Cumprimento de sentença 0001873-25.2017.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001873-25.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:18

Confirmada

26/03/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 13:29

Documento (Certidão)

10/09/2025, 15:34

Documento (Informações)

14/08/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) OUTRAS DECISÕES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001873-25.2017.8.16.0129/1 Recurso: 0001873-25.2017.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CARLOS EDUARDO MARCONDES LOBO Requerido(s): Marcelo da Costa Teixeira EIRELI - ME PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 17.12.2021, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-73E

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001873-25.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-25.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO MARCONDES LOBO (RG: 2096099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.909.269-53) Rua Nestor Victor, 102 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-260 Réu(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A (CPF/CNPJ: 01.691.945/0001-60) Rua Vieira dos Santos, 333 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR - Telefone: 08006058115 Terceiro(s): Marcelo da Costa Teixeira EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 03.885.007/0001-26) Rua Princesa Izabel, 385 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-280 1. Interposto recurso de apelação pela(s) parte(s) recorrente(s). INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Destaque-se que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, eventual benefício da Justiça Gratuita não se estende aos procuradores das partes, salvo decisão específica neste sentido. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001873-25.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001873-25.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO MARCONDES LOBO (RG: 2096099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 001.909.269-53) Rua Nestor Victor, 102 - João Gualberto - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-260 Réu(s): PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A (CPF/CNPJ: 01.691.945/0001-60) Rua Vieira dos Santos, 333 - Campo Grande - PARANAGUÁ/PR - Telefone: 08006058115 Terceiro(s): Marcelo da Costa Teixeira EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 03.885.007/0001-26) Rua Princesa Izabel, 385 - Ouro Verde - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-280 I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de consumo de água, cumulada com pedido de indenização por dano moral, que CARLOS EDUARDO MARCONDES LOBO ajuizou em face de PARANAGUÁ SANEAMENTO S.A (CAB – ÁGUAS DE PARANAGUÁ). Alegou a parte autora, para tanto, que o consumo de água em sua residência teve um aumento abrupto, sem que tenha havido qualquer mudança no perfil dos usuários ou nas conduções de habitação da residência. Inclusive, referiu que contratou empresa privada para verificar possível vazão, mas que foi constatado não haver qualquer vazamento no imóvel. Especificamente, o autor contestou as faturas de água dos meses de março/2016 a fev/2017, todas apresentando valores muito acima da média. Aduziu que, além das irregularidades aplicadas pela requerida, esta promoveu a suspensão do fornecimento de água ao autor em 23/02/2017. Por isso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, e a revisão dos valores cobrados à título de consumo de água e que, caso não seja possível apurar, seja deferido o pagamento da média dos últimos 24 meses à fatura pretérita. Citada, a ré compareceu nos autos e apresentou contestação. Defendeu que: não houve qualquer erro na leitura das faturas por ela feitas, tampouco no hidrômetro; teria havido um aumento no consumo de água no imóvel, sempre de maneira sequencial e contínua, em razão de um vazamento de água no interior da residência; procedeu com vistorias no hidrômetro havido no endereço da parte ré, e que este não teria apontado qualquer problema; a partir do momento em que a água passa pelo hidrômetro, é tida como consumida, sendo, portanto, de responsabilidade da parte autora o reparo de eventuais vazamento internos. Em razão disso, a arte ré defendeu a improcedência da demanda, inclusive no tocante aos danos morais. O feito foi saneado no mov. 52, ocasião em que, para além da fixação dos pontos controvertidos, foi deferida a produção da prova pericial. Produzida a prova, o laudo foi juntado no mov. 116 e homologado no mov. 126. A parte ré manifestou interesse na produção da prova testemunhal, consistente na oitiva de duas testemunhas (mov. 132). Depois, no entanto, a parte ré desistiu da oitiva de uma das testemunhas, tendo justificado a necessidade de oitiva da outra pelo fato de que teria sido ela a “responsável pela vistoria e testes realizados no imóvel em questão e pela elaboração do parecer técnico apresentado (ev. 39.13).” Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional, cumulada com pedido de indenizatório, fundada na responsabilidade civil consumerista da parte ré, frente à parte autora. De início vale ressaltar que, embora a parte ré tenha demonstrado interesse na produção da prova testemunhal, tal prova se mostra desnecessária, porquanto o imediato julgamento do feito se mostra inclusive benéfico para a parte ré. No mérito, sabe-se que a responsabilidade consumerista é objetiva, amparada na teoria do risco da atividade (o fornecedor assume os riscos da inserção de determinado produto ou atividade no mercado de consumo), dispensando-se a presença de culpa. Em se tratando do caso dos autos, a natureza consumerista da responsabilidade da ré e o cabimento da inversão do ônus da prova são matérias já decididas (mov. 52). Ocorre que, mesmo sendo objetiva a responsabilidade da ré, é necessário que haja prova do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré, e o resultado danoso suportado pelo consumidor, sob pena de restar afastada tal responsabilidade. Neste sentido: “2. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor apresenta responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos decorrentes dos serviços por ele prestados. Isso significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado. 2.1. Do arcabouço probatório, não há comprovação robusta de possível negligência do Shopping Center capaz de gerar os danos sofridos pela autora, afastando, assim, o nexo de causalidade entre o fato e o dano.” (TJ-DF, Acórdão 1223559, apelação cível n. 0703258-12.2017.8.07.0001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019). E, no caso, não há prova acerca do nexo de causalidade, ou seja, não há prova de que a parte ré teria concorrido, de qualquer modo que seja, para o cometimento do dano em tese suportado pela parte autora, no que diz respeito ao consumo excessivo de água. A despeito de a parte autora ter referido que as faturas de água dos meses de março de 2016 a fevereiro de 2017 indicarem valores muito acima da média, não há nos autos prova no sentido de que tal cobrança a maior ocorreu por falha da ré. Na verdade, a prova pericial não constatou qualquer irregularidade no hidrômetro (medidor de consumo de água) havido no imóvel, assim como, não localizou qualquer vazamento no mesmo. Neste sentido, o perito disse que: “com o objetivo de sanear quaisquer dúvidas e dar embasamento ao juízo sobre as contestações relatadas no processo o perito procurou verificar indícios de vazamentos no referido imóvel de diversas formas relatadas abaixo;” A verificação foi feita no seguinte sentido: - Primeiramente foi verificado se o hidrômetro (medidor de consumo de água) apresentava movimentações em seus ponteiros com todas as torneiras da casa fechada aguardando cerca de 5 minutos. Não ocorreram movimentações nos ponteiros. - Em sequência foi aberta uma torneira com alimentação diretamente da água da rua (proveniente do hidrômetro) e verificou-se a movimentação imediata dos ponteiros. - Posteriormente fechou-se o hidrômetro e foi aberta uma torneira com alimentação direta (com um copo cheio de água na sua saída) da rua para verificar se haveria alguma sucção (evidenciando um possível vazamento na tubulação enterrada da residência). Resultado negativo. Ausência de sinais de sucção e, portanto, ausência de vazamentos. - Todas as bacias sanitárias possuem válvulas de descarga. Desta forma foram retiradas as águas das bacias e mantidas as válvulas fechadas com os registros abertos e não foram verificados vazamentos. - Através de análise visual foram verificados todos os pontos de alimentação de água. Desde a caixa d’água até o ponto de alimentação (torneiras, válvulas de descarga, registros, conexões, barrilete, ladrão da caixa d´água) e não foram verificados sinais de vazamento. Foram verificados