Execução Fiscal 0001765-06.2018.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001765-06.2018.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001765-06.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-06.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$340,75 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA DECISÃO 1. Não consta dos autos nenhum elemento no sentido de que a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita. Anoto que o simples fato de se ter nomeado curador especial não é suficiente ao acolhimento do pleito: Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça (AgInt no AREsp n. 978.895/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 19/6/2018) 1.1. Assim, INDEFIRO o requerimento. 2. Prosseguindo, com relação ao requerimento de mov. 70 destaco a excepcionalidade da intervenção jurisdicional na busca de subsídios para a execução. Quanto ao pleito, tratando-se de juntada de matrícula de imóvel, trata-se de providência que está ao alcance da própria parte, sendo desnecessária diligência por parte do Juízo. A atividade do órgão jurisdicional na realização de atos que caberia à parte somente se justifica quando esta demonstrar que, utilizando-se os meios que lhe são disponíveis, não obteve êxito. 2.1. Por essa razão, INDEFIRO o requerimento. 3. Intime-se o Exequente para prosseguir com a execução, sob pena de suspensão. De Goioerê para Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-06.2018.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-06.2018.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$340,75 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA SENTENÇA Vistos até mov. 89. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE JESUÍTAS/PR em face de MARIA APARECIDA BORGES DA SILVA. As tentativas de citação da executada restaram infrutíferas (mov. 14.1/27.1). Foram realizadas buscas de endereço pelos sistemas disponíveis (Renajud, Infojud e Bacenjud/Sisbajud) aos movs. 21.1/22.1/23.1. Ao mov. 43.1 foi realizada citação por edital. Foi expedida certidão de dívida (mov. 55.1). Ao mov. 70.1, o Município requereu a cópia atualizada da Certidão de Matrícula do Imóvel de propriedade da executada. Foi nomeado advogado dativo à Executada (mov.73.1). Ao mov. 76.1 a executada apresentou contestação, requereu a nulidade da citação por edital. Ao mov. 80.1 o Município juntou impugnação à contestação. Intimado para se manifestar (mov. 82.1), a parte Executada apresentou embargos à execução por negativa geral (mov.85.1). Ao mov. 88.1, o Município aprestou impugnação. Vieram conclusos para decisão. É o relato. Passo a decidir. 2. Sabe-se que nas ações de execução fiscal os principais meios de defesa do executado são: a) exceção de pré-executividade e b) embargos à execução fiscal. No caso dos autos, a parte Executada apresentou contestação ao mov. 76.1 e embargos à execução nos autos principais (85.1), ao invés de protocolar os embargos em autos apartados, conforme preconizado no art. 914, § 1º, do CPC. Apesar do equívoco da parte executada, em razão da inobservância do procedimento adequado, esta apresentou contestação tempestivamente, razão pela qual a considero válida (mov. 76.1). Ademais, cumpre mencionar que o art. 277 do CPC consagra o princípio da instrumentalidade das formas, pressupondo que, quando a lei prescrever determinada forma, o juízo considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO NO SISTEMA PROJUDI - TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC/15 - ERRO ESCUSÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTABILIDADE DAS FORMAS - DECISÃO ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A ausência de distribuição dos embargos à execução, por dependência e em autos apartados, por se tratar de erro escusável, é insuficiente, por si só, para ensejar o seu não conhecimento. Concomitantemente, não havendo indícios de que a parte embargante/agravante tenha agido de má-fé, bem como inexistindo prejuízo à exequente/agravada, aplica-se ao caso concreto o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de evitar eventual prejuízo ao devedor, tendo em vista que este apresentou tempestivamente os embargos à execução. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1637264-4 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - Unânime - J. 18.05.2017) Pois bem. 3. A citação por edital constitui modalidade de citação ficta, por isso excepcional em nosso ordenamento jurídico, sendo admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização da parte. Sobre esse ponto, o artigo 256, do Código de Processo Civil, preconiza no inciso II que far-se-á a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O Superior Tribunal de Justiça ainda preceituou na súmula n. 414 que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso se deve, porque a regra neste procedimento é que a citação será efetivada primeiramente por correios e depois por Oficial de Justiça. A citação por correios na execução fiscal se deve a característica de que a entidade fazendária já efetivou procedimento administrativo, no qual o sujeito passivo teve acesso a todas as informações sobre a obrigação inadimplida e pôde exercer o contraditório administrativo. In casu, restou frustrada as tentativas de localização da Executada por Oficial de Justiça (mov. 14.1/27.1), em que pese as diligências realizadas para localizar o endereço da parte, tais como, expedição de ofícios aos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud/Sisbajud, aos movs. 21.1/22.1/23.1. Portanto, ante as circunstâncias do caso concreto, todos os requisitos legais para a citação por edital foram respeitados, não havendo se falar em nulidade pelo não esgotamento de todas as modalidades de citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO – ARTIGOS 779, II E 796, CPC - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA E POR OFICIAL DE JUSTIÇA FRUSTRADAS – SÚMULA 414 DO STJ – CUMPRIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036699-92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 09.06.2022) Entendo, assim, válida a citação editalícia realizada nos autos. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para o fim de declarar nulidade da citação por edital. 5. Condeno a parte Executada, por sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 6. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte Executada desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor do Dr. RENATO FRANCO DE SOUZA (OAB/PR 96.333), honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 7. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 88.1. 11. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

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