Execução Fiscal 0001214-41.2007.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001214-41.2007.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2026, 01:09

Por decisão judicial

10/03/2026, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:11

Confirmada

03/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Determino a suspensão do feito pelo período requerido. Finda a suspensão, intime-se o exequente para prosseguimento. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:03

Por decisão judicial

20/02/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 10:57

Confirmada

30/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:55

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO FAZENDA NACIONAL, em face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Ao mov. 137.1, o executado apresentou petição requerendo a realização de prova pericial com a finalidade de apurar os pagamentos já efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho, com vistas à dedução dos respectivos valores nas execuções fiscais em curso. Requereu, ainda, a intimação prévia da exequente para que apresente, nos autos, a relação dos empregados cujos depósitos do FGTS estejam em atraso, referentes às competências indicadas nas referidas execuções. Determinou-se a intimação do exequente (mov. 139.1). O exequente, ao mov. 142.1, manifestou-se contrariamente à pretensão do executado. Alega que o processo executivo não contempla fase de conhecimento para realização de prova, bem como que cabe a executada comprovar quais eram seus funcionários à época da constituição do polo passivo fundiário. Por fim, anota que, a executada pode pedir o ajuste administrativamente, junto ao órgão gestor do FGTS, ou garantir o juízo e embargar a execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada sob o rito previsto na Lei nº 6.830/80, razão pela qual é incabível o deferimento do pedido de produção de prova pericial formulado pelo executado, tendo em vista que o referido procedimento não contempla fase de conhecimento, tampouco fase instrutória. Eventual requerimento de produção probatória deverá ser apresentado em autos apartados, aptos à tramitação pelo rito ordinário de conhecimento, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil. Ressalte-se que o executado poderá, ainda, apresentar Embargos à Execução, nos termos do artigo 16 e seus incisos da Lei nº 6.830/80, desde que não operada a preclusão temporal para tal medida. Ademais, embora não se aplique o rito de conhecimento no presente feito, cumpre destacar que o ônus da prova observará a regra disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil, competindo ao réu, ora executado, demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, ora exequente. Nesse sentido, incumbe ao executado apresentar a relação de empregados cujos depósitos do FGTS estejam em atraso, relativamente às competências exigidas nas execuções fiscais em trâmite. Por fim, diante da informação prestada pelo exequente no sentido de que a executada poderá requerer eventual ajuste de valores pela via administrativa, junto ao órgão gestor do FGTS, determino a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL em face de USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A- AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Considerando a necessidade de esclarecer a sistemática do Tema 1176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo a expor os principais pontos e a decisão final sobre o tema. O Tema 1176 do STJ trata da eficácia dos pagamentos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados diretamente ao empregado, após a publicação da Lei nº 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. A questão submetida a julgamento foi definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, dada pela Lei nº 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular. O STJ fixou a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei nº 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistentes em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas. ” Os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após a publicação da Lei nº 9.491/1997, são considerados eficazes quando decorrentes de acordo homologado na Justiça do Trabalho. A eficácia dos pagamentos não dispensa a comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes, garantindo a transparência e a regularidade dos procedimentos. A decisão assegura a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, como multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na Justiça do Trabalho. 2. Intimem-se as partes para que tomem ciência da sistemática do Tema 1176 do STJ e, se for o caso, apresentem os requerimentos pertinentes à regularização dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Vistos, 1. Transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESPACHO Houve a penhora parcial de ativos via SISBAJUD. À Secretaria para que proceda à transferência do numerário para a CEF. Após informação da abertura da conta, lavrar termo de penhora. Na sequência, intime-se o devedor a apresentar suas considerações em 15 dias. Em caso de inércia, expeça-se alvará em favor do credor. Após, diga o credor. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220011438332 Data/hora de protocolamento: 05/10/2022 13:10 Número do processo: 0001214-41.2007.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: JADE SEFFAIR FERREIRA Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 00360305000104 Nome do autor/exequente da ação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Sim Relação dos Visualizadores Visualizador Cargo 058.286.099-71 FRANCINNE BORGES OLIVEIRA ASSESSOR 993.120.002-25 JADE SEFFAIR FERREIRA JUIZ Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80539943000126: USINA CENTRAL DE PARANA SA AGRIC IND E R$ 11.153,54 COM Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (03) Cumprida R$ 11.153,54 06 OUT 2022 04:27 13:10 FERREIRA parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/10/2022 15:56 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (02) Réu/executado - 05 OUT 2022 20:00 13:10 FERREIRA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (02) Réu/executado - 07 OUT 2022 02:43 13:10 FERREIRA sem saldo positivo. ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (05) Réu/executado - 06 OUT 2022 00:44 13:10 FERREIRA sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (02) Réu/executado - 06 OUT 2022 20:37 13:10 FERREIRA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 JADE SEFFAIR R$ 9.213.350,36 (02) Réu/executado - 06 OUT 2022 16:00 13:10 FERREIRA sem saldo positivo. 18/10/2022 15:56 2 / 2

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001214-41.2007.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001214-41.2007.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.067.995,55 Exequente(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Executado(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECISÃO Defiro o pedido de mov. 41.1 e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema; c) Após a protocolização pela magistrada, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora; e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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