Procedimento Comum Cível 0000745-34.2018.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000745-34.2018.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 12:54

Documento (Informações)

17/08/2022, 08:42

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 10:33

Trânsito em julgado

08/08/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 13:57

Confirmada

01/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2022, 11:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2022, 14:46

Confirmada

16/06/2022, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-34.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000745-34.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): SANDRO FELIPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, proposta por Sandro Felipe em face do INSS. A parte autora pleiteou pela desistência da demanda (mov. 252.2). Decido. Conforme entendimento jurisprudencial, não se faz possível a desistência da ação, após a apresentação de contestação, sem o consentimento da parte requerida e sem que haja a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. STJ. RESP 1.267.995/PB. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu, e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei n.º 9.469/97). 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. A litigância de má-fé não se presume, ela deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória. Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que não se verifica na hipótese. (TRF4, AC 5008400-41.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.267.995, afetado à condição de recurso repetitivo, a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97. (TRF4, AC 5020327-04.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) No caso dos autos, como houve renúncia da parte autora, homologo o pedido de desistência realizado ao mov. 252.2. Assim, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito o presente processo, em razão da desistência. Condeno a parte autora, em custas e despesas processuais, em função do princípio da causalidade. Entretanto, tais verbas deverão ficar suspensas, em razão do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:33

