Procedimento Comum Cível 0001799-35.2018.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001799-35.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 19:39

Confirmada

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Vistos. 1. Cuidam-se de embargos de declaração, opostos à seq. 324, pela parte Requerente, em face da sentença de mov. 321.1, o qual julgou procedente o benefício previdenciário de aposentadoria especial. O embargante alega ocorrência de erro material na referida sentença. Intimada a parte embargada, apresentou manifestação (seq. 328). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, ei que tempestivos. No mérito, acolho-os. Após análise minuciosa, acolho os embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada apresenta erro material que precisa ser sanado. 3. Assim, reformo parte dispositiva da sentença, para que passe a constar. [...] ““ III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 03/10/1984 a 31/08/1986; 01/09/1986 a 19/06/1996; 19/06/1997 a 31/12/2000; 03/09/2001 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 01/03/2006; 03/07/2006 a 16/10/2008; 01/06/2009 a 15/03/2017, o autor exerceu atividade especial pelo período de 29 anos, 08 meses e 27 ias; b) RECONHECER e DECLARAR o direito do autor de receber o benefício de aposentadoria especial em face de já ter preenchido dos requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a partir da data do requerimento administrativo 15/03/2017, e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). d) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. 4. Assim, conheço dos embargos de declaração apresentados no petitório de seq. 324, eis que tempestivos, e no mérito, acolho-os, para o fim de alterar a sentença em razão de ocorrência da contradição apontada, conforme fundamentado supra. No mais permanece inalterada a referida decisão. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 21:51

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:52

Confirmada

26/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO Vistos. 1. Cuidam-se de embargos de declaração, opostos à seq. 324, pela parte Requerente, em face da sentença de mov. 321.1, o qual julgou procedente o benefício previdenciário de aposentadoria especial. O embargante alega ocorrência de erro material na referida sentença. Intimada a parte embargada, apresentou manifestação (seq. 328). É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, ei que tempestivos. No mérito, acolho-os. Após análise minuciosa, acolho os embargos de declaração, uma vez que a sentença embargada apresenta erro material que precisa ser sanado. 3. Assim, reformo parte dispositiva da sentença, para que passe a constar. [...] ““ III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 03/10/1984 a 31/08/1986; 01/09/1986 a 19/06/1996; 19/06/1997 a 31/12/2000; 03/09/2001 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 01/03/2006; 03/07/2006 a 16/10/2008; 01/06/2009 a 15/03/2017, o autor exerceu atividade especial pelo período de 29 anos, 08 meses e 27 ias; b) RECONHECER e DECLARAR o direito do autor de receber o benefício de aposentadoria especial em face de já ter preenchido dos requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a partir da data do requerimento administrativo 15/03/2017, e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). d) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. 4. Assim, conheço dos embargos de declaração apresentados no petitório de seq. 324, eis que tempestivos, e no mérito, acolho-os, para o fim de alterar a sentença em razão de ocorrência da contradição apontada, conforme fundamentado supra. No mais permanece inalterada a referida decisão. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdeci Jorge em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, caso mais vantajoso. A inicial narra que o autor exerceu atividades exposto a agentes nocivos à saúde, em diversos vínculos empregatícios, requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos de 03/10/1984 a 19/06/1996, 19/06/1997 a 31/12/2000, 03/09/2001 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 01/03/2006, 03/07/2006 a 16/10/2008 e 01/06/2009 a 15/03/2017, com a concessão do benefício desde a DER (15/03/2017). O INSS apresentou contestação, alegando ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em parte dos períodos, ausência de habitualidade e permanência, e impugnando a validade de laudos e PPPs apresentados, além de sustentar que a periculosidade não é mais reconhecida como fator de concessão de aposentadoria especial após 05/03/1997. Após instrução, sobreveio sentença de procedência, posteriormente anulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a reabertura da instrução para complementação do laudo pericial, especialmente quanto aos períodos laborados na Prefeitura Municipal de Sengés e na empresa Martins Engenharia, bem como a realização de prova testemunhal para esclarecimento das atividades desempenhadas pelo autor, notadamente no vínculo com o Município