também possíveis vazamentos aparentes nas paredes (que também não foram encontrados). - Finalmente foram testadas o funcionamento das chaves bóia mecânica e eletrônica. As duas chaves funcionaram perfeitamente. A chave eletrônica interrompeu o funcionamento da bomba quando atingiu-se o limite da altura regulada sem vazamento pelo ladrão e a chave mecânica interrompeu o fornecimento da água pelo hidrômetro e o mesmo parou seus ponteiros após a interrupção da chave bóia da cisterna. - Desta forma conclui-se que não foram verificados vazamentos no interior do imóvel e que não ocorreram problemas em relação ao hidrômetro. Do quesitos apresentados pela parte autora e submetidos à apreciação pericial merecem destaques os seguintes, todos no mesmo sentido: Quesito nº 1 - O relógio medidor do consumo de agua está em perfeito estado de funcionamento? Em caso de resposta negativa, quais os problemas existentes no medidor de agua? Resposta: Sim. Não foram verificados problemas visíveis no medidor. Quesito nº 5 - A rede hidráulica interna da residência está em perfeito estado de funcionamento? Em caso de resposta negativa, quais os problemas existentes? Resposta: Sim. Quesito nº 6 - Há sinais de vazamento de água? Resposta: Não Do mesmo modo, os quesitos da ré e também submetidos à apreciação pericial não indicam a relação entre o dano em tese suportado pela parte autora e a atuação da parte ré: Quesito nº 1 - Há defeito no hidrômetro capaz de prejudicar o registro correto do consumo? Resposta: Aparentemente não. Quesito nº 2 - Há algum elemento na residência que possa indicar escoamento de água além do consumo habitual de um imóvel desse porte? Em caso de resposta positiva, indique qual é ou quais são esses elementos. Resposta: Não foram verificados vazamentos no imóvel no dia da perícia. Quesito nº 3 - Há algum indício de reforma/reparo efetuado – após mar/2016 – nas instalações hidráulicas, tubulações e registros da residência? Em caso de resposta positiva, indique qual foi o serviço realizado, e se foi feito de forma satisfatória. Resposta: Foi verificado que a chave bóia mecânica (da cisterna) é aparentemente nova (data de fabricação em 2016 e vedação – veda rosca – aparentemente novo). Sua colocação foi realizada de forma satisfatória. Ainda que o perito tenha reconhecido, em tese, a possibilidade de ocorrer medição de consumo superior ou diferente do efetivamente consumido, observa-se que se trata de situação hipotética, não verificada no caso em análise (quesito 2 da parte autora), porquanto a prova pericial não constatou irregularidade no hidrômetro ou vazamento no imóvel. Não se olvida que, ao responder aos quesitos da parte autora o perito concluiu que o consumo atual registrado no imóvel é compatível com a quantidade de moradores da residência (quesito 3 da parte autora), mas que o consumo preteritamente registrado, em específico no período de março de 2016 à fevereiro de 2017, não é compatível com o número de usuários da residência (quesito 4 da parte autora). A despeito disso, não há como se imputar responsabilidade à ré pelo simples fato de que o consumo no período não é compatível com o número de usuários da residência, mormente quando a prova pericial não constatou qualquer irregularidade no hidrômetro havido no imóvel. A bem da verdade, como contraponto ao fato de o perito ter indicado que o consumo de água no período compreendido entre março de 2016 e fevereiro de 2017 não é compatível com o número de usuários da residência, tem-se que, conforme indicado no quesito 3 da parte ré, acima transcrito, teria havido reforma ou troca de alguns componentes do sistema de abastecimento de água da parte autora, na medida em que foi constatado que “a chave bóia mecânica (da cisterna) é aparentemente nova (data de fabricação em 2016 e vedação – veda rosca – aparentemente novo)", o que pode indicar, inclusive, reforma no imóvel. Não há, enfim, prova suficiente de que eventual cobrança a maior no período compreendido entre março de 2016 e fevereiro de 2017 tenha decorrido de ato da ré. III. Dispositivo. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por consequência, revogo a tutela provisória deferida no mov. 19. resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), observando-se eventual gratuidade da justiça deferida. sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) OUTRAS DECISÕES (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(18)