Execução Fiscal 0026536-92.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0026536-92.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026536-92.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.599,26 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUCIANA DA MOTA RAMOS MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. S E N T E N Ç A Vistos. 1. Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2. Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3. Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4. Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5. Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026536-92.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.599,26 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUCIANA DA MOTA RAMOS MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. D E C I S Ã O Vistos. 1. Proferida a decisão de mov. 44.1, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas e afastar as respectivas cobranças, a executada MGR EMPREENDIMENTOS LTDA. opôs, tempestivamente, os Declaratórios de mov. 49.1 requerendo [a] a suspensão do curso desta Execução, uma vez que a questão apreciada na decisão ora embargada é o objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE nº 1.245.097 RG/PR, ainda pendente de julgamento; bem como [b] o suprimento das seguintes omissões: [b-i] se houve revogação tácita da Pauta de Valores nº 24/2001 quando da aprovação da Lei nº 8.672/2001 (Planta de Valores desta cidade) que lhe é posterior; [b-ii] quais foram os documentos que acarretaram na conclusão de que houve avaliação técnica, pelo Exequente, no momento da elaboração da Pauta de Valores nº 24/2001 e declarar a sua legalidade em atenção ao art. 176, I, do CTM; [b-iii] em qual momento a pauta de avaliação deve ser realizada, se antes ou depois do loteamento estar pronto; e [b-iv] a partir de quando a decisão proferida no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.549.876-3/01 deve ser aplicada. Intimado, o Exequente pugnou pela rejeição dos Declaratórios (mov. 55.1). 2. Não comporta deferimento o requerimento de suspensão do prosseguimento desta Execução Fiscal até o julgamento do ARE nº 1.245.097 RG/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, muito embora nesse ARE tenha sido reconhecida repercussão geral da questão arguida na Exceção de Pré-Executividade apresentada neste Executivo Fiscal, o fato é que o STF não determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa questão. E malgrado os termos categóricos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015, o STF já decidiu que “A suspensão de processamento prevista no § 5° do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la (RE 966.177/RS-QO, Plenário)” (RHC 138.754 AgR/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, unânime, DJe 3-10-2018). Aliás, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu –– em Aclaratórios opostos a v. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento tirado de Executivo Fiscal deste Foro Central de Londrina movido contra a mesma Executada e ora Embargante –– que, ante a ausência de determinação, pelo STF, de sobrestamento do curso das ações que versam sobre o tema, é impossível a suspensão do trâmite do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral do ARE nº 1.245.097 (Recurso nº 0023717-59.2019.8.16.0000, 2ª CCv., Rel. Juiz Carlos Mauricio Ferreira, unânime j. 30-7-2020). Desta forma, afasto o requerimento de suspensão do processamento desta Execução Fiscal. 3. Quanto à pretensa omissão referente ao momento em que a r. decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.549.876-3/01 pode ser aplicada, o que se constata, na verdade, é a irresignação da ora Embargante com o que restou decidido nesse IDI, irresignação essa que, entretanto, não autoriza a oposição de Embargos Declaratórios. À propósito, o Tribunal de Justiça do Paraná, no Recurso nº 0023717-59.2019.8.16.0000, acima mencionado, já decidiu que a r. decisão tomada no IDI 1.549.876-3/01, independentemente de qualquer modulação, tem caráter vinculante, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015, devendo ser imediatamente aplicada, como dispõe o art. 272-A do seu Regimento Interno. Do Voto do eminente Relator, destaco o seguinte excerto: “Somente a título argumentativo, esclarece-se que, como bem ponderado no acordão, não há fundamento legal apto a justificar a modulação da aplicação do entendimento do IAI supracitado, tendo em vista a clara disposição do Regimento interno deste Tribunal acerca obrigatoriedade da imediata aplicação do precedente. A propósito, transcreve-se: Constatado, portanto, se tratar a presente demanda de caso análogo ao enfrentado pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça ainda, a irrecorribilidade do julgado mencionado, salvo por meio de embargos declaratórios, já rejeitados, nos termos do art. 272-A, §1º do Regimento Interno, in verbis: Art. 272-A. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, proferida por maioria absoluta do Órgão Especial, constituirá questão prejudicial com cumprimento obrigatório pelo órgão fracionário no caso concreto, bem como orientará todos os órgãos julgadores, de primeira e segunda instância, a observar seus fundamentos, como jurisprudência dominante nos casos análogos. Neste contexto impõe-se a aplicação do precedente por esta Câmara Cível. Nesse sentido disciplina a legislação processual civil vigente: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ao comentar o Código de Processo Civil lecionam Marinoni –Arenhart e Mitidiero[3] ‘Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para a solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico.’ Claro, portanto, que a oposição dos presentes embargos, quanto ao tópico, não se relaciona com a existência de eventual omissão no acórdão guerreado, mas sim com tentativa de utilização de artifício jurídico para instaurar nova discussão acerca de controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador, o que não se mostra possível no ordenamento pátrio. Desse modo, não há que se falar em reforma do decisum quanto a esse ponto, diante da ausência de qualquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração. [...] [3] Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição revista e atualizada; Revista dos Tribunais, 2016, p. 992.” Ausente, pois, qualquer omissão quanto a esse ponto. 3.1 Como relatado no item 1 supra, as demais omissões arguidas residiriam nas seguintes questões: “... [b-i] se houve revogação tácita da Pauta de Valores nº 24/2001 quando da aprovação da Lei nº 8.672/2001 (Planta de Valores desta cidade) que lhe é posterior; [b-ii] quais foram os documentos que acarretaram na conclusão de que houve avaliação técnica, pelo Exequente, no momento da elaboração da Pauta de Valores nº 24/2001 e declarar a sua legalidade em atenção ao art. 176, I, do CTM; [b-iii] em qual momento a pauta de avaliação deve ser realizada, se antes ou depois do loteamento estar pronto;...”