Procedimento Comum Cível 0002504-71.2019.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002504-71.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002504-71.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-71.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): MILENIS SOSA ROQUE TAVORA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária inicialmente ajuizada por RODRIGO TAVORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em fase de cumprimento de sentença. No seq. 171.1, sobreveio a informação de falecimento da parte autora. Decisão de seq. 178.1 deferiu a habilitação da esposa do de cujus, Sra. MILENIS SOSA ROQUE TÁVORA. O INSS se deu por ciente (seq. 189.1). 1.1. Assim, expeça-se novamente o alvará (seq. 166.1) ao respectivo titular. O alvará poderá ser expedido de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Ressalta-se que deve constar na procuração poderes específicos para assinar a declaração de isenção e imposto de renda da parte. 1.2. Cumpra-se a Ordem de Serviço 02/2020 naquilo que pertinente. 2. Em seguida, intime-se o procurador da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos que cientificou a parte beneficiária, em relação ao crédito levantado e seu detalhamento. Na oportunidade, junte-se declaração escrita, assinada pela parte bem como manifeste-se a parte autora sobre a satisfação da obrigação e requerer o que entender de direito. 3. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. 4. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002504-71.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-71.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): RODRIGO TAVORA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RODRIGO TAVORA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em fase de cumprimento de sentença. Em mov. 171.1, sobreveio a informação de falecimento da parte autora, em 28/11/2022 e por esse motivo, a esposa de cujus requereu a habilitação nos autos. 2. Em face da autorização prevista no art. 112 da Lei de Benefícios, os dependentes do segurado devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, independentemente de inventário ou arrolamento e, no caso de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória posta no art. 1.603 do Código Civil Brasileiro. Dessa forma, tendo em vista os documentos apresentados, cabível a habilitação da esposa do autor no polo ativo da ação. Insta salientar que, a (in) existência de inventário ou arrolamento não interfere no prosseguimento do presente feito, nos termos do artigo supracitado. 3. Sendo assim, DEFIRO a habilitação da esposa do de cujus. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração e declaração de hipossuficiência. No mesmo prazo, juntar comprovante de residência atualizado e legível (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular. 5. Cumprido o item retro, remetam-se os autos ao Distribuidor para alterar o polo ativo da presente demanda. 6. Intime-se a Autarquia para manifestar sobre o peticionado em mov. 171. 7. Tudo feito, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

01/02/2023, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002504-71.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002504-71.2019.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$23.952,00 Autor(s): RODRIGO TAVORA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de auxílio-doença c/c tutela de urgência que RODRIGO TÁVORA move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega em síntese: (i) sofre de dependência química, CID F19; (ii) alega que em razão da incapacidade que o acomete, requereu na via administrativa o benefício de auxílio-doença, o qual restou deferido pelo período de 01/11/2017 até 21/02/2018; (iii) contudo, o benefício foi cessado por ausência de incapacidade laborativa; (iv) asseverou que em 04/06/2019 requereu novamente benefício por incapacidade, devido a um acidente sofrido, no entanto, o pedido foi inferido pela falta de qualidade de segurado; (v) diante da situação, requereu a concessão do benefício, visto que se enquadra nos requisitos da Lei de Benefícios, dano moral, tutela de urgência antecipada e justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Em decisão inicial concedeu-se a justiça gratuita, determinou-se a citação do requerido e a realização de perícia médica (mov. 12.1). Citado (mov. 15), o requerido apresentou contestação (mov. 19.2). No mérito, aduziu que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a implantação do benefício, tendo em vista a falta de qualidade de segurado. Pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos de defesa (mov. 22.1). A perícia foi realizada em 16/02/2021, cujo laudo pericial foi acostado ao mov. 84.1. Intimadas, as partes se manifestaram (movs. 88.1/90.1). Em seguida, o médico perito juntou laudo complementar (mov. 98.1). As partes se manifestaram (movs. 103.1/104.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Partes legítimas. Há interesse e o pedido é juridicamente possível. O juiz é competente para a causa. As partes possuem capacidade civil e estão devidamente representadas. A forma processual foi observada. O instrumento de mandato foi juntado aos autos. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. No caso do auxílio-doença, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 59, da Lei nº 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No entanto, em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para a concessão do auxílio-doença. São os casos do “auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves. Este o teor do art. 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessária, também, a comprovação do preenchimento do período de carência, que equivale a 12 meses de contribuição. Pois bem. Considerando que o autor postulou a concessão de dois benefícios que foram indeferidos na via administrativa por razões diferentes, passo, primeiramente, a análise do NB 620.714.150-8 – DER 01/02/2018. O mencionado benefício trata-se de pedido de prorrogação de auxílio-doença que foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa. Todavia, analisando a documentação juntada nos autos, bem como o laudo pericial judicial, conclui-se que na data da cessação do benefício, o autor encontrava-se internado no Centro Terapêutico Divina Providência, permanecendo no local até 01/06/2018, quando então recebeu alta (mov. 1.12). Além disso, no laudo pericial foi concluído que o autor efetivamente se recuperou somente em 31/08/2018 (mov. 98.1). Ou seja, na DCB (21/02/2018) o autor possuía incapacidade laborativa, restando devida a concessão do benefício no período de 22/02/2018 até 01/06/2018. No tocante ao NB 628.249.393-9, requerido em 04/06/2019, verifica-se que o requerido indeferiu o benefício por falta de qualidade de segurado. Entretanto, razão novamente assiste a parte autora, visto que o benefício anterior deveria ter sido concedido até 31/08/2018 e consequentemente na data do segundo requerimento o autor ainda estaria com a qualidade de segurado ativo, haja vista a previsão do art. 137, inc. II, da Instrução Normativa 77 do INSS, que prevê o período de 12 meses de manutenção da qualidade de segurado para quem recebeu benefício por incapacidade. Desse modo, concluiu-se que na data do último requerimento administrativo, a parte autora possuía qualidade de segurada, fazendo jus ao recebimento do benefício no período de 18/05/2019 até 19/09/2019. DANO MORAL A indenização por danos morais prevista no art. 5º, inc. V, da CF/1988, visa compensar lesão causada à imagem, à honra ou à estética da pessoa que sofreu o dano, por meio do pagamento de um valor estimado em pecúnia. Portanto, deve ser analisado caso a caso para aferir se houve a ocorrência de algum ato ilícito que causou um dano e, ainda, se há nexo causal entre o ato e o dano. No caso em tela, alegou o autor que o dano moral decorreu da cessação do benefício previdenciário, quando ainda se encontrava incapaz para trabalhar. Pois bem. Observa-se que, em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da administração. O indeferimento ou a cessação de benefício concedido, de fato gera transtorno ou aborrecimento, que não se confundem, contudo, com violência ou dano à esfera subjetiva do segurado quando não há demonstração de que a administração tenha desbordado dos limites legais de atuação, por ato de seus prepostos. O TRF-4 tem entendido que o indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento, na via administrativo, por si só, não implica direito à indenização por dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DANOS MORAIS. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. 1. Em regra, os atos administrativos relativos à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários não ensejam, por si só, direito à indenização por danos morais, uma vez que se trata de regular atuação da Administração, podendo conceder, indeferir, revisar e cessar os benefícios concedidos. 2. Inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da administração não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em juízo tenha sido reformado o mérito da decisão administrativa, para reconhecer o direito ao benefício postulado, cuja recomposição se dá com o pagamento de todos os valores devidos, acrescidos dos consectários legais cabíveis. 3. Apelação provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5021674-09.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 29/07/2020) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Considerando-se que, no caso concreto, houve cessação indevida do benefício, sem prova de que o segurado foi notificado da realização da perícia administrativa, resta caracterizado o interesse de agir. 2. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Trata-se de ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto na própria Autarquia como perante o Judiciário. (TRF4, AC 5023432-23.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, inexiste no caso concreto fundamento para o reconhecimento da ocorrência de dano moral, pois a conduta da autarquia ré não desbordou dos limites de sua atuação, ainda que em Juízo tenha reconhecido em parte o pedido autoral. Isso posto, concluo pela parcial procedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para somente, nos termos da fundamentação antes adotada: (i) para condenar o requerido a conceder a parte autora o auxílio-doença, no período de 22/02/2018 até 01/06/2018 e 18/05/2019 até 19/09/2019. Diante da sucumbência recíproca não equivalente, já que embora parcialmente vitoriosa, a parte autora sucumbiu em parte, com fundamento no artigo 85, caput e §8º, do CPC, condeno as partes, na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em R$ 700,00, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 84, §§2º e 8º, do CPC. Aplica-se, no entanto, à condenação sucumbencial do autor a regra prevista no artigo 98, §3º, do CPC, eis que lhe foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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