Inventário 0005215-04.2022.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0005215-04.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005215-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDILSON CARLOS AMANCIO (RG: 53907563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.130.029-91) Rua Chopinzinho, 403 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-757 De Cujus(s): EDER DE OLIVEIRA AMANCIO (RG: 110821867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.245.439-43) Rua Assaí, 838 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-738 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA JOSE DE OLIVEIRA AMANCIO (RG: 58158283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.610.659-72) Rua Chopinzinho, 403 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-757 MARIZA BORGES INCHANCE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Assaí, 838 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-738 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Cuida-se de inventário do bens deixados por EDER DE OLIVEIRA AMANCIO. 1- Intime-se a inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre as informações e requerimentos da herdeira MARIZA (mov. 158). 2- Após, tornem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:19

Outras Decisões

13/04/2026, 19:02

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:38

Confirmada

01/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:46

Confirmada

21/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 14:47

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005215-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDILSON CARLOS AMANCIO (RG: 53907563 SSP/PR e CPF/CNPJ: 856.130.029-91) Rua Chopinzinho, 403 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-757 De Cujus(s): EDER DE OLIVEIRA AMANCIO (RG: 110821867 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.245.439-43) Rua Assaí, 838 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-738 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 MARIA JOSE DE OLIVEIRA AMANCIO (RG: 58158283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.610.659-72) Rua Chopinzinho, 403 CASA - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-757 MARIZA BORGES INCHANCE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Assaí, 838 - Esmeralda - CASCAVEL/PR - CEP: 85.806-738 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Cuida-se de inventário dos bens deixados por EDER DE OLIVEIRA AMANCIO. 1- Intime-se a herdeira a viúva, MARIZA BORGES INHANCE, a fim de informar em qual instituição o de cujus realizou eventual empréstimo, bem como, para que junte os comprovantes de pagamento das dívidas citadas e que alegou ter efetuado pagamento (mov. 126). Prazo de 15 dias. 2- Juntadas as informações e os documentos, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, proceda às diligências em relação ao eventual empréstimo e outras dívidas, bem como, para que requeira, de forma específica, o que pretende para andamento do feito. 3- Indefiro o pedido de avaliação dos bens (mov. 126, itens 1 e 4) requerido pela inventariante. Explico. Em relação aos bens do item 1, verifica-se que se tratam de veículos, devendo a inventariante apresentar os valores com base na Tabela FIPE. Já em relação aos bens do item 4, nota-se que são ferramentas usadas (01 furadeira, 01 aparelho de solda, 01 lixadeira, 01 parafusadeira, 01 policorte com motor e 01 inversora de solda Fusion), devendo a inventariante, caso intente a partilha, efetuar consulta de valores em lojas físicas e/ou virtuais e apresentar para apreciação dos demais herdeiros, a fim de que manifestem-se com aceite ou impugnação dos valores, também no prazo de 15 dias. 4- Ainda, manifeste-se a inventariante sobre o andamento dos feitos numerados no item 6 (mov. 126), inclusive sobre eventual necessidade de suspensão do presente feito de inventário até o deslinde daqueles. 5- Juntadas as informações e tendo se manifestado a inventariante, intime-se a herdeira MARIZA para manifestação, no prazo de 15 dias. 6- Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005215-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDILSON CARLOS AMANCIO MARIA JOSE DE OLIVEIRA AMANCIO De Cujus(s): EDER DE OLIVEIRA AMANCIO Trata-se de inventário proposto por EDILSON CARLOS AMANCIO e MARIA JOSE DE OLIVEIRA AMANCIO relativo aos bens deixados pelo de cujus EDER DE OLIVEIRA AMANCIO. Decisão inicial proferida no evento 10, nomeando EDILSON CARLOS AMANCIO como inventariante. Termo de inventariante anexado no evento 21.1. Primeiras declarações apresentadas no evento 28. A herdeira MARIZA BORGES INCHANCE teve mandado de citação devolvido (evento 44), no entanto manifestou-se nos autos no evento 67.1, razão pela qual considero-a citada. O Ministério Público exarou parecer no evento 53, opinando pela não intervenção no feito. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, considere-se sem efeito a decisão de evento 61, considerando que o processo não encontra-se em fase madura a comportar a esboço de partilha, considerando que naquele momento a herdeira MARIZA sequer havia sido citada. 