Apelação Cível 0019893-89.2016.8.16.0035 - TJPR

Apelação Cível 0019893-89.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

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08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0019893-89.2016.8.16.0035 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:43

Mero expediente

30/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:38

Confirmada

27/03/2026, 19:37

Entrega em carga/vista

25/03/2026, 17:01

Julgamento em Diligência

25/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/03/2026, 13:49

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ADÃO COLAÇO CANTIDO Réus: ANA CAROLINE SARE BORGES JEAN CARLOS BORGES RAYANE SOFIA BORGES TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES SENTENÇA RELATÓRIO ADÃO COLAÇO CANTIDO ajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais em face de ESPÓLIO DE ALTAMIR ANTONIO OLIVEIRA BORGES, sustentando, em síntese, que: a) era proprietário do veículo Chevrolet Omega GLS, placa KHW-1327; b) em 29/05/2006 vendeu o veículo ao réu, que efetuou o pagamento de uma entrada de R$3.500,00 e assumiu o financiamento junto ao Banco Finasa; c) ficou ajustado que o recibo de compra e venda seria entregue ao final das parcelas; d) contudo, o réu não transferiu o veículo para seu nome, o que vem lhe trazendo uma série de prejuízos. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para declaração de que o veículo não lhe pertence mais e ofício ao Detran para a transferência. Ao final, requereu a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na transferência do bem, e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de mov. 7.1 deferiu em parte o pedido de urgência. Foi determinada a inclusão dos herdeiros do réu no polo passivo da lide (mov. 80.1). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 267.1 e 341.1), onde alegaram a sua ilegitimidade passiva.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 4 Contra a decisão de mov. 293.1, que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, o autor interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 296.1), provido (mov. 313.1). A decisão de mov. 402.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 441.1). Determinado o julgamento antecipado do feito, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO réus: a) à obrigação de fazer consistente na regularização e transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, sob pena de multa, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 4 b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, ambos desde esta data, nos limites da herança. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Oficie-se ao DETRAN para transferência definitiva do veículo e débitos para o de cujus, a partir de 29/05/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 13 de outubro de 2025. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 4 Autos n. 0019893-89.2016.8.16.0035 Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais decorrente de contrato de compra e venda de veículo. Transferência do veículo Restou incontroverso nos autos que em 29/05/2006, o autor vendeu o veículo Chevrolet Omega GLS, placa KHW-1327 para ALTAMIR ANTONIO OLIVEIRA BORGES. No entanto, o comprador não realizou a transferência do veículo, o que vem causando uma série de prejuízos ao autor. Como bem apontou o Ministério Público, compete ao comprador realizar a transferência do bem. Impõe-se, desta forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer. Como consequência, os réus devem responder pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 927, CC.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 4 Danos morais A situação dos autos não se limitou à simples inexecução do contrato. Isto porque, o autor passou a ser cobrado por dívidas de responsabilidade do de cujus, além receber multas em seu nome. Assim, devem os réus reparar os danos morais sofridos pelo autor, nos limites da herança, conforme artigos 1.792 e 1.997, CC. Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causado do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar os