Desistência

10/06/2022, 20:30

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000745-34.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000745-34.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): SANDRO FELIPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, proposta por Sandro Felipe em face do INSS. A parte autora pleiteou pela desistência da demanda (mov. 252.2). Decido. Conforme entendimento jurisprudencial, não se faz possível a desistência da ação, após a apresentação de contestação, sem o consentimento da parte requerida e sem que haja a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. STJ. RESP 1.267.995/PB. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu, e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei n.º 9.469/97). 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 4. Hipótese em que o conjunto probatório formado pelos documentos acostados pelas partes e pela perícia judicial não apontam a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez. 5. A litigância de má-fé não se presume, ela deve ser demonstrada por meio de prova satisfatória. Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que não se verifica na hipótese. (TRF4, AC 5008400-41.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.267.995, afetado à condição de recurso repetitivo, a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97. (TRF4, AC 5020327-04.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) No caso dos autos, como houve renúncia da parte autora, homologo o pedido de desistência realizado ao mov. 252.2. Assim, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito o presente processo, em razão da desistência. Condeno a parte autora, em custas e despesas processuais, em função do princípio da causalidade. Entretanto, tais verbas deverão ficar suspensas, em razão do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Após, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000745-34.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000745-34.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): SANDRO FELIPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO SANDRO FELIPE, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data de cessação de seu benefício ocorrida em 13/03/2017. Pleiteou, ainda, a tutela de urgência, a fim de que o benefício fosse imediatamente implantado. Na decisão de movimento 9.1, foi deferida a tutela requerida na inicial. Após, a autarquia ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida ao movimento 9.1. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 26.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, afirmando não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, em especial a incapacidade para o trabalho, ressaltando as considerações do laudo administrativo que concluiu por ausência de incapacidade laborativa. No movimento 32.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos contestados, alegando, em síntese, que diante da comprovação da qualidade de segurado e condição debilitada de saúde, faz jus aos pedidos formulados na inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir ao mov. 37.1 e 39.1, sendo que a parte autora pugnou pela realização de perícia médica. O processo foi saneado pela decisão de movimento 41.1, sendo neste deferido o pedido de formulado pelo autor. No movimento 59.1/59.5, foi juntada nos autos a decisão do agravo interposto pela autarquia-previdenciária, com o parcial provimento deste. O laudo pericial foi apresentado ao movimento 69.1, na sequência a parte autora pugnou pela realização de nova perícia a ser realizada com médico especialista, cujo pedido foi deferido na decisão de mov. 84.1, todavia, conforme se nota das certidões de mov. 117.1, 129.1 e 134.1, a diligência determinada não logrou êxito, devido à escassez de peritos especialistas nesta comarca. Foi proferida sentença, com base nas provas juntadas nos autos, julgando procedente a demanda (movimento 144.1). Após recurso de apelação interposto pela parte ré, o Tribunal Regional da 4ª Região determinou converter o feito em diligência, a fim de que fosse feita perícia por médico especialista nas doenças que acometem o autor. O novo laudo médico foi juntado ao mov. 180.1, e as partes se manifestaram sobre ele ao mov. 186.1 e 188.1. No movimento 217.1, na decisão de movimento foi indeferido a realização de nova perícia médica. A parte ré apresentou alegações finais ao movimento 236.1. E a parte autora não apresentou alegações finais (movimento 243.1), alegando que o processo se encontra em fase de recurso, aguardando se a realização de perícia, em razão da decisão de movimento 162.2 Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). Observa-se do laudo pericial anexado ao movimento 180.1, realizado pelo Dr. Gustavo Augusto Luzia Vizzoto – CRM 37363, que foi reconhecida a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: Transtorno de discos intervertebrais lombares (CID M51.1), sendo concluído que não há incapacidade. Observa-se, também, que a maioria dos laudos juntados pelo autor, e receitas de exames médicos, constam que as referidas patologias estão presentes desde o seu primeiro requerimento administrativo, que ocorreu em 13/03/2017. Tais doenças também foram referidas nos laudos periciais judiciais. Ao movimento 19.2, fl. 01/03, o laudo analisado pela autarquia ré na via administrativa, o perito conclui que o autor apresentava (CID M511 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), ao movimento 69.1 o perito concluiu que o autor apresentava (Espondilose CID M47 e dor lombar baixa CID M54.5). Ainda, importante ressaltar, que embora o laudo pericial não vincule o julgador, podendo o seu convencimento ser firmado por outros meios de prova produzidos nos autos, em demandas nesse sentido, o julgamento do feito usualmente é embasado na prova técnica, em razão do feito demandar conhecimentos médicos para o deslinde da causa, salvo quando houver elementos suficientes para a conclusão em sentido contrário, o que é o caso dos presentes autos. Não se trata de desconsiderar a análise efetuada no Laudo Pericial, mas, de priorizar as provas trazidas aos autos, que são totalmente válidas, uma vez inexistente qualquer fato que traga vício à constatação da situação. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região: APELAÇÃO CÍVEL N° 5026831-65.2016.4.04.9999/PR: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃOAO LAUDO. INCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. ”(...). Ademais, não existem motivos para desprezar os laudos médicos e documentos particulares apresentados pela parte autora ao movimento 1.6/1.14 uma vez que foram elaborados por especialistas, como por exemplo: Dr. Alcione Francisco Barausse – Médico Ortopedista e traumatologista – CRM 16.217. Outrossim, deve-se ressaltar que a conclusão sobre a incapacidade não pode ficar atrelada ao parecer do perito, mas deve ser avaliada sob uma série de fatores, inclusive, como já se disse, sobre o aspecto social, como bem ressaltou o Egrégio Tribunal Federal da 4° região por ocasião do acordão de n° 0016734-04.2010.404.9999-PR de relatoria do ilustre Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, cujo trecho cabe ressaltar: Em que pese a conclusão da perícia oficial de que não há incapacidade laborativa, o conjunto probatório indica o contrário, inclusive, que está sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais dele, como a sua idade- 50 anos, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (sempre trabalhou na agricultura) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que as doenças da parte autora (problemas da coluna, aliado à obesidade e HAS) são incompatíveis com a atividade pesada da agricultura, para a qual a caminhada e o agachamento são imprescindíveis, sendo certo que a permanência em tal atividade agravará a sua doença. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurado e o período de carência – foram devidamente satisfeitos. Além do que, não foram objetos de impugnação específica por parte do INSS. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das doenças supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa temporária, o que demonstra que o autor não apresenta condições de laborar atualmente. Portanto, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando a recente mudança da legislação previdenciária, por meio da promulgação da Lei n° 13.457/2017, (artigo 60, § 8º da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017) se faz necessário, sempre que possível, a fixação de data para a manutenção do benefício de auxílio-doença concedido, sob pena de ter sua duração limitada pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Nota-se, que o benefício concedido nos autos, decorre de incapacidade temporária, sendo assim, importante que seja realizada a reavaliação médica periódica, com o fim de apreciar a permanência, ou não, da incapacidade laboral. Desta forma, a avaliação prévia trata-se de um requisito para a análise posterior da doença que gera incapacidade, não podendo haver a cessação do benefício sem laudo médico anterior, bem como a implantação com data de cessação programada. Desse modo, considerando as provas constantes nos autos, que dão conta que a incapacidade não é permanente, o termo final ficará condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade do autor (art. 60, §10 e 101, todos da Lei 8.213/91), todavia, deverá ser observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do laudo pericial - mov. 180.1. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio doença, enquanto não reabilitada ou não aposentada por invalidez, cujo benefício deverá ser pago a partir da cessação administrativa (13/03/2017 – movimento 1.17). Nesta oportunidade, confirmo a tutela antecipada, concedida na decisão de movimento 9.1, e afasto o pedido de conversão deste benefício em aposentadoria por invalidez, uma vez que não constatada a incapacidade permanente para o labor, conforme conclusão do perito judicial. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000745-34.2018.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000745-34.2018.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.896,00 Autor(s): SANDRO FELIPE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1) Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou benefício por incapacidade permanente, proposta por Sandro Felipe em face do INSS. Ao mov. 9.1 a tutela de urgência foi deferida e, por meio da decisão proferida no acórdão de mov. 21.1, após interposição de agravo de instrumento por parte do INSS, foi determinado que a suspensão seria analisada após a realização de perícia judicial. Foi realizada perícia médica por Clínico Geral, a qual atestou a capacidade da parte autora (mov. 69.1). Diante da impugnação realizada pela autora, foi determinada a realização de uma nova perícia médica (mov. 84.1), dessa vez por médico especialista nas doenças que a acometem, conforme indicação realizada ao mov. 77.1. Considerando a impossibilidade de se localizar perito especialista, foi encerrada a instrução processual, tendo a demanda sido julgada procedente (mov. 144.1). As partes interpuseram recurso de apelação e o acórdão de mov. 162.1/162.5 determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia por médico especialista. Foi realizado um novo laudo médico ao mov. 180.1, por expert ortopedista, tendo a parte autora apresentado impugnação ao mov. 214.1, requerendo a realização de mais uma perícia, dessa vez por um neurocirurgião. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o perito atendeu o fim esperado, e, ainda, respondeu adequadamente a todos os quesitos formulados, inclusive aqueles presentes na Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim, não há razão para a desconsideração do laudo pericial apresentado. Ademais, a realização da perícia médica tem como finalidade verificar se há ou não incapacidade, bem como seu período de duração, sendo suficiente que o profissional da área da saúde, a partir do exame clínico e, quando for o caso, da análise dos demais exames trazidos pela parte autora, indique diagnóstico e aponte conclusões, respondendo aos quesitos judiciais. Além disso, as queixas trazidas pela parte autora, e identificadas pelo perito judicial, se referem a CID 10 M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, cujo tratamento se faz principalmente com médico ortopedista, sendo ele, portanto, especialista apto à análise e conclusão do diagnóstico. Dessa forma, indefiro o pedido para realização de nova perícia médica. 2) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da necessidade de produção de outras provas, com exceção da prova pericial. 3) Em nada sendo requerido, determino encerrada a instrução processual. Abra-se vista as partes para apresentação de alegações finais. 4) Em atenção à certidão de mov. 216.1, deixo para determinar o pagamento ao Dr. Gustavo A. L. Viazzoto ao final do processo, quando o vencido será condenado ao referido pagamento. 5) Diligências necessárias. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(262)