Procedimento Comum Cível 0002004-20.2012.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002004-20.2012.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 18:10

Documento (Informações)

02/05/2024, 17:49

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 13:15

Documento (Certidão)

11/03/2024, 15:07

Confirmada

11/03/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002004-20.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-20.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Marli Aparecida Ramancini dos Reis Réu(s): FUNDO DE PREVIDENCIA DE NOVA AURORA - PREVINOVA DECISÃO 1. Compulsando os autos, infere-se que o r. acórdão que condenou a parte autora no pagamento das verbas sucumbenciais transitou em julgado (mov. 251). 2. No entanto, da análise detida dos autos se observa que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 19.1), razão pela qual resta suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, diante da ausência de manifestação das partes, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 237.1. Para tanto, requisite-se o pagamento ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 11 da Resolução 154/2016. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e observadas as cautelas de praxe. 5. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 11:13

Outras Decisões

01/03/2024, 19:29

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2024, 15:21

Confirmada

25/12/2023, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:43

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 13:08

Confirmada

15/10/2023, 00:12

Documentos

Conclusão

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002004-20.2012.8.16.0082. Autora: Art. 67. A Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo ou função de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, causada por doença e ou acidente, verificada em inspeção médica oficial e processo regular. § 1º Se julgado incapaz para o Serviço Público, o Servidor será aposentado. § 2º A Readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e as condições do readaptado. Art. 68. A Readaptação não acarretará redução de salários e ou vantagens efetivamente percebidas. Art. 69. A Readaptação só será feita se devidamente comprovada que: I - a modificação do estado físico ou das condições de saúde do Servidor, diminuir sua eficiência na Função que exercer; II - o estado mental não corresponde mais à exigência do cargo; Parágrafo único. O processo de readaptação será iniciado mediante laudo médico circunstanciado, inclusive, informando as condições de recuperação do servidor, fornecidas pela inspeção médica oficial. Como se não bastasse, a prova testemunhal colhida em juízo vão ao encontro do que foi exposto pela parte requerida, no sentido de que trabalharam com a autora no período em que esteve readaptada e que esta exercia apenas atividades que não lhe exigiam esforço físico (mídias ao mov. 228). Diante disso, tenho que a Requerente não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar sua incapacidade laborativa com vistas a justificar a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, inobservando a disposição normativa contida do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, uma vez que comprovado nos autos que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, deve-se rejeitar a pretensão inicial. Importante destacar que não se está a desconsiderar a situação de saúde da autora, mas sim considerando que inexiste fundamento fático para justificar a concessão da aposentadoria requerida e/ou do auxílio-doença pleiteado. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-20.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Marli Aparecida Ramancini dos Reis Réu(s): FUNDO DE PREVIDENCIA DE NOVA AURORA - PREVINOVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação para restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARLI APARECIDA RAMANCINI DOS REIS em desfavor de PREVINOVA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA. Aduziu a autora, em síntese, que é servidora pública do município de Nova Aurora/PR, diante de seu provimento efetivo no cargo de Servente de Serviços Gerais e que foi acometida por diversas moléstias que culminaram em sua incapacidade para o exercício da atividade laboral, quais sejam: CID M54 – (Dorsalgia), CID M54.5 (Dor lombar baixa) CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), e M43.1 (Espondilolistese). Alegou que há sete anos antes do protocolo da presente ação havia realizado uma cirurgia da coluna lombar e desde então não conseguiu mais exercer sua atividade laborativa normalmente, mas que desde 2005 está remanejada de sua função, não podendo realizar serviços que exija esforço físico e movimentação constante. Relatou que em 25/05/2012 foi convocada para realização de nova perícia médica, ocasião em que o médico perito concluiu na possibilidade de readaptação para exercício de seu cargo, mas que tal conclusão se encontra equivocado, pois ainda se encontrava incapaz para o trabalho e exercício das atividades habituais. Pugnou que fosse determinado à requerida o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, em sede de antecipação de tutela, bem como a condenação da requerida a pagar o benefício de auxílio-doença desde a data de cessação do benefício, as prestações vencidas e vincendas devidamente corrigidas pelos índices legais e juros de mora; ou a aposentadoria por invalidez, caso o exame pericial constate incapacidade permanente para o trabalho. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.12. A tutela antecipada pleiteada foi indeferida pelo juízo ao mov. 6.1, uma vez que os elementos trazidos aos autos com a exordial não foram suficientes a comprovar a verossimilhança das alegações da parte requerente. Citada (mov. 16.1), a parte requerida apresentou contestação ao mov. 17.1 aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a competência para implantação do benefício do auxílio-doença seria exclusiva do executivo municipal. Ademais, pugnou pela inclusão do município do polo passivo. Quanto ao mérito, alegou que a autora exercia função na secretaria de uma escola, sem realizar esforço físico e que não foi remanejada constantemente, permanecendo na secretaria da escola desde que o médico atestou a necessidade de readaptação. Ademais, aduziu que a autora não possui incapacidade total ou parcial, mas apenas limitações para o exercício de certas funções e que a readaptação não acarretou a redução de salários e/ou vantagens que efetivamente deveriam ser percebidas. Pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos aos movs. 17.2/17.4. Impugnação da parte autora ao mov. 20.1 rebatendo os argumentos trazidos pela requerida. Juntou documento ao mov. 20.2. As partes se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir (movs. 26.1/27.1). Decisão saneadora fixou como ponto controvertido a comprovação da incapacidade laborativa, bem como determinou a realização de prova pericial (mov. 29.1). Após diversas tentativas de nomeação de perito, houve a aceitação do encargo pelo Perito Guilherme Henrique Dambrós (movs. 99.1 e 111.1). A requerida pugnou pela redesignação da prova pericial ao mov. 118.1, o que fora indeferido pelo juízo ao mov. 120.1, o qual também afastou a alegação de sua ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria atinente ao mérito, bem com indeferiu a inclusão do Município de Nova Aurora no polo passivo. Laudo pericial apresentado ao mov. 126.1 e manifestação da parte requerente aos mov. 132.1. Em petitório ao mov. 134.1, a parte requerida alegou que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que a autora teria sido exonerada a pedido em 1º de agosto de 2016, conforme Decreto Municipal de nº 274/2016. Ademais, se manifestou sobre o laudo pericial acostado nos autos. Foi indeferido pedido de antecipação de tutela pleiteado novamente pela parte autora (mov. 12), bem como a inclusão de terceiro no polo passivo pugnado pela requerida, conforme decisão ao mov. 149.1. Realizada audiência de instrução e julgamento (termo e mídias aos movs. 228/229). As partes apresentaram alegações finais aos movs. 232.1 e 235.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLI APARECIDA RAMANCINI DOS REIS em desfavor de PREVINOVA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA, na qual a parte autora, atualmente ex-servidora pública municipal, pretende a concessão de auxílio-doença e/ou, aposentadoria por invalidez. O art. 1º da Lei 8.213/91 diz que a Previdência Social tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, entre outros, por motivo de incapacidade. A aposentadoria por invalidez, juntamente com o auxílio-doença, é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, devido à incapacidade presente para o trabalho. É deferida, sobretudo, se o segurado está impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para a atividade garantidora da subsistência. Trata-se de prestação provisória com nítida tendência à definitividade, geralmente concedida após a cessação do auxílio-doença. No presente caso, se está diante de requerente que mantinha a condição de servidora pública municipal quando do requerimento do pedido, submetida, portanto, à Regime Jurídico Próprio de Previdência. Em relação ao Município de Nova Aurora/PR, regula a matéria dos benefícios incapacitantes devidos aos servidores municipais a Lei Municipal nº 1.121/2006. O artigo 14, caput, da Lei em questão diz o seguinte: Art. 14º - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. (...) § 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. Já o artigo 18 da referida Lei versa sobre o auxílio-doença: Art. 18° - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de trinta dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou de sua última remuneração. (...) § 4° O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez. Neste ponto, impende destacar que em que pese tenha ocorrido alteração posterior na legislação municipal, deve-se prevalecer aquela vigente à época do pedido. Posto isso, passo a análise do caso concreto. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. Já a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pela demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e a comprovação da qualidade de segurado. Logo, a controvérsia cinge-se em apurar sua incapacidade em ser reabilitada ou não para o serviço público. Alega a parte autora ter sido acometida por diversas moléstias que culminaram em sua incapacidade para o exercício da atividade laboral, quais sejam: CID M54 – (Dorsalgia), CID M54.5 (Dor lombar baixa) CID M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), e M43.1 (Espondilolistese). Na decisão saneadora, foi determinada a realização de prova pericial, por Perito Oficial, equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. O perito declarou, em sua conclusão, que a autora possui doença degenerativa da coluna lombo-sacra (M51), diagnosticada em 2004, e que tal incapacidade lhe impediria de exercer as funções de seu cargo original (quesitos à fl. 1 do laudo ao mov. 126.1). No entanto, afirmou que a moléstia causa incapacidade parcial da autora e que, portanto, poderia exercer outras atividades laborais sem esforços físicos (laudo ao mov. 126.1, quesito nº 7, à fl. 2). Como se