Cumprimento de sentença 0028466-92.2020.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028466-92.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:59

deferimento

20/03/2026, 23:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:05

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028466-92.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028466-92.2020.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.200,00 Exequente(s): DELIS BENITEZ RIBEIRO Executado(s): LUCAS MARTINI ARAUJO LUIZ FELIPE MARTINI ARAUJO YES MODELLS E EVENTOS LTDA. Vistos. 1. Primeiramente, manifeste-se o exequente sobre o bloqueio positivo via RENAJUD e o veículos encontrados, sob pena de levantamento da restrição, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ainda, a exequente requer a consulta do sistema BACEN-CCS. O sistema de consulta ao CSS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldo de contas ou de aplicações financeiras, de maneira que sua consulta não possibilita a localização de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO BACENCCS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE.(TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0050266-43.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2019) 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O PEDIDO FOGE À ORIENTAÇÃO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 2ª SEÇÃO DESTA CORTE (NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE JUSTIFICA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR, ADMITIDO-SE A CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) COLOCADOS EXCLUSIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA), POIS O CCS NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER CELERIDADE OU EFETIVIDADE À AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. 2. O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS - SE TRATA DE UM INSTRUMENTO DE COMBATE A ILÍCITOS PENAIS E NÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, RELATORA P/ ACÓRDÃO MARGA INGE BARTH TESSLER, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2016) Sendo assim, considerando que as buscas via INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD surtem os mesmos efeitos, indefiro o pedido de consulta via BACEN-CCS. 3. Outrossim, o exequente pugna pela apresentação das faturas de cartões de crédito, via sistema SISBAJUD. Verifica-se que a quebra de sigilo de dados bancários é medida excepcional, pois entra em embate com a preservação do direito à intimidade (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Inviável, no entanto, adotá-la no intuito de saldar o débito, tendo em vista a proteção do direito à intimidade, quando se dispõe de outros meios para busca e constrição de bens. Não há nos autos qualquer indício de fraude, dilapidação de patrimônio, ou, ato ilícito praticado pelo executado que enseje na aplicação da quebra do sigilo bancário. Apesar de não ser garantia absoluta, para mitigar a possibilidade de utilização da medida, são necessários indícios críveis de existência patrimonial e financeira, tendentes a buscar e encontrar patrimônio que a parte vinha ocultando. Ainda, por ser medida excepcional, impende seja devidamente justificada a sua necessidade, que por ora, não se perfaz. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EXECUTADO. DIREITO AO SIGILO RESGUARDADO PELA CF. PROTEÇÃO NÃO ABSOLUTA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS, DESDE O ANO DE 2000, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO PARA EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0017161-75.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 13.07.2018) (TJ-PR - AI: 00171617520188160000 PR 0017161-75.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 13/07/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2018) Sendo assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por se tratar de garantia constitucional preservada. 4. Desta forma, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, Código de Processo Civil, prazo este em que estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1° do mesmo dispositivo). Int. Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:45