. Nos Recurso nº 0023717-59.2019.8.16.0000 acima citado, o Tribunal de Justiça do Paraná debruçou-se exatamente sobre essas mesmas questões, igualmente arguidas pela ora Executada e Embargante, cuja solução amolda-se perfeitamente ao presente caso, como se confere nesse v. aresto, in verbis: “II. 4. Dos demais vícios suscitados Estabelecidos os tópicos anteriores, insurge-se o embargante quanto a existência de omissão acerca: a) da revogação tácita da pauta de avaliação n. 24/2001; b) de quais documentos essa Câmara se baseou para chegar à conclusão que houve uma avaliação técnica da Agravante no momento da elaboração da pauta de valores nº 24/2001; c) do momento em que a pauta de avaliação pode ser feita. Pois bem. Em que pese as razões, averígua-se que se mostra inviável a análise dos tópicos supracitados, uma vez que deixou o embargante de ponderar acerca desses em ocasião oportuna, em especial quanto a revogação tácita da pauta de valores nº 24/2001 e o momento em que esta pode ser feita, operando-se a preclusão consumativa e configurando, assim, em clara inovação recursal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRESENTANTE MINISTERIAL REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo a previsão de prazo prescricional específico na Lei 7.347/1985, aplica-se à Ação Civil Pública, por analogia, a prescrição quinquenal instituída pelo art. 21 da Lei 4.717/1965 - até mesmo em razão da existência, amplamente reconhecida, do microssistema de tutela coletiva (fls. 495). 3. É inviável a análise da inovação recursal em sede de Embargos de Declaração em razão da preclusão consumativa. Julgados: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1.210.012/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27.5.2019, DJe 30.5.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.724.143/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 2.5.2019; EDcl no AgInt no AREsp. 1.251.812/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 2.4.2019. 4. Embargos de Declaração do Representante Ministerial rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 814.391/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23-9-2019, DJe 30-9-2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. 2. É inviável a análise de tese alegada somente em embargos de declaração que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública. 3. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 08-3-2016) A título de argumentação, importante pontuar que, ainda que não se tratasse de clara inovação recursal, não haveria o que se falar em omissão quanto a ausência de documentos aptos a comprovar a avaliação técnica da Agravante, ora embargada, no momento da elaboração da pauta de valores nº 24/2001. Isso porque, a pauta de valores supracitada se trata de ato administrativo que possui presunção de legitimidade e veracidade. Desse modo, eventual inadequação do ato deve, obrigatoriamente, ser cabalmente comprovada pelo embargante, o que se grifa, esse não o fez. A mera insurgência quanto a ausência de documentos não se mostra bastante para desconstituir a validade, não cabendo, portanto, a essa Câmara indicar que documentos utilizou para verificar a existência de avaliação técnica. Desse modo, não há que se falar em reforma do decisum, diante da ausência de qualquer dos vícios autorizadores dos embargos de declaração.” (grifei) Portanto, tal como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná nesse caso análogo ao presente, não há qualquer omissão na decisão embargada, mas clara inovação recursal que não autoriza os Aclaratórios. Além dos precedentes acima citados sobre a impossibilidade de inovação recursal nos Embargos de Declaração, destaco mais este recente julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Precedentes.” (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09-2-2021, DJe 11-2-2021). 3.2 Não é demasiado registrar, por fim, que a jurisprudência das três Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná firmou-se no sentido da constitucionalidade e legalidade da Pauta de Valores nº 24/2001 do Município de Londrina, em consonância com o que restou decidido no IDI 1.549.876-3/01, como se confere, dentre outros, pelos seguintes julgados, todos referentes a essa Pauta de Valores: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. II - PAUTA DE VALORES Nº 24/2001. IMÓVEL DESMEMBRADO. ARTIGO 176, INCISO I E § 5º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. III - INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.549.876-3/01 JULGADO PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. IV - RECURSO PROVIDO. (AI nº 0018290-81.2019.8.16.0000, 3ª CCv., Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 7-1-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 176, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA PAUTA DE VALORES Nº 24/2001. TESE SUPERADA POR PRECEDENTE VINCULANTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.549.876-3/01. INCIDÊNCIA DO ART. 927, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. [...]. a) A tese de inconstitucionalidade do art. 176, § 5º, do Código Tributário do Município de Londrina está superada por precedente vinculante oriundo do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (TJPR – Órgão Especial – IDI – 1549876-3/01 – Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – Unânime - J. 15.07.19). b) O art. 927, V, do Código de Processo Civil prescreve que os juízes e tribunais devem seguir “a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. Com efeito, a razão de decidir contida na fundamentação do IDI nº 1549876-3/01 tem força vinculante e deve ser, obrigatoriamente, observada por esta c. Câmara Cível. [...] (AI nº 0022877-49.2019.8.16.0000, 2ª CCv., Rel. Des. Rogério Kanayama, j. 13-2-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2014, 2015 e 2016 – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ARBITRADA CONFORME PAUTA DE VALORES Nº 24/2001 – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE Nº 1.549.876-3/01 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO. (AI nº 0039850-79.2019.8.16.0000, 1ª CCv., Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 21-10-2019) Tributário e Processual Civil. IPTU. Base de cálculo. Pauta de Valores. Art. 176, I e § 5º do Código Tributário de Londrina. Elevação de valor venal de imóvel desmembrado. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato normativo. Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial n. 1549876-3/01. Agravo de instrumento provido. (AI nº 0023712-37.2019.8.16.0000, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 03-9-2019) 4. Desta forma, rejeito os Embargos de Declaração. 5. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito

11/03/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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