de Sengés. Foram realizadas audiências, colhidos depoimentos testemunhais e apresentado laudo pericial complementar, com manifestações das partes e do perito judicial. O INSS reiterou impugnação ao laudo, especialmente quanto ao período em que o autor teria atuado apenas na instalação de tubulações de água, sem contato com agentes biológicos, conforme PPP e LTCAT da empresa Martins Engenharia. A parte autora, por sua vez, reiterou que as atividades de encanador envolviam contato direto com redes de esgoto, apresentando fotos e outros documentos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos versa sobre o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e regulamentação pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. A legislação previdenciária determina que o tempo de serviço especial é aquele exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo o reconhecimento disciplinado pela lei vigente à época da prestação do serviço, integrando-se como direito adquirido ao patrimônio jurídico do trabalhador. Até 28/04/1995, admitia-se o enquadramento por categoria profissional, bastando a demonstração do exercício da função prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após a Lei 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP), dispensada a exigência de laudo técnico para todos os agentes, exceto ruído e calor. A partir de 06/03/1997, com o Decreto 2.172/97, tornou-se obrigatória a apresentação de formulário embasado em laudo técnico ou perícia judicial. No tocante ao agente físico ruído, firmou-se o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Para os demais agentes, como agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, bastando a demonstração do contato habitual e permanente, não eventual ou intermitente, com esgoto, galerias, fossas ou resíduos contaminados, nos termos do Anexo 14 da NR-15. No caso concreto, a instrução processual foi reaberta por determinação do TRF4, com produção de prova testemunhal e complementação do laudo pericial, especialmente quanto aos períodos laborados na Prefeitura Municipal de Sengés e na Martins Engenharia. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor, no período em que trabalhou para a Martins Engenharia, exercia a função de encanador, realizando reparos e manutenção em redes de esgoto, com contato direto com agentes biológicos, além de apresentar fotos das atividades. O laudo pericial complementar, apresentado após diligências e análise documental, concluiu que, no período de 01/06/2009 a 31/12/2016, o autor, como encanador de esgoto na Martins Engenharia, realizava desobstrução de redes, limpeza de galerias e tanques, montagem de PV, abertura de valas e valetas, estando exposto a agentes biológicos em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, não podendo ser neutralizado pelo uso de EPI. No tocante ao período laborado junto à Prefeitura Municipal de Sengés (19/06/1997 a 31/12/2000), embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de insalubridade com base no PPP fornecido pelo Município, o conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento da especialidade. Conforme destacado na petição de mov. 317.1, a parte autora apresentou documentação e fotos, além de depoimentos testemunhais (VIDE TESTEMUNHAS JOSÉ E FRANCISCO - MOV. 247), que demonstram que, durante o vínculo com a Prefeitura, o autor desempenhava atividades externas, atuando diretamente na manutenção e reparo de redes de água e esgoto, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, tais como vírus, bactérias e fungos, em galerias e tanques de esgoto. As testemunhas ouvidas em juízo foram categóricas ao afirmar que o autor realizava serviços de campo, em contato direto com esgoto, e não apenas funções administrativas, como sugerido pelo PPP. Ressalte-se que a jurisprudência do TRF4 e do STJ admite que a prova testemunhal, aliada a outros elementos, pode prevalecer sobre o PPP, especialmente quando este não reflete a realidade das atividades desempenhadas pelo segurado. No tocante ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555), fixou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial. Para os demais agentes, a utilização de EPI só afasta a especialidade se comprovada sua real efetividade, o que não se verifica no presente caso, pois a própria empresa reconhece o pagamento de adicional de insalubridade ao encanador, e a perícia foi categórica ao afirmar que a exposição a agentes biológicos não pode ser neutralizada por EPI. Assim, reconheço como especial o período laborado junto à Prefeitura Municipal de Sengés (19/06/1997 a 31/12/2000), com base no conjunto probatório, especialmente a prova testemunhal e documental, que demonstram a efetiva exposição do autor a agentes biológicos em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14. Importante ressaltar que, com o reconhecimento da especialidade de todos os períodos postulados, o autor atinge, com folga, o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Ainda que não fosse reconhecida