Confirmada

11/02/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:17

Indeferimento

10/02/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 17:47

Confirmada

19/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 13:50

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

03/07/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028466-92.2020.8.16.0030. EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0028466-92.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.200,00 Autor(s): DELIS BENITEZ RIBEIRO Réu(s): YES MODELLS E EVENTOS LTDA. Vistos e etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; Em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto on-line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o autor no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. a.7) Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. B.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. B.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). B.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. B.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. B.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. B.7) Se o montante bloqueado for inferior ao valor das custas para expedição de alvará de levantamento, deverá ser efetuado o imediato desbloqueio (art. 836 do CPC). B.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. B.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. c.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. c.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. c.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. c.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. E.1) Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada, relativo aos últimos 02 (dois) anos. E.2) Requisitem as informações via INFOJUD, bem como a eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 10. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão nos moldes do item 10. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 26 de março de 2021. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028466-92.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0028466-92.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$17.200,00 Autor(s): DELIS BENITEZ RIBEIRO Réu(s): YES MODELLS E EVENTOS LTDA. DELIS BENITEZ RIBEIRO já qualificado aos autos ajuizou AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de YES MODELLS E EVENTOS LTDA, já qualificado. Referiu o requerente fez um curso junto a Requerida e, para comemorar a finalização, contratou, uma festa de formatura, pelo valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sustentou que por razões alheias à vontade do Requerente, a festa foi cancelada, sendo substituída pelo evento “Fashion Trip 2019”, conforme contrato acostado. Salientou que para a substituição, a demandada cobrou uma taxa de mais R$ 400,00(quatrocentos reais), referentes à diferença entre o valor da festa e da viagem. Aduziu que novamente a ré cancelou o evento para que outro fosse realizado o “Fashion Trip 2020”, novamente com acréscimo de R$ 300,00 (trezentos reais) que, até o presente momento não ocorreu. Alegou que buscou junto a Requerida na intenção de reaver a quantia paga, pois o serviço contratados NUNCA foi prestados. Informou que a demandada se negou a devolver a integralidade dos valores, se dispondo apenas a devolver a quantia de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), ou seja, apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente pago pela Requerente. Requereu com a demandada a rescisão do contrato, por culpa exclusiva da Requerida, que não cumpriu o avençado, bem como a restituição de todas as quantias pagas, em dobro, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentou seu pedido no Código de defesa do consumidor. Postulou dano moral no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais). Suscitou em razão da cobrança indevida, repetição dos indébitos em dobro com amparo no artigo 42 do CDC. Pugnou pela benesse da gratuidade judiciária. Ao final, pediu o julgamento procedente da ação, com a condenação da Requerida à devolução, em dobro, das quantias pagas pela Requerente, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou caso este não seja o entendimento, requer a devolução integral das quantias pagas, ou no caso de algum tipo de retenção, que seja limitada a cláusula penal a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do contrato, bem como a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. (evento nº. 1.1 a 1.8) Atendendo determinação a autora acostou documentos para comprovar quer faz jus a beneficio da gratuidade judiciária. evento nº. 9. Foi concedida a gratuidade Judiciária e dispensada a realização de audiência de conciliação, em razão do disposto no Decreto Judiciário nº. 397/2020 – D.M, TJPR, que visam à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo CoronaVírus. Determinada a citação do réu. (evento nº. 11) Realizadas diligências para a localização da ré, que foi citado, conforme A.R. (evento nº. 17) Decorrido o prazo para o requerido apresentar sua contestação, conforme evento nº. 17. A autora apresentou manifestação requerendo a decretação de revelia do requerido, informando, ainda, que não pretende a produção de outras provas, requerendo a julgamento antecipado da ação. (evento nº. 19). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Devidamente citado o requerido deixou decorrer o prazo para apresentar contestação. Diante disso, declaro a revelia do réu, incidindo a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Desse modo, além da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial gerada pela revelia (art. 344 do Código de Processo Civil), a autora logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Vale referir que, ainda que verificada a revelia, a presunção de veracidade referida na lei processual civil não é absoluta, podendo eventualmente ceder caso a prova dos autos ou as circunstâncias do caso apontarem em sentido diverso daquele invocado na inicial. A autora, para confirmar as suas alegações, acostou cópia dos contratos (evento nº. 1.5), termo de rescisão de contrato de formatura, cancelamento do evento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que foram pagos conforme comprovante aos autos. Acostou ainda no evento 1.6, os demais contratos sendo contrato de viagem – Fashion Trip 2019, no valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais), a ainda no evento nº. 1.7, contrato do evento Fashion Trip 2020, com os respectivos comprovantes de pagamento no evento nº. 1.8, comprovando que pagou pelos eventos o valor de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). A ré, por sua vez, ficou inerte e sequer respondeu ao pedido da requerente. Apesar de não restar suficientemente esclarecido a razão pelo qual a requerida não realizou os eventos e ainda, a negativa da demandada em devolver a integralidade dos valores pagos, é certo que, requerente pretende a rescisão dos contratos realizados junto a demandada, com a devolução dos valores pagos. Nesse ponto, caberia à ré demonstrar se os eventos foram realizadas, ou o motivo pelo qual deu causa a não realização dos mesmos, comprovando assim em parte a devolução dos valores pagos á requerente, senão em sua integralidade a parte prevista em contrato anteriormente firmado, o que evidentemente não ocorreu. Consequência inafastável do que acima se afirmou é a constatação de que a demandada infringiu o seu dever contratual de promover os eventos ou justificar o motivo pelo qual não foram realizados, promovendo assim a devolução dos valores, o que justifica a insatisfação da requerente em postular a resolução contratual, sendo devidos os valores pagos pelos eventos que não ocorreram. Desse modo, mesmo tendo recebido antecipadamente os valores pagos pelos eventos, resta evidenciado o descaso com a autora que aguardava pela realização do que fora especificado nos contratos, tendo a ré descumprindo com o que foi prometido. A ausência de qualquer manifestação da ré, tanto antes como após o aforamento da ação, torna evidente o seu descaso para com a autora, razão pelo qual declaro rescindido os contrato realizados entre as partes, sendo a demandada por sua desídia causadora de tal resilição. Assim, a evidente má prestação dos serviços pela ré, torna certa a sua obrigação de reparar os danos materiais que a autora sofreu, restando a devolução dos valores pagos que devem ser devolvidos em sua integralidade no valor de R$ 2.200.00 (dois mil e duzentos reais). Com relação ao pedido de devolução em dobro dos valores amparados no artigo 42 do CDC, conforme postulado pela requerente, não merece prosperar, pois ausente prova de má-fé. Quanto ao pedido de dano moral, na medida em que as alegações da parte autora são verossímeis, e que o contrário não resulta da convicção deste magistrado, presumem-se verdadeiras as alegações da requerente, notadamente de se viu frustrada em suas expectativas por ter pago vários eventos, que além de não terem sido realizados, não justificada o cancelamento, nem devolvidos os valores pagos pelos eventos prometidos. Diante disso, conclui-se que houve falha na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), respondendo o réu pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor. A prestação de serviços ineficiente, bem como o descaso e desrespeito com o consumidor em relação às informações e devolução dos valores pagos, acarretam dano moral. Note-se que não se pode falar aqui em mero descumprimento contratual, pois por pelo menos 02 (duas) vezes a viagem de formatura foi cancelada de forma imotivada pela Ré, o que certamente gerou sentimento de frustração da parte Autora que ficou impossibilitada de comemorar a conclusão do curso. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, notadamente a conduta, o nexo de causalidade e o dano, patente o dever de indenizar (artigo 37, §6º, da Constituição da República e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Tais fatos evidentemente causam constrangimento, sentimento de humilhação e impotência, o que abala a imagem, honra subjetiva e honra objetiva da pessoa, causando danos morais. Patente o ato ilícito, os danos morais e o nexo de causalidade. Dentre os critérios existentes para fixação do quantum, adoto aquele que entende que o valor da indenização deve ser suficiente para consolar a vítima e também para desestimular a ré a persistir na conduta errônea, observando as condições pessoais das partes. Não há maiores informações quanto às condições econômicas das partes, apenas que a parte Autora encontra-se desempregada e a Ré é trata-se de uma pessoa jurídica, razão pelo qual arbitro a indenização em R$6.000,00 (seis mil reais) o suficiente para trazer certo alento à requerente e de expiação à causadora do dano, prevenindo condutas futuras similares. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, RESOLVO O MÉRITO, com forte no artigo 487, I do Código de Processo Civil, o pedido da requerente para: a) Rescindir os contratos realizados entre as partes; b) CONDENO a ré a devolução a título de danos materiais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil duzentos reais), que devem ser corrigidos pelo INPC/IBGE a partir do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE contar desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Considerando a sucumbência mínima da autora, diante da revelia, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerados os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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