Execução Contra a Fazenda Pública 0000031-49.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0000031-49.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 13:55

Documento (Certidão)

14/12/2023, 17:56

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 16:32

Trânsito em julgado

09/11/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2023, 10:54

Confirmada

01/10/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000031-49.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-49.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.224,17 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ROCHA ME SENTENÇA Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Jesuítas em desfavor de Maria Aparecida de Souza Rocha ME, ambos qualificados. Considerando a notícia do pagamento integral do débito (mov. 93.1), julgo extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Eventuais custas e despesas processuais pelo(a)(s) executado(a)(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 12:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2023, 21:38

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:33

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 18:00

Confirmada

21/08/2023, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 15:09

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:37

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000031-49.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000031-49.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.224,17 Exequente(s): Município de Jesuítas/PR Executado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ROCHA ME DECISÃO De início, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito. 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Jesuítas-PR em face de Maria Aparecida de Souza Rocha ME, ambos qualificados. Efetivada a citação (mov. 18), a executada não efetuou o pagamento do débito nem o garantiu. Assim, defiro o pedido formulado na mov. 85.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). 1.2. Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.3. Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2. Caso requerido, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.1.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.1.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.1.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 2.1.4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). 2.1.5. Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.2. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.2.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.2.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.4. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.4.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.5. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/80). 3. Restando inviável / infrutífera a citação ou a tentativa de penhora de bens, dê-se ciência à parte exequente de que o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 40 da LEF e da Súmula 314 do E. STJ). 3.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. 3.2. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. 3.3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 4. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente. 5. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 6. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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