorado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES Vistos. 1. Frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, a parte exequente requer a penhora sobre percentual dos rendimentos da parte devedora. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a disposição do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404115 SP 2018/0309650-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, desde que resguardada a possibilidade de subsistência digna do devedor, a penhora sobre a verba salarial é legítima, podendo, inclusive, abarcar dívida de natureza não alimentar. Nessa direção, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 8). No caso em análise, verifica-se que foram exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora sobre o salário da devedora TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES. Considerando os comprovantes de rendimentos colacionados nos autos, a fim de proporcionar a subsistência digna à executada e visando a satisfação do débito, determino a penhora de 10% da remuneração da parte executada. 2. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, oficie-se ao pagador da executada TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES, para que proceda à retenção da remuneração, até a integral garantia do débito exequendo, alertando o responsável quanto a eventual responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento. 4. No mais, faculto ao credor indicar outros bens à penhora, sobretudo os pertencentes ao demais executados, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

Confirmada

24/03/2026, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:39

Confirmada

24/03/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:45

deferimento

16/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 11:31

Confirmada

13/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES Vistos. 1. Frustradas as tentativas de penhora de ativos financeiros e de bens móveis e imóveis, a parte exequente requer a penhora sobre percentual dos rendimentos da parte devedora. Sobre o tema, prevalece o entendimento de que a disposição do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1404115 SP 2018/0309650-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Assim, desde que resguardada a possibilidade de subsistência digna do devedor, a penhora sobre a verba salarial é legítima, podendo, inclusive, abarcar dívida de natureza não alimentar. Nessa direção, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado nº 8). No caso em análise, verifica-se que foram exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora sobre o salário da devedora TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES. Considerando os comprovantes de rendimentos colacionados nos autos, a fim de proporcionar a subsistência digna à executada e visando a satisfação do débito, determino a penhora de 10% da remuneração da parte executada. 2. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, oficie-se ao pagador da executada TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES, para que proceda à retenção da remuneração, até a integral garantia do débito exequendo, alertando o responsável quanto a eventual responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento. 4. No mais, faculto ao credor indicar outros bens à penhora, sobretudo os pertencentes ao demais executados, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES Vistos. 1. Trata-se de pedido de cancelamento de constrição judicial, formulado pela devedora TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES, sob a justificativa de que foram penhorados valores constantes em sua conta bancária provenientes de pagamento de salário (mov. 227.1). Intimada a manifestar-se, a parte exequente refutou os argumentos da parte contrária. Decido. 2. Do exame dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a penhora da quantia de R$ 944,48 (R$ 253,80 + R$ 690,68) da conta na instituição Banco do Brasil, recaiu sobre a integralidade do saldo de salário da devedora. Não obstante a manifestação da credora, quanto a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos da executada, verifica-se dos autos que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens a justificar a medida pretendida. Note-se que, realizando a mitigação da norma, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). E não sendo este o caso dos autos, mostra-se inadequada a manutenção da penhora realizada pelo SISBAJUD na conta indicada, motivo pelo qual determino a devolução dos valores bloqueados a devedora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/1995. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM REALIZADAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DAS DEMAIS OPÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000923-68.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 14.08.2023). De outro modo, não há comprovação da origem do valor de R$ 351,67 localizado na conta do banco NU Pagamentos, o qual deve permanecer depositado nos autos. 3. Pelo exposto, na forma do art. 833, IV, do CPC, defiro parcialmente o pedido de liberação do saldo constrito, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 944,48 (R$ 253,80 + R$ 690,68). 4. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte executada para levantamento da quantia indicada no item supra. 5. Em relação ao saldo constrito, paute-se a audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes com as advertências legais. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES Vistos. 1. Analisando detidamente a manifestação e os elementos constantes dos autos, verifico que os argumentos apresentados não merecem acolhimento. Quanto à alegada coisa julgada material, observo que a situação processual atual difere substancialmente daquela analisada, não havendo identidade de causas de pedir que impeça nova análise da questão. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida diretamente nos autos executivos quando há elementos suficientes que a justifiquem, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. No que tange à alegada nulidade da citação por suposta falsificação de assinatura, a simples alegação não é suficiente para invalidar o ato citatório, que foi realizado em conformidade com as normas processuais vigentes. Relativamente à ausência dos requisitos para desconsideração, verifica-se que a empresa executada se mantém inerte há anos, não sendo localizados bens em seu patrimônio para satisfação da execução, circunstâncias que, somadas aos demais elementos dos autos, justificam a medida adotada. No mais, quanto à aplicabilidade do CDC, a decisão que deferiu a desconsideração reconheceu adequadamente a relação de consumo, em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica a teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. Nesse sentido, aplicável a teoria menor da desconsideração, que dispensa prova de fraude ou abuso, bastando a insolvência da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor, situação comprovada pelas buscas infrutíferas realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado junto ao mov. 198.1, mantendo-se a decisão do movimento 184.1 em todos os seus termos. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 194.1, no que pertinente. 3. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Rafael Augusto Saito em desfavor de Jair Aparecido de Oliveira & CIA LTDA., no qual não foram encontrados bens passíveis de penhora, mesmo após realizadas inúmeras diligências. Assim, o exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora, visando a inclusão dos sócios JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA e TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES no polo passivo da demanda. Devidamente citados para se manifestarem, os sócios quedaram-se inertes. Passo a decidir. No presente caso, a relação jurídica envolvendo as partes amolda-se perfeitamente àquelas tidas como consumeristas, em que os sujeitos são os autores, enquanto consumidores, e a parte ré, na condição de fornecedor, conforme conceituação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Desta feita, é inafastável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, dispõe o art. 28 do código consumerista: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5°. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. De acordo com a Turma Recursal do Estado do Paraná (RI 2009.3109-0), “a ausência de bens passíveis de penhora, a ausência de movimentação da conta bancária e o inadimplemento das obrigações, tornam plausível a hipótese do parágrafo 5° do artigo 28 da Lei n° 8.078/90: também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre. Veja-se que, pela redação do § 5°, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica da pessoa jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade. Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito material - São Paulo - Saraiva, 2000, p. 358)”. Consoante documentação juntada aos autos (movs. 158.2 e 158.3), a executada se classifica como Sociedade Empresária Limitada e, como tal, os bens de seus representantes legais apenas podem ser atingidos por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, a ausência de adimplemento da obrigação exequenda, cumulada com a busca não exitosa de bens e valores, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, visto que a satisfação do crédito do consumidor deve ser priorizada. Conforme se depreende dos autos, não foram localizados bens passíveis de penhora pertencentes à empresa devedora. Logo, à luz do art. 28 do CDC, plenamente viável o redirecionamento da execução aos bens pessoais de seu representante legal. Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA., tornando definitiva a inclusão dos sócios, JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA e TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES, no polo passivo dos autos. 2. Cumpra-se a rotina de busca de bens prevista na Portaria nº 01/2025 deste Juízo, em relação aos executados JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA e TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES (art. 112 e seguintes). 3. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RAFAEL AUGUSTO SAITO em face de JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Realizadas diversas tentativas de constrição de bens, todas inexitosas (movs. 32.1, 34.2, 38.1, 103.1), o feito foi extinto (mov. 132.1). A parte exequente, então, requereu a desconsideração da personalidade jurídica (mov. 158.1), visando atingir o patrimônio de seus respectivos sócios (Jair Aparecido de Oliveira e Taiza Danieli Barros Fernandes). É o breve relato. DECIDO. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir a utilização abusiva da pessoa jurídica, permitindo-se o afastamento momentâneo da autonomia patrimonial para que os credores possam satisfazer seus créditos mediante a execução do patrimônio particular dos sócios ou administradores. No âmbito dos Juizados Especiais, em consonância com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o rito sumaríssimo, permite-se que o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorra nos próprios autos da execução, sem a necessidade de formar autos apartados, como preconiza o art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante a simplificação procedimental, impõe-se a estrita observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, mostra-se imprescindível que as pessoas indicadas pelo exequente sejam devidamente citadas para manifestação prévia sobre o pedido, sendo-lhes assegurada a oportunidade de apresentar defesa e produzir provas, antes de qualquer decisão sobre o mérito da questão. 3. Assim, processe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA e TAIZA DANIELI BARROS FERNANDES. 4. Habilitem-se ambos provisoriamente nos autos. 5. Citem-se os sócios para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem defesa e indiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 6. Após, conceda-se vista à exequente para impugnação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que indique as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Vistos. 1. O art. 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 2. No caso dos autos, a suspensão da CNH foge à razoabilidade e proporcionalidade, visto que ausentes elementos que atestem a utilidade e a adequação da medida, sendo que tais pretensões não guardam afinidade com a obrigação de pagamento, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, no presente caso, viabilizará o adimplemento do débito. Em caso semelhante se decidiu: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito dos devedores - Irresignação do exequente – Não acolhimento – Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – Medidas coercitivas que, malgrado autorizadas pelo art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – No caso concreto, o exequente não comprovou situações excepcionais que, em tese, autorizariam adotar as medidas atípicas do art. 139, IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20569214220238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 18/05/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023) Assim, uma vez que tal medida não passará de prática meramente punitiva no caso concreto e não surtirá efeito prático, indefiro o pedido retro. Ademais, verifica-se que a execução vem tramitando sem que sejam localizados bens. Mesmo após empreendidas diversas diligências na busca de bens penhoráveis, sendo concedido prazo para novas diligências, este transcorreu sem indicação de bens passíveis de penhora. Assim, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte executada e com base no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a presente execução. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais a inexistência de bens impõe a extinção do processo, pelos fundamentos acima expostos. Nada obsta, contudo, que a execução seja retomada, no estado em que se encontrava, acaso indicados bens penhoráveis. Em razão da natureza da presente execução, deixo de determinar a expedição de certidão de crédito, haja vista que o próprio título executivo pode ser levado a protesto. Sem prejuízo, havendo pedido expresso, cumpra-se a Instrução Normativa nº 100/2022 – GCJ e, não sendo a parte assistida por advogado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo final. Isento de custas e honorários advocatícios. Comunique-se o Distribuidor Judicial para as baixas de praxe. Procedam-se às baixas de eventuais restrições determinadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Vistos 1. Não obstante o posicionamento adotado na decisão de mov. 111.1, esta magistrada entende pela incompatibilidade, no âmbito dos Juizados Especiais, do procedimento de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, eis que a figura do administrador judicial, tratada no art. 866, §2º, do Código de Processo Civil, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, vai de encontro aos princípios dos juizados especiais. Nota-se, inclusive, que a inercia do nomeado corrobora a complexidade do procedimento. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020). 2. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida pelo deferimento da medida ao mov. 111.1. 3. Intime-se o exequente, a fim de que indique bens à penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Ante o contido nos autos, com o fito de satisfazer o direito da esfera credora, sem que os bens da sociedade executada, necessários ao seu normal funcionamento, restem penhorados, determino a penhora sobre faturamento da empresa executada, até o limite de 15% (quinze por cento)/mês. Senão, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – É viável a penhora sobre faturamento da empresa executada até o limite de 30% (trinta por cento), uma vez que o dinheiro não constitui bem impenhorável na gradação legal”. (TJPR – AI 0108001-1 – (19136) – 4ª C.Cív. – Rel. Des. José Wanderlei Resende – DJPR 03.09.2001).” Nomeio depositário e administrador da sociedade executada, face ao previsto no artigo 866, §2º, do Código de Processo Civil, o Sr. AURÉLIO ANTONELLI FUMAGALI, o qual deverá assinar termo de compromisso e posse e apresentar, em 15 (quinze) dias, a forma de administração até que seja penhorado o valor suficiente para garantia da dívida. Com fundamento, por analogia, no artigo 866/CPC, fica vedada a retirada de qualquer quantia a qualquer título pelos sócios. Os honorários do administrador serão oportunamente fixados. O administrador exercerá todas as funções inerentes ao encargo, inclusive em relação à contabilidade e movimento de caixa da sociedade executada, sobre a qual terá o pleno controle. Expeça-se mandado. Intimem-se. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 26 de janeiro de 2024. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