a especialidade do período da Prefeitura, o autor já atingiria o requisito temporal, conforme demonstrado nos autos. Com o reconhecimento ora realizado, o direito ao benefício resta ainda mais incontroverso. A instrução processual foi exaustivamente ampliada, com a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive complementação pericial e prova testemunhal, não subsistindo dúvidas quanto à efetiva exposição do autor a agentes biológicos em grau máximo no exercício das funções de encanador de esgoto e de manutenção de redes públicas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Valdeci Jorge, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para: a) RECONHECER E DECLARAR que, durante os períodos de 03/10/1984 a 31/08/1986; 01/09/1986 a 19/06/1996; 19/06/1997 a 31/12/2000; 03/09/2001 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 01/03/2006; 03/07/2006 a 16/10/2008; 01/06/2009 a 15/03/2017, o autor exerceu atividade especial pelo período de 29 anos, 08 meses e 27 dias; b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício de aposentadoria especial em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação supra, cujo benefício deverá ser pago pelo réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/03/2017) e calculado na forma da legislação vigente; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos); d) Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e) Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, deixando para fixar o percentual devido quando liquidada a sentença, sem prejuízo de eventual condenação em sede de processo executivo; f) Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie; g) Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. DETERMINADO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA PERITA. Vistos. 1) Trata-se de feito no qual a parte Autora pugna pela concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto o reconhecimento da especialidade do labor prestado em inúmeros períodos laborativos. Durante a instrução probatória, foi deferida a produção de prova pericial, sendo realizado o laudo e inúmeros pedidos de esclarecimentos, com a apresentação de dois laudos periciais complementares pela perita. Proferida sentença de procedência por este juízo, esta foi objeto de recurso pelo Requerido, e foi anulada pelo TRF4, nos seguintes termos. “Diante do quadro acima delineado, resta evidente que o feito não encontra-se devidamente instruído, no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1986 a 19/06/1996, 19/06/1997 a 31/12/2000, 03/09/2001 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 01/03/2006, 03/07/2006 a 16/10/2008 e 01/06/2009 a 15/03/2017, apesar das oportunas e pertinentes manifestações dos procuradores da parte autora. Com efeito, apesar de ter recebido a quantia de R$ 1.850,00 para o desempenho do encargo - a saber, valor superior ao máximo previsto nas normativas que regem o sistema da AJG da Justiça Federal para perícia técnica de engenharia, conforme se denota da certidão contida no evento 135, CERT1) -, a perita foi omissa em relação à análise técnica das condições laborais. Tal situação foi exposta pelo requerente em diversas oportunidades, contudo, a incumbência não restou adequadamente cumprida. [...] Destarte, não há como manter o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/06/1997 a 31/12/2000, 03/09/2001 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 01/03/2006, 03/07/2006 a 16/10/2008 e 01/06/2009 a 15/03/2017, sendo forçoso reconhecer que assiste razão ao INSS quando impugna os termos da sentença. Entretanto, também não se pode atribuir as deficiências probatórias acima declinadas à falta de diligência dos procuradores da parte autora. Ao contrário, compulsando os autos é possível identificar diversas oportunidades em que foi requerida a complementação da instrução e apontadas as falhas da expert, todavia, tais insurgências foram desconsideradas pelo Juízo a quo. Nesse contexto, a fim de evitar a ocorrência de cerceamento de defesa, de ofício, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução, determinando-se à perita de confiança do Juízo que complemente sua atuação, mediante a realização de perícia judicial in loco ou por similaridade (no caso do empregador Engrenagem Construções e Empreendimentos Ltda e Guarasan – Serviços Técnicos Ltda, ora inativo), haja vista que já foi devidamente remunerada para o fiel cumprimento do encargo (evento 153, OUT2). [...] Logo, em suma, voto por dar provimento ao apelo do INSS para reconhecer a deficiência probatória em relação aos períodos de 19/06/1997 a 31/12/2000, 03/09/2001 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 01/03/2006, 03/07/2006 a 16/10/2008 e 01/06/2009 a 15/03/2017 e, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, restando prejudicada, por ora, a análise das demais insurgências recursais.” Em razão da determinação exarada em sede recursal, foi realizada audiência de instrução e julgamento, visando comprovar as atividades realizadas pelo Autor junto a Prefeitura de Sengés/PR (seq. 248), e após, foi determinada a complementação do laudo pericial (seq. 253). Após isto, foram feitas inúmeras manifestações pela perita nomeada, sem que até o presente momento tenha efetivado o cumprimento do já determinado. Insta destacar neste sentido o pedido de novo pagamento para realização do laudo pericial (seq. 257), o qual foi indeferido por não se tratar de nova diligência, mas sim de complementação de encargo anteriormente realizado de forma deficitária (seq. 260); Requisição de realização da perícia de forma remota (seq. 264) e; a suposta “apresentação de laudo”, aduzindo ter realizado laudo pericial na empresa Martins Engenharia nos autos de nº 0000077.11.2018.5.09.0678, sem, contudo apresentar cópia do laudo (seq. 285). Vieram os autos conclusos. Decido. 2) Observa-se que a presente instrução está em curso, a pelo menos um ano, exclusivamente para que a perita cumpra integralmente o encargo para o qual foi devidamente nomeada e remunerada, visto que deixou de prestar de forma adequada e suficiente o seu encargo na primeira oportunidade. Neste sentido, importa destacar que a perita havia sido nomeada para analisar a especialidade de vários períodos, em mais de uma empresa, quais sejam, de 01/09/1986 a 19/06/1996, na empresa Sengés Papel; de 19/06/1997 a 31/12/2000, junto a Prefeitura de Sengés, e 03/07/2006 a 16/10/2008 e 01/06/2009 a 31/12/2016, junto a empresa Martins Engenharia. Contudo, já naquela oportunidade, apenas realizou análise quanto a empresa Sengés Papel, ignorando o cumprimento do encargo quanto as demais empresas para a qual foi nomeada para analisar. 2.1) Assim, inicialmente, quanto ao requerimento de seq. 285, este não se presta nem como cumprimento parcial da determinação, visto que a perita sequer tomou o cuidado de apresentar laudo naquele feito realizado, visto que se trata de processo junto a justiça do trabalho, ao qual nenhuma das partes ou este juízo possui acesso. Sem prejuízo, ainda que o tivesse feito, não seria, prima facie, capaz de dar efetivo cumprimento ao determinado, visto que não se trata de realização da perícia no ambiente no qual o Autor realizava suas atividades, e em especial por ter sido analisado função diversa daquela prestada pelo Autor, de modo que inexistiriam elementos no laudo, capazes de efetivamente demonstrar a real situação a qual o Autor estava exposto. 2.2) Deste modo, visando finalizar de forma efetiva a instrução probatória, defiro, pela derradeira vez, o prazo de 30 (trinta) dias, para que a perita nomeada de total e integral cumprimento ao encargo, realizando perícia nos locais de trabalho que o Autor prestava serviços, presencialmente, nesta comarca de Sengés, sob pena de destituição do encargo com a determinação de restituição dos valores já pagos, atualizados monetariamente desde a data do pagamento. Deste modo, deverá realizar perícia na empresa Martins Engenharia e junto a Prefeitura de Sengés, na atividade prestada pelo Autor, realizando laudo pericial, devidamente fundamentado, sob pena de destituição do encargo. Fica desde já advertida a perita que não será dada nova oportunidade para realização do encargo, devendo informar, em caso de impossibilidade de realizar, de forma adequadamente fundamentada, sob pena de aplicação das advertências acima. 2.3) Com a apresentação do laudo, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Ainda, quanto a possibilidade de produção de prova emprestada necessário observar que, conforme entendimento adotado pela TNU no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, para o deferimento de prova por similaridade, necessário que o Segurado comprove a) A similaridade entre a empresa paradigma e aquela na qual prestou os serviços, b) a identidade de situações e agentes aos quais o Autor esta exposto e aquelas da empresa paradigma; c) Os agentes nocivos aos quais estava exposto e; d) a exposição habitual a tais agentes. Deste modo, visando evitar prejuízos e nulidades, e considerando que a ausência de fundamentação quanto a possibilidade da produção da referida natureza de prova que ensejou a anulação da sentença anteriormente proferida neste feito, intime-se a parte Autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação quanto ao acima considerando, oportunidade na qual poderá apresentar comprovação ou requerer a realização de diligências para comprovar os requisitos destacados, sob pena de indeferimento da produção da referida prova. 4) Cumpridas as diligências supra e inexistindo requerimentos pendentes de análise por este juízo, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

22/07/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO VALDECI JORGE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando em síntese, que exerceu atividades sujeitas a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física, requerendo, assim, a concessão de aposentadoria especial e alternativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 11.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, e alegou que o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação ao movimento 14.1, oportunidade em que foram rebatidos todos os pontos contestados. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir aos movimentos 19.1 e 21.1. O processo foi saneado pela decisão de movimento 23.1, sendo deferida a produção de prova oral e documental, além de determinar que a parte autora apresentasse o esclarecimento do período em que requer o reconhecimento da atividade especial. No despacho de movimento 28.1, em que foi deferida a expedição de ofícios, para que a Prefeitura Municipal de Sengés-PR, apresentasse os Laudos Técnicos que embasaram o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do autor. Na decisão de movimento 89.1, foi deferido o pedido formulado pela parte autora. O laudo pericial foi apresentado ao mov. 132.1, e a complementação do laudo aos movimentos 141.1/147.1/167.1. A parte ré apresentou suas alegações finais (movimento 180.1), e o autor ofereceu alegações finais na forma remissiva ao movimento 181.1 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, consistente em aposentadoria especial, uma vez que sempre trabalhou em atividade considerada perigosa e insalubre. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. - Do caso concreto: Levando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 10.9, fl. 36/mov. 32.1, fl. 02/mov.10.9, fl. 38 a 40, verifica-se que o autor esteve exposto à agentes prejudiciais à saúde de forma habitual e permanente. Além disso, da perícia realizada ao mov. 132.1, pela Eng. de Segurança do Trabalho/Perita – Vanessa Roth, CREA-PR 102737/D, e da complementação do laudo ao mov. 141.1/147.1/167.1, conclui-se que o autor esteve exposto ao ruído acima da legislação indicada, enquanto exercia na função de servente no período de 03/10/1984 a 31/08/1986, e exposto aos agentes químicos e agentes biológicos no período de 01/09/1986 a 19/06/1996; 19/06/1997 a 31/12/2000; 03/09/2001 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 01/03/2006; 03/07/2006 a 16/10/2008; 01/06/2009 a 15/03/2017. Assim, deve ser reconhecida a atividade especial de forma contínua e ininterrupta por período acima do limite de 25 (vinte e cinco) anos exigido pela Lei (art. 57 da Lei n. 8.213/91). Diante do exposto, possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que comprovado o exercício de atividade insalubre/perigosa durante todo o tempo trabalhado pelo autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDECI JORGE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: RECONHECER E DECLARAR, que durante os períodos de 03/10/1984 a 31/08/1986; 01/09/1986 a 19/06/1996; 19/06/1997 a 31/12/2000, 03/09/2001 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 01/03/2006, 03/07/2006 a 16/10/2008; 01/06/2009 a 15/03/2017, o autor exerceu atividade especial pelo período de 29 anos, 08 meses e 27 dias. RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício de aposentadoria especial em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a partir da data de entrada do requerimento administrativo (15/03/2017 – movimento 10.7, fl. 05) e calculado na forma da legislação vigente. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, a serem pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 85, § 4º, inciso II, do NCPC, deixando para fixar o porcentual devido quando liquidada a sentença, sem prejuízo de eventual condenação em sede de processo executivo. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001799-35.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001799-35.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$41.574,56 Autor(s): VALDECI JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Foi requerida nos autos a realização de prova pericial, com engenheiro de segurança do trabalho, a fim de aferir as condições de insalubridade em que laborava a parte autora. Devidamente intimada, a perita Vanessa Roth, cadastrada no sistema AJG da Justiça Federal, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais. Pois bem. Conforme prevê a Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo, Item 2.6, para perícias dessa natureza, deve ser fixado o valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais), o qual poderá ser aumentado em até 05 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Considerando a distância do deslocamento, bem como a necessidade de pagamento de combustível, pedágio e alimentação, além do trabalho a ser realizado, arbitro honorários periciais nos termos do artigo 2°, §5°, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, em R$ 1850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), ficando autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. Assim, intime-se novamente a Sra. Perita, para que informe se aceita o encargo, no prazo de trinta dias, bem como, em igual prazo, designar data para início da perícia. 2) Na sequência, intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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