2. Em relação à manifestação de evento 67, a herdeira informou os bens que compõem o espólio do de cujus e por sua vez requereu providências a este juízo em relação ao financiamento e a processos diversos em nome deste. Pois bem. Os artigos 618 e 619, CPC/20151 anunciam expressamente as incumbências do inventariante, de modo que, cabe a ele, as diligências abaixo, na forma requerida pela herdeira (evento 67) com posterior informação ao juízo daquilo que tenha impacto na presente ação de inventário: Conforme item 01 da lista de bens, a peticionante informa que não vem mais suportando financeiramente realizar o pagamento do imóvel, tendo em vista que seu salário base é de R$2.150,40 e o valor da parcela do imóvel é de R$1.001,31, ou seja, 46,56% de sua renda total. Assim, requer seja oficiado a empresa MASCOR do óbito do titular do contrato, bem como para que informe débito total pendente do financiamento, apresentando o extrato dos pagamentos realizados, com os respectivos valores pagos e ainda o saldo devedor pendente. Requer também sejam oficiados: a) o 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel, autos 0017752- 47.2013.8.16.0021, para que tome ciência do óbito do Sr. Eder, tendo em vista que trata-se de processo em segredo de Justiça e, sendo necessário, encaminhe a estes autos uma certidão de objeto e pé. b) Seja oficiada a 4ª Vara Criminal de Cascavel autos 0024507- 77.2019.8.16.0021, para que tome ciência do óbito do Sr. Eder, tendo em vista que trata-se de processo em segredo de Justiça, e sendo necessário, encaminhe a estes autos uma certidão de objeto e pé. c) Seja oficiada a Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel/PR, autos 0035477-05.2020.8.16.0021, para que eventual liberação de valores sejam remetidos a estes autos; d) Seja oficiada a 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR, 0026240- 25.2012.8.16.0021, para que tome ciência do óbito do Sr. Eder e eventual liberação de valores sejam remetidos a estes autos; e) Seja oficiada a 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, 0024326- 42.2020.8.16.0021, para que tome ciência do óbito do Sr. Eder e, sendo necessário, encaminhe a estes autos uma certidão de objeto e pé. f) Seja oficiada a Vara da Fazenda Pública de Cascavel, autos 0021951-68.2020.8.16.0021, para que tome ciência do óbito do Sr. Eder, tendo em vista que trata-se de processo em segredo de Justiça e, sendo necessário, encaminhe a estes autos uma certidão de objeto e pé. Portanto, intime-se o inventariante para que, no prazo de 30 dias: 2.1 Retifique as primeiras declarações, fazendo constar os bens e documentos comprobatórios destes; 2.2 Diligencie e informe do financiamento do imóvel, conforme requerido pela herdeira; 2.3 Diligencie acerca dos processos judiciais em que o de cujus figura como parte, requerendo o que entender de direito. 3. Ante o requerimento da herdeira MARIZA por audiência de conciliação para tentativa de acordo, intime-se o inventariante para que esclareça se pretende seguir com a partilha pelo rito do inventário ou do arrolamento sumário, considerando a intenção da herdeira de tentar compor e que o valor dos bens a serem inventariados encontra-se dentro do limite legal de 1.000 salários mínimos (art. 664 do CPC), possível é a adoção do procedimento do arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigno que o art. 659, § 2º do CPC/2015 autoriza o recolhimento de imposto após a sentença em casos de arrolamento e, no julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos do Tema 1.074, (REsp 1.896.526 e REsp 2.027.972), restou estabelecida a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No entanto, no mesmo julgado, o colegiado estabeleceu que deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, §2º, CPC e artigo 192, CTN, não aplicando-se, portanto, tão somente ao ITCMD. Prosseguindo o feito pelo rito do arrolamento, junte aos autos plano de partilha amigável. 4. Em atenção ao disposto nos artigos 694 e 695 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação ou mediação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo as partes serem intimadas para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus advogados/defensores (§4º, art. 695, CPC). 4.1 No mandado de intimação deverá constar a advertência expressa de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 4.2 Atente-se o advogado da parte autora também quanto à advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 4.3 A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (art. 696, CPC) – a critério do CEJUSC e desde que não ultrapasse o período de 01 ano. 4.4 Havendo ou não composição, tornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpridos os itens 2 e 3 pelo inventariante, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito 1 Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, $ 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005215-04.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005215-04.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDILSON CARLOS AMANCIO MARIA JOSE DE OLIVEIRA AMANCIO De Cujus(s): EDER DE OLIVEIRA AMANCIO 1. Concedo à (ao) inventariante o benefício da assistência judiciária, na forma do art.98, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por EDER DE OLIVEIRA AMANCIO. 3. Nomeio para o cargo de inventariante EDILSON CARLOS AMANCIO, na forma do artigo 617, III, do Código de Processo Civil, devendo a mesma (o) ser intimada (a) para prestar compromisso legal em 05 dias e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias, atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, bem como apresentando a documentação necessária, inclusive inserir aos autos Certidão informativa da inexistência de testamento com relação ao de cujus, nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. 4. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 5. Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 6. Concluídas as citações na forma do art.626 e seus § §, do CPC, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, na forma do art.627, do mesmo diploma legal, caso em que, havendo impugnações, os autos deverão voltar conclusos para decisão. 7. Não havendo impugnação às primeiras declarações, inclusive de eventuais credores e, tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, ou, ainda, tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636 do CPC). 8. Ao esboço de partilha nos termos do art.648 do CPC, dizendo após aos interessados, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 652 do CPC, a qual será lançada nos autos, conforme disposto no art.653 do CPC. 9. Pago o imposto a que se refere o art.654 do CPC e tendo a Fazenda Pública concordado, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, 25 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juiza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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