30/01/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Vistos 1. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica do executado ao mov. 63.1. No caso dos autos, verifico que na petição inicial não foi formulado pedido acerca da desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Desse modo, tendo em vista que é de rigor a instauração de incidente em apartado, nos termos do que determinam os artigos 133, caput, e 134, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de mov. 63.1. Nesse sentido tem decidido o e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DESTA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO NÃO FORMULADO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 134, 135 E 136, TODOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO, CONTUDO, DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO DECLARADOS NULOS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066216-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 134, §2º, CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000796-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 13.02.2019). (Grifei). 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 18 de abril de 2023. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001170-23.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001170-23.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.566,97 Exequente(s): RAFAEL AUGUSTO SAITO Executado(s): JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RAFAEL AUGUSTO SAITO em face de JAIR APARECIDO DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o título que embasa a presente execução está prescrito. Com efeito, a prescrição do cheque é regulada pelo art. 59 da Lei 7.357/85, o qual prevê a prescrição de 6 (seis) meses para ação executiva e de 2 (dois) anos, a partir de então, para ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque (art. 61 Lei 7.357/85). No caso concreto, o prazo prescricional de seis meses conta-se da expiração do prazo de apresentação do título, que é de 30 (trinta) dias, pois o cheque executado foi emitido na mesma praça de pagamento. Assim, considerando que a emissão do cheque objeto desta execução ocorreu em 30/07/2020, e que o prazo de apresentação de 30 dias encerrou-se em 29/08/2020, o exequente teria até 29/02/2021 para o ajuizamento da execução. Portanto, o título resta prescrito, visto que a execução foi intentada somente em 09/03/2021. Destaca-se que, para o início da contagem do prazo prescricional de seis meses, leva-se em consideração o prazo legal para a apresentação do cheque e não a data em que efetivamente o cheque foi apresentado ao banco sacado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão. 2. "A alteração do prazo de apresentação do cheque pós-datado implicaria na dilação do prazo prescricional do título, situação que deve ser repelida, visto que infringiria o artigo 192 do Código Civil. Assentir com a tese exposta no especial, seria anuir com a possibilidade da modificação casuística do lapso prescricional, em razão de cada pacto realizado pelas partes". (AgRg no Ag 1159272/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 27/04/2010) 3. Não se pode admitir que a parte descumpra o artigo 32 da Lei 7.357/85 e, ainda assim, pretenda seja conferida interpretação antinômica ao disposto no artigo 59 do mesmo Diploma, para admitir a execução do título prescrito. A concessão de efeitos à pactuação extracartular representaria desnaturação do cheque naquilo que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à vista, além de violar os princípios da abstração e literalidade. 4. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 875.161 - SC (2006/0174073-5); Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) Assim, o reconhecimento da prescrição executória é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, cumpram-se a Portaria vigente e, atendidas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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