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019893-89.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019893-89.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADÃO COLAÇO CANTIDO Réu(s): ANA CAROLINE SARE BORGES JEAN CARLOS BORGES RAYANE SOFIA BORGES TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES Vistos e examinados. ADÃO COLAÇO CANTIDO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de ANA CAROLINE SARE BORGES E OUTROS. Citados, os réus JEAN CARLOS BORGES e TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES apresentaram contestação no mov. 267.1. Citados, os réus ANA CAROLINE SARE BORGES e RAYANE SOFIA BORGES apresentaram contestação no mov. 341.1. Réplica no mov. 20.1. Desse modo, passo a sanear o feito. Ilegitimidade passiva A preliminar arguida já foi analisada na decisão proferida no mov. 402.1. Justiça gratuita Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual aos réus ANA CAROLINE SARE BORGES e JEAN CARLOS BORGES, que ficam desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Os réus TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES e RAYANE SOFIA BORGES requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob alegação de não poder arcar com as custas processuais. Como não havia documento capaz de comprovar tal alegação, foi determinado que trouxesse aos autos as provas de que, efetivamente, não ostenta condições para fazer frente às custas. No entanto, após a intimação, deixou transcorrer o prazo sem que manifestação. Assim sendo, com arrimo na disposição encartada no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES e RAYANE SOFIA BORGES. Pontos controvertidos Fixo como matéria fática controvertida, sobre a qual recairá os elementos probatórios: a) o negócio jurídico discutido nos autos; b) o dever de indenizar; c) a ocorrência de danos morais. Provas Indefiro a produção das provas requeridas nos petitórios de mov. 280.1, 281.1 e 366.1, ante a previsão insculpida pelo parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, eis que, sendo a questão de mérito, de direito, dispensa a necessidade de produção de provas. Desta forma, por considerar desnecessária a produção de outras provas, entendo que o feito está apto à prolação de sentença, nos exatos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Isto consolidado, com a preclusão da presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019893-89.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019893-89.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADÃO COLAÇO CANTIDO Réu(s): ANA CAROLINE SARE BORGES JEAN CARLOS BORGES RAYANE SOFIA BORGES TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES Vistos e examinados. RODOLFO STADTLOBER opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão de mov. 402.1. É o breve relatório, passo a decidir. Os embargos de declaração são destinados a questões específicas, estabelecidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é integrar a decisão omissa ou elucidá-la, dissipando obscuridades e contradições. Tratam os embargos de declaração de meio relevante de aperfeiçoamento da atividade judicante e assim, sendo fundada a pretensão declaratória, não há porque negar-lhe acolhimento. É justamente este o caso dos autos, senão vejamos: Compulsando os autos, verifica-se que o procurador nomeado em favor do falecido Tiago Rodrigo Borges apresentou contestação no mov. 262.1. Contudo, a decisão de mov. 402.1 determinou a exclusão do réu Tiago do polo passivo da presente sem, contudo, arbitrar os honorários advocatícios do curador nomeador. Desta forma, complemento a decisão de mov. 402.1 nos seguintes termos: "5. Fixo honorários em favor do curador especial do réu Tiago Rodrigo Borges em R$300,00 (trezentos reais), observando que tal verba será arcada pelo Estado do Paraná, conforme artigo 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015." Em face ao exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão em que incorreu a decisão, nos termos da fundamentação acima. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de mov. 402.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de março de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019893-89.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019893-89.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADÃO COLAÇO CANTIDO Réu(s): ANA CAROLINE SARE BORGES Espólio de Altamir Antonio Oliveira Borges JEAN CARLOS BORGES RAYANE SOFIA BORGES TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES Tiago Rodrigo Borges Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a juntada da certidão de óbito no mov. 387.2, a escrivania para que retifique o polo passivo da presente demanda com a exclusão do Espólio de Altamir Antonio Oliveira Borges e Tiago Rodrigo Borges. 2. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte ré para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal. 3. Ainda, os réus alegam a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento que o falecido não deixou bens a inventariar, além da ausência de abertura de inventário, ou seja, não há patrimônio a ser inventariado. Contudo, cumpre salientar que nos casos de ausência de abertura de inventário, todos os herdeiros devem ser habilitados, salientando que o espólio somente responde quando houver a abertura de inventário, o que não ocorre nos autos, considerando a certidão juntada no mov. 1.15. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO COLATERAL PARA A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. CONHECIMENTO DO RECURSO PELA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELOS DEMAIS HERDEIROS DO DE CUJUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0098416-79.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 03.03.2024) Deste modo, afasto a preliminar arguida, devendo os herdeiros responder pela presente demanda, até o limite da herança. 4. Cumprido o item 2 acima, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de dezembro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019893-89.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019893-89.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ADÃO COLAÇO CANTIDO Réu(s): ANA CAROLINE SARE BORGES Espólio de Altamir Antonio Oliveira Borges JEAN CARLOS BORGES RAYANE SOFIA BORGES TATIANE APARECIDA OLIVEIRA BORGES Tiago Rodrigo Borges Vistos e examinados. 1. Ante o alegado na contestação de mov. 267.1, bem como a certidão de mov. 285.1, a escrivania para que expeça mandado de citação no endereço que houve retorno do aviso de recebimento pelo motivo ‘ausente’. 2. Sem prejuízo, a gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] 3. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp São José dos Pinhais, 12 de novembro de 2021. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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