Execução Fiscal 0001814-76.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001814-76.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001814-76.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-76.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.521,86 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): ROSA MARIA MADEIRA SENTENÇA Informada a satisfação da obrigação, cabível a extinção da execução, a ser declarada por sentença, nos termos dos artigos 924, inc. II, e 925, do Código de Processo Civil. Diante disso, em razão da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, sob fundamento no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do CPC. Promova a Secretaria o levantamento de eventuais constrições, se houver. Custas pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Havendo requerimento, expeça-se alvará para levantamento dos valores incontroversos. Defiro, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Havendo embargos à execução, certifique-se com cópia desta decisão, intimando as partes e após enviando conclusos para extinção. Cumpra-se, no que pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 16:13

Confirmada

27/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2026, 19:04

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:18

Confirmada

30/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 09:39

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 18:46

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2025, 18:46

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001814-76.2020.8.16.0082 Recurso: 0001814-76.2020.8.16.0082 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Formosa do Oeste/PR Apelado(s): ROSA MARIA MADEIRA APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO – IRRELEVÂNCIA NO CASO EM EXAME – EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 91.1, dos autos de execução fiscal sob nº 001814-76.2020.8.16.0082, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste, por meio da qual, com fundamento no Tema nº 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 547/2024, declarou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Alega o apelante, em síntese, mov. 94.1, que “… ante a ausência de Lei Municipal de Formosa do Oeste/PR, que estabeleça um valor mínimo para ajuizamento de Execuções Fiscais, deverá ser considerado o valor previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 conforme enunciado 4 do Tribunal de Justiça do Paraná.”, fl. 04. Aduz que “… as execuções fiscais do Município de Formosa do Oeste/PR nunca serão no valor superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), visto a realidade vivenciada na cidade a qual possui tão somente 7.000 (sete mil) habitantes. Não aceitar execuções fiscais inferiores é impedir o acesso à Justiça.”, fl. 05. Requer “... o provimento do presente recurso a fim de que seja a r. sentença reformada”, fl. 07. O MM. Juiz a quo por meio da decisão constante do mov. 96.1 manteve a r. sentença, remetendo os autos a este Tribunal de Justiça. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 15.12.2020 pelo Município de Formosa do Oeste para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 2.521,86, nos termos da certidão de dívida ativa n.º 2020/33, mov. 1.2. O despacho inicial foi proferido em 16.12.2020, mov. 6.1, sendo a executada devidamente citada em 08.09.2021, consoante certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 36.1. Realizadas buscas de valores em nome da executada, por meio do SISBAJUD, restou bloqueada, em 21.03.2022, a quantia de R$ 179,13, conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores constante do mov. 48.1. Levantados os valores bloqueados pelo Município exequente e, com isso, satisfeita parcialmente a execução fiscal ajuizada, sobreveio, em 08.10.2024