Procedimento Comum Cível 0001621-52.2019.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001621-52.2019.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001621-52.2019.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001621-52.2019.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Sonia Maria Ribeiro Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO SONIA MARIA RIBEIRO SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Antes da análise da tutela de urgência requerida, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 10.1). O laudo pericial foi juntado ao mov. 33.1, e a tutela de urgência pleiteada foi indeferida (mov. 37.1). Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 44.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, afirmando não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, em especial a incapacidade para o trabalho, ressaltando as considerações do laudo judicial que concluiu por ausência de incapacidade laborativa. No movimento 47.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos contestados, alegando, em síntese, que diante da comprovação da qualidade de segurado e condição debilitada de saúde, faz jus aos pedidos formulados na inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movimentos 52.1 e 54.1. Foi proferida decisão saneadora, sendo deferida a realização de uma nova perícia médica, desta vez por médico especialista (mov. 56.1). O novo laudo foi anexado ao mov. 100.1 e as partes se manifestaram sobre ele ao mov. 106.1 e 108.1. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). Observa-se dos laudos periciais realizados que ambos reconheceram a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: Espondiloartrite e fibromialgia (CID M46 E CID M79.7), muito embora tenham concluído que não há incapacidade da autora para o trabalho. Ainda, importante ressaltar, que embora o laudo pericial não vincule o julgador, podendo o seu convencimento ser firmado por outros meios de prova produzidos nos autos, em demandas nesse sentido, o julgamento do feito usualmente é embasado na prova técnica, em razão do feito demandar conhecimentos médicos para o deslinde da causa, salvo quando houver elementos suficientes para a conclusão em sentido contrário, o que é o caso dos presentes autos. Não se trata de desconsiderar a análise efetuada no Laudo Pericial, mas, de priorizar as provas trazidas aos autos, que são totalmente válidas, uma vez inexistente qualquer fato que traga vício à constatação da situação. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região: APELAÇÃO CÍVEL N° 5026831-65.2016.4.04.9999/PR: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no artigo 371, indicando na sentença os motivos que levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Apelação da parte autora provida. ”(...). Ademais, não existem motivos para desprezar os laudos médicos e documentos particulares apresentados pela parte autora ao movimento 1.5/1.13, uma vez que foram elaborados por especialistas, como por exemplo: Dr. Marcelo Derbli Schafranski – Médico Reumatologista – CRM 17.192. Ainda, observa-se que o perito judicial levou em consideração a individualidade de cada doença, não chegando ao objetivo de analisar que todas as patologias juntas, levando em conta também as condições sociais da autora (idade avançada e baixa escolaridade), levam à sua incapacidade laborativa. Outrossim, deve-se ressaltar que a conclusão sobre a incapacidade não pode ficar atrelada ao parecer do perito, mas deve ser avaliada sob uma série de fatores, inclusive, como já se disse, sobre o aspecto social, como bem ressaltou o Egrégio Tribunal Federal da 4° região por ocasião do acordão de n° 0016734-04.2010.404.9999-PR de relatoria do ilustre Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, cujo trecho cabe ressaltar: Em que pese a conclusão da perícia oficial de que não há incapacidade laborativa, o conjunto probatório indica o contrário, inclusive, que está sem condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais dele, como a sua idade- 50 anos, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa (sempre trabalhou na agricultura) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que a postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa humana. Observa-se que as doenças da parte autora (problemas da coluna, aliado à obesidade e HAS) são incompatíveis com a atividade pesada da agricultura, para a qual a caminhada e o agachamento são imprescindíveis, sendo certo que a permanência em tal atividade agravará a sua doença. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurado e o período de carência – foram devidamente satisfeitos. Além do que, não foram objetos de impugnação específica por parte do INSS. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das doenças supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa temporária, o que demonstra que a autora não apresenta condições de laborar atualmente. Portanto, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando a recente mudança da legislação previdenciária, por meio da promulgação da Lei n° 13.457/2017, (artigo 60, § 8º da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017) se faz necessário, sempre que possível, a fixação de data para a manutenção do benefício de auxílio-doença concedido, sob pena de ter sua duração limitada pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Nota-se, que o benefício concedido nos autos, decorre de incapacidade temporária, sendo assim, importante que seja realizada a reavaliação médica periódica, com o fim de apreciar a permanência, ou não, da incapacidade laboral. Desta forma, a avaliação prévia trata-se de um requisito para a análise posterior da doença que gera incapacidade, não podendo haver a cessação do benefício sem laudo médico anterior, bem como a implantação com data de cessação programada. Desse modo, considerando as provas constantes nos autos, que dão conta que a incapacidade não é permanente, o termo final ficará condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade da autora (art. 60, §10 e 101, todos da Lei 8.213/91), todavia, deverá ser observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do laudo pericial - mov. 100.1. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio doença, enquanto não reabilitada ou não aposentada por invalidez, cujo benefício deverá ser pago a partir da cessação indevida – (11/03/2019 - movimento 1.5). Nessa oportunidade, afasto o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não constatada a incapacidade permanente para o labor. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o IPCA-E, conforme modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões dadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357/DF e nº 4425/DF, as quais reconheceram a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, no tocante ao índice anteriormente usado para a correção monetária). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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