Execução Fiscal 0002532-51.2014.8.16.0028 - TJPR

Execução Fiscal 0002532-51.2014.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 17:00

Documento (Informações)

08/04/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 14:03

Trânsito em julgado

04/04/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 10:10

Confirmada

09/03/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Considerando o constante dos autos, julgo extinta a presente execução, face ao pagamento noticiado, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Custas de lei pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para o recolhimento das custas. Na hipótese de omissão da parte executada, ou não sendo ela encontrada, em aplicação aos princípios da cooperação, da boa-fé processual e, ainda, da duração razoável do processo, caso exista quantia em conta judicial vinculada a estes autos, originada de bacenjud - sisbajud efetivado em nome da parte devedora, à Secretaria para que promova as diligências necessárias ao respectivo levantamento e quitação das custas, mesmo que parcial, expedindo alvará/ofício de transferência. Apurado eventual remanescente, transitado em julgado, proceda a liberação da penhora/bloqueio, expedindo alvará/ofício de transferência, em favor do interessado, se for o caso. Recolha o mandado expedido, independente de cumprimento. Defiro a dispensa do prazo de recurso, em relação a parte que solicitou. Diligências necessárias. Anote-se, com a baixa devida. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura no sistema. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 12:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 19:15

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:30

Confirmada

15/02/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 18:50

Mudança de Assunto Processual

04/02/2022, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2022, 08:06

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002532-51.2014.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002532-51.2014.8.16.0028 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.127,11 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): DOUGLAS GONÇALVES Vistos. 1. Sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do NCPC), o E. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou tese acerca da configuração da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, estabelecendo a) como regra geral que, a partir da data de ciência da Fazenda Pública exequente, em relação à inexistência de citação ou de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão e após o decurso desse, o de prescrição, ambos dispostos no art.40 da LEF; b) como regra específica que, para as execuções fiscais em que o despacho de citação se deu antes de 09.06.2005, o prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 40 da LEF) começa a fluir após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, tão logo a fazenda tome conhecimento disso; e c) igualmente como regra específica que, para as execuções fiscais em que o despacho de citação se deu a partir de 09.06.2005, o prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 40 da LEF) começa a fluir após a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, tão logo a fazenda tome conhecimento disso. A partir disso, tenho que não ocorreram os requisitos estabelecidos para a configuração da prescrição intercorrente, em que pese o conteúdo da certidão de mov. 81.1. Pois bem, de acordo com análise exposta na certidão de mov. 81.1, o despacho que ordenou a citação do executado se deu em 12/12/2014, bem como a data da primeira tentativa infrutífera de citação do devedor foi em 24/01/2015. Em seguida, a parte exequente foi devidamente cientificada do ato citatório infrutífero em 09/03/2015 (mo.v 16), iniciando-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, em 10/03/2015 e encerrado em 10/03/2016. No entanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, iniciado automaticamente com o decurso do prazo de suspensão em 10/03/2016, que teria seu fim 10/03/2021, não ocorreu ante a verificação do marco interruptivo configurado pela adesão da parte executada ao parcelamento administrativo, de acordo com informação apresentada pelo exequente em 31/05/2016 (mov. 31.1). Como se sabe o parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o lapso prescricional, que, in casu, se deu em 31/05/2016 (mov. 31.1), retomando a contagem a partir do inadimplemento da executada noticiado em 24/11/2017 (mov. 40.1). Em vista disso, o lapso prescricional relativo à CDA ora executada, foi interrompido pelo lapso supramencionado, retomando a contagem em 25/11/2017 (inadimplemento), razão pela qual não se vislumbra, nestes autos de execução fiscal, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Ante o exposto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Colombo, 24 de novembro de 2021. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Assunto Processual

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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