vê, de acordo com a perícia médica judicial, não há prova da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa (requisito para aposentadoria por invalidez). Ademais, o laudo apresentado foi categórico ao afirmar que se trata de incapacitação parcial e permanente e que tal incapacidade permitiria que a autora continuasse a realizar atividades laborativas, desde que respeitadas as restrições informadas no laudo pericial. Assim, incabível o pedido de afastamento da requerente do exercício de suas funções, na medida em que se encontrava apta ao trabalho, sendo certo que, conforme documentos juntados pela requerida e afirmado pela autora durante todo o processo, já se encontrava readaptada em funções compatíveis com sua enfermidade e limitações dela decorrentes. A propósito, já decidiu neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RPPS. AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. ARTIGO 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR PÚBLICO SERÁ APOSENTADO SE VERIFICADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO CARGO EM QUE ESTIVER INVESTIDO, DESDE QUE INSUSCETÍVEL DE READAPTAÇÃO. CASO EM QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, MAS INDICOU POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS, PORTANTO. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DENTRO DO SERVIÇO PÚBLICO, SEM ALTERAÇÃO DE CARGO, PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19/2011. AVERIGUAÇÃO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE FUNÇÃO EM QUE A AUTORA POSSA SER READAPTADA QUE FOGE DOS LIMITES DA PRESENTE AÇÃO E DEVE SER REALIZADA OPORTUNAMENTE, OCASIÃO NA QUAL, SE VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE SEM ALTERAÇÃO DO CARGO, SERÁ CONCEDIDA A APOSENTADORIA À AUTORA, CONFORME REGRA PREVISTA NO ARTIGO 67 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA MAJORADOS (§ 11 DO ARTIGO 85 DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000898-71.2010.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.09.2022, grifou-se) Como ponderado pela requerida, sendo possível a readaptação da servidora requerente sem que houvesse qualquer violação aos princípios da administração pública, assim foi feito e a autora manteve-se readaptada por muitos anos, até a data em que pleiteou licença para assuntos particulares em 2014. Vale notar que a readaptação possui expressa previsão na Lei Municipal nº 1133/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a exigibilidade diante da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido. Considerando o determinado na decisão proferida por este juízo ao mov. 99.1, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito e cinquenta e três centavos) deverão ser pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 91, § 1º, do CPC e da Resolução nº 154/2016. Intime-se o perito nomeado. Requisite-se o pagamento ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 11 da Resolução 154/2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002004-20.2012.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-20.2012.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Marli Aparecida Ramancini dos Reis Réu(s): Previnova - Fundo de Previdencia de Nova Aurora Decisão Vistos até o mov. 197.1. 1. Intimados para informar se possuíam capacidade técnica para audiência virtual, a parte requerida pugnou pela realização de audiência na forma presencial, mas que não se oporia em realizá-la na modalidade semipresencial (mov. 195.1). A parte autora manifestou-se no mesmo sentido (mov. 197.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Segundo o Decreto Judiciário nº 699/2021, expedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu regras para a retomada das atividades presenciais, cabe à autoridade judiciária responsável pelo ato determinar como será o formato das audiências. Neste sentido disciplina o art. 13: Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. Assim, tenho que a insurgência das partes requeridas sobre a necessidade de audiência presencial não comporta acolhimento. Isso porque, se limitaram a apresentar justificativa genérica de que não teriam condições e conhecimentos sem, contudo, informar efetivamente qual o possível prejuízo decorrente da realização do ato na modalidade virtual. Outrossim, o fato de a audiência ser realizada remotamente, permite que as partes sequer precisem sair de suas residências, preservando sua segurança/saúde e evitando deslocamentos desnecessários, bastando a tanto que as partes usem um telefone celular que permita acesso à internet. Neste sentido o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão (PP n° 0004576-65.2020.2.00.0000, Rel. Cons. Maria Cristina Simões Amorim Ziouva) e assentou a impossibilidade de acolher pretensão de declínio imotivado de qualquer das partes quanto à realização da audiência virtual, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. Ressalta-se, ainda, que há nítido prejuízo nos autos, uma vez que o presente feito se encontra aguardando a realização de audiência de instrução desde março de 2021. Por fim, adianto que as medidas sanitárias de proteção persistem e se as partes e suas testemunhas não possuírem meios técnicos para participar do ato, este Juízo não se opõe que compareçam no escritório dos procuradores responsáveis para formalizar a instrução. 3. Ante o exposto, DESIGNO a data de 22/06/2022, às 13 horas, para audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade virtual. 4. Intimem-se as partes e as testemunhas já arroladas nos autos (movs. 157.1 e 163.1). Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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