Procedimento Comum Cível 0001762-71.2019.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001762-71.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2022, 15:25

Confirmada

06/12/2022, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001762-71.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001762-71.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS NEVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1) Considerando a informação da parte acerca do recebimento dos valores devidos pelo Requerido à título do benefício previdenciário concedido no presente feito (seq. 222), não sendo necessária a apresentação das informações solicitadas pelo Requerido (seq. 216). Assim, intime-se a parte requerida acerca da manifestação do autor (seq. 222). 2) Em nada mais sendo requerido no presente feito, determino o retorno dos autos para arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Sengés, assinado e datado digitalmente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:31

Mero expediente

02/12/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:53

Confirmada

14/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001762-71.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001762-71.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS NEVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1- Sobre a petição do INSS de mov. 216.1, manifeste-se a parte autora. 2- Com a manifestação da parte autora, intime-se o INSS. 3- Após, devolva os autos ao arquivo. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 13:24

Mero expediente

30/09/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 16:32

Reativação

27/09/2022, 16:31

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001762-71.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001762-71.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$25.948,00 Autor(s): TEREZINHA DE JESUS NEVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO TEREZINHA DE JESUS NEVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao pagamento das parcelas devidas a título de auxilio reclusão, em razão da prisão de seu filho Fabio Neves da Silva. Depois de devidamente citado, o INSS manifestou-se pela total improcedência dos pedidos formulados pela autora, alegando a ausência dos requisitos para concessão do pedido formulado (movimento 17.1). Ao movimento 20.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses alegadas. As partes foram intimadas para especificarem provas, manifestando-se aos movimentos 25.1 e 27.1. O processo foi saneado pela decisão de movimento 29.1, deferindo-se a realização de prova oral e documental. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora e tomado seu depoimento pessoal (movimentos 111.2/111.3/111.4/112.1). A autora ofereceu alegações finais na forma remissiva (movimento 112.1), requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, para a implantação imediata do benefício pleiteado e a parte ré apresentou suas alegações finais ao movimento 117.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário cujos beneficiários são os dependentes do segurado de baixa renda que venha a ser recolhido à prisão. A legislação que rege tal benefício tem por base o artigo 201, inciso IV da Constituição Federal, o artigo 13 da EC n.º 20/98, o artigo 80 da Lei n.° 8.213/91, bem como a regulamentação do Decreto 3.048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores. Assim como o benefício de pensão por morte, o auxílio-reclusão é o benefício previdenciário que socorre não ao segurado, mas aos seus dependentes, e somente esses possuem a legitimidade para requerê-lo. O benefício tem como finalidade proteger a família do segurado preso que, no período do cárcere está impossibilitado de prover a subsistência de seus dependentes, procurando evitar que seus dependentes fiquem expostos ao abandono. Dentre os requisitos para a obtenção deste benefício, estão: a) a existência da condição de segurado na data do recolhimento à prisão; b) prisão em regime semiaberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicial (§ 5º do artigo 116 do Decreto 3.048/99); c) último salário de contribuição do segurado caracterizador de “baixa renda”; d) condição de dependente de quem objetiva o benefício. Ainda, observa-se que há necessidade do cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de carência, após 18/01/2019, em razão da MP n.º 871, de 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.846/2019. Entretanto, tal condição se torna inaplicável ao caso em comento, visto que Fabio Neves da Silva foi preso em 13/10/2018. No caso em tela, a parte autora pleiteia o recebimento dos valores retroativos referentes a auxílio-reclusão, gerado pelo encarceramento de seu filho, Fabio Neves da Silva, sendo estes pertinentes ao período compreendido entre 13/10/2018 (data inicial do encarceramento) até a data final do encarceramento. De acordo com os documentos apresentados, o segurado FABIO NEVES DA SILVA, foi recolhido à prisão em 13/10/2018 (mov. 1.6), sendo que a renda máxima acolhida pela legislação pertinente para a concessão do benefício era de R$ 1.319,18 (mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos). Sendo sua média salarial não atingindo o teto legal, que, à época, era de R$1.319,18 (PORTARIA N°15, DE 16/01/2018). No que tange a alegação da autarquia ré de que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação ao seu filho, no período em que ele esteve recluso, esta não merece prevalecer. Observa-se dos autos, que a autora apresentou os documentos em que consta que o recluso residia no mesmo endereço (mov. 1.7), e declarações em que a autora realizava compras no cadastro em nome de seu filho Fabio Neves da Silva (mov. 1.8, fl. 01/02). Assim, verifica-se a veracidade dos fatos alegados pela autora, bem como sua dependência econômica. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar a dependência da autora em relação ao seu filho. Confira-se: No depoimento pessoal a autora afirmou que seu filho na data de 13/10/2018 ocorreu o recolhimento prisional. Disse que moravam na mesma casa, no endereço Rua Analio Alves da Silva, nº 190. Afirmou que seu filho laborava como moto taxi antes de seu recolhimento prisional, tendo que fechar esta empresa. A autora relatou que ela recolheu as contribuições em nome de seu filho, por não ter conhecimento de que estas contribuições não deveriam ter sido recolhidas. Afirmou que era seu filho quem mantinha as despesas, pois seu cônjuge não possui renda fixa, assim ela dependia economicamente de seu filho, e após seu filho estar em recolhimento prisional, sobrevivia com seu cônjuge realizando trabalhos extras, porém agora ele encontra-se doente. Relatou que seu filho não está mais recluso e voltou a ajudar nas despesas. A testemunha Jair dos Santos, afirmou que é proprietário de um mercado e conheceu a autora há aproximadamente três anos. Disse que ela era sua cliente, onde realizava as compras por meio de nota em nome de seu filho. Afirmou que a autora não trabalha, e quem pagava as despesas era seu filho que esteve em recolhimento prisional no ano de 2018. Após seu filho estar em recolhimento prisional, eles reduziram as compras. No mesmo sentido a testemunha Reinaldo Secco, o qual afirmou que é proprietário de um mercado. Disse que ela não trabalha, e realiza compras na conta de seu filho, pois era ele quem mantinhas as despesas. Relatou que após o Fabio estar em recolhimento prisional desde a data de 13/10/2018, eles realizavam poucas compras e ficaram um tempo sem realizá-las. Dessa forma, considerando a fundamentação acima exposta, não há outra alternativa senão a procedência da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas a título de auxílio-reclusão durante a prisão: 13/10/2018 (data inicial do encarceramento) até a data final do encarceramento, com juros e correção monetária; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Diante do pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada na audiência de instrução e julgamento (movimento 112.1), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, para que o réu implemente o benefício concedido à parte autora, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista a condição de necessidade apresentada pela parte requerente, bem como pelo fato de o seu direito agora estar provado em cognição exauriente. Intime-se a Gerência Executiva do INSS para cumprimento da presente decisão. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Todas as movimentações(226)