Execução Fiscal 0027502-95.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0027502-95.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 12:23

Documento (Informações)

14/05/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 13:42

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2024, 14:11

Confirmada

03/09/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027502-95.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027502-95.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,87 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAOLA DE FATIMA HELPA Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do CNJ, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. A própria Resolução 547 do CNJ no seu art. 1º, §3º, ao estabelecer que a extinção não impediria nova propositura da execução fiscal, evidencia hipótese de solução útil a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência no processo extinto que poderá ser novamente proposto caso não consumada a prescrição e encontrados bens do executado passiveis de constrição. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 18 de junho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:17

Ausência das condições da ação

18/06/2024, 13:17

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2024, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 12:45

Expedição de alvará de levantamento

11/06/2024, 12:45

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027502-95.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027502-95.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,87 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAOLA DE FATIMA HELPA Vistos, A parte exequente formulou requerimento de extinção da ação de execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 141/2023, no Decreto Municipal nº 2.305/2023 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, esta que trata da extinção por falta de interesse de agir dos executivos fiscais de valor da causa inferior a R$10.000,00 que se encontrem sem movimentação útil há mais de ano por falta de citação ou de penhora. De modo que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário e permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Quanto a sucumbência, anota-se que o Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), ao elaborar providências para cumprimento da Resolução 547 do CNJ, admitiu nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, a fim de viabilizar o cumprimento da referida Resolução e do Tema Repetitivo 1184/STF. A própria Resolução 547 do CNJ no seu art. 1º, §3º, ao estabelecer que a extinção não impediria nova propositura da execução fiscal, evidencia hipótese de solução útil a ausência de condenação das partes em qualquer ônus de sucumbência no processo extinto que poderá ser novamente proposto caso não consumada a prescrição e encontrados bens do executado passiveis de constrição. Além disso, a Lei Complementar Municipal 141/2023, atual legislação sobre o assunto, trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo o caso de dispensar eventuais custas remanescentes. Mencione-se: se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência em desfavor de parte, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Nesse contexto, acolho o pedido do exequente retro feito e, de consequência, julgo extinta esta execução fiscal por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme artigo 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Nos termos do mencionado requerimento, como não há ônus remanescente em desfavor da Fazenda Pública, homologo a renúncia (i) à intimação desta sentença e (ii) do prazo recursal, dispensando-se a intimação. Levante-se eventual constrição judicial. Publique-se e Registre-se. Havendo advogado constituído nos autos, intime-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, 18 de junho de 2024. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027502-95.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027502-95.2011.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.151,87 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): PAOLA DE FATIMA HELPA I - Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de PAOLA DE FÁTIMA HELPA referente a cobrança de ISQN-FIXO de 2009 e 210. Em 27/08/2020 houve o bloqueio de R$ 1.045,00 em conta de titularidade da executada junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 26.1). A executada veio aos autos impugnar o referido bloqueio, alegando em síntese que o valor bloqueado se refere ao pagamento do fundo emergencial – saque FGTS depositado em conta poupança da executada, requerendo ao final seu desbloqueio (mov. 54.1). II - Conforme artigo 833, IV do CPC, o salário e as remunerações são impenhoráveis. Da análise da documentação apresentada pela executada verificou-se a verossimilhança das alegações quanto a restrição se tratar de importância recebida a título de remuneração (saque emergencial FGTS), sendo impenhoráveis. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APONTA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. ENTENDIMENTO EQUIVALENTE QUANTO AOS VALORES PROVENIENTES DO SAQUE EMERGENCIAL DO FGTS, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º da LEI 8.036/90. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA CONTA DIGITAL SOCIAL POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0064582-90.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 22.03.2021). Diante disso, determino o imediato desbloqueio do valor restrito e defiro, desde já, o levantamento da quantia pela parte executada. III - Cumpra-se no pertinente os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos nº 0027502-95.2011.8.16.0004 Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 32) apresentados pelo embargante PAOLA DE FATIMA HELPA em face de decisão proferida nos autos (mov. 30) que em síntese, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora dos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve impugnação e entre outros pedidos. Nas suas alegações, a parte embargante aduz que não foi intimada acerca do bloqueio realizado sobre seus ativos financeiros (mov. 26), motivo pelo qual a decisão de mérito foi omissa e contraditória quanto a este aspecto, uma vez que “o valor de R$ 1.045,00 bloqueado via BACENJUD, constante no mov. seq. 26.1, junto à Caixa Econômica Federal, foi após a intimação para que a ora executada/excipiente procedesse à juntada de documentos e manifestação sobre o r. despacho de mov. Seq.24.1, o que o fez. Desta feita, quando da juntada da petição de exceção de pré- executividade, a ora embargante não tinha ciência do bloqueio supramencionado, tendo em vista que ainda não havia sido intimada sobre o resultado da busca BACENJUD, conforme se depreende do mov. Seq. 26.1.” Em seus pedidos requereu a) que sejam conhecidos os presentes embargos recebidos; b) que, a reforma da respeitável decisão, para o fim de sanar a omissão apontada para garantir os direitos da parte excipiente de se manifestar quanto a impenhorabilidade do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal. ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Devidamente intimado acerca dos embargos opostos, o embargado alegou que a pretensão do embargante é alterar o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Em seus pedidos requereu que requer sejam rejeitados os embargos de declaração (mov. 47). Houve a redistribuição do feito à Secretaria Unificada das varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 3ª vara (mov. 41) É a breve síntese. DECIDO Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse sentido, oportuno citar: “Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos modificativos, sempre na via da excepcionalidade, e somente quando o acórdão embargado contiver alguns dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja correção redunde em imperativa mudança no resultado do julgamento. Entretanto, a jurisprudência tem admitido o uso dos aclaratórios com efeitos infringentes na hipótese de haver a decisão embargada se fundado em premissa fática equivocada e que se traduza em errôneo julgamento do feito” (STJ – 2ª Turma – Edcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.051.059/RJ - ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Rel. Min. Og Fernandes – j. 17/12/2013 – DJe 03/02/2014). Da leitura das razões expostas, vê-se que assiste razão a parte embargante, eis que de fato, houve contradição/omissão no julgado, merecendo os embargos de declaração, o devido acolhimento. Nota-se que, em 25/08/2020, foi proferida decisão nos autos, determinado o bloqueio online de ativos financeiros da parte executada (mov. 19) Logo em seguida, na data de 31/08/2020, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando preliminarmente a impenhorabilidade do valor de R$ R$ 524,22 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), requerendo a sua liberação. Além disso, alegou nulidade da citação; prescrição; a inexigibilidade do ISQN FIXO para os exercícios de 2009 e 2010. Na sequência, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da exceção oposta (mov. 21-22) Em 03/09/2020, foi proferido despacho nos autos, determinado no item I, a juntada pela Secretaria do extrato referente ao resultado da diligência determinada na decisão de mov. 19.1 do Projudi. Ainda, determinou que a parte excipiente comprovasse o vínculo salarial e a consequente subsunção de tais verbas ao instituto da alegada impenhorabilidade, e a sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos (mov. 24) ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Na data de 03/09/2020 a parte excipiente foi devidamente intimada acerca do despacho retro (mov. 25) sendo a leitura de intimação registrada em 04/09/2020 (mov. 27) Em seguida, foi expedido nos autos o resultado da diligência determinada na decisão de mov. 19.1, via sistema BACENJUD, no qual restou parcialmente frutífera (mov. 26) Na data de 04/09/2020 a parte executada apresentou os documentos requeridos (mov. 28). Posteriormente, proferida decisão de mov. 30, houve o i) indeferimento da assistência judiciária gratuita; ii) deferimento do pedido de desfazimento da constrição sobre os valores encontrados no Banco Bradesco (R$ 524,22), e a expedição de alvará; assim como iii) a conversão da indisponibilidade em penhora dos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve impugnação referente aos mesmos. Por fim, determinou a juntada de documentos pela executada acerca da as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios (ano-calendário 2009 e 2010). Pois bem. Diante dos fatos ocorridos nos autos, observa-se que, em síntese, a parte embargante alega que não foi intimada do resultado da diligência constante em mov. 19.1, via sistema BACENJUD, no qual restou parcialmente frutífera (mov. 26) o que limitou a sua defesa acerca de eventual impenhorabilidade. ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Razão asiste a parte embargante. Isso porque, embora tenha mencionado apenas a impenhorabilidade do valor de R$ 524,22, no incidente de pré- executividade (mov.20) nota-se que após o resultado da diligência, a parte embargante não foi devidamente intimada sobre o resultado da diligência via BACENJUD (mov. 26) Ora, em que pese a manifestação da parte embargante constante em mov. 28 do Projudi, entendo que tal fato por si só não afasta a necessidade das intimações dos atos processuais para as partes litigantes. Vê-se que, quando juntado o resultado da diligência (mov. 26), a parte embargante tinha procurador habilitado nos autos, sem qualquer impedimento para receber a ciência dos atos processuais de seu interesse. Assim sendo, os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão existente e retificar parte do item III a decisão embargada, para abertura de prazo a embargante, a fim de se manifestar acerca da diligência constante em mov. 26 do Projudi, requerendo o que for de direito. Diante do exposto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão existente e retificar parte da decisão de mov. 30, item III do Projudi, fazendo constar a seguinte redação: “ III. ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba (...) Quanto aos valores constritos na Caixa Econômica Federal (R$ 1.045,00), considerando que não houve a devida intimação da diligência de bloqueio via BACENJUD para parte executada (mov. 26), expeça-se intimação no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de direito. (...)” Cumpram-se as determinações retro e após, com manifestação, voltem conclusos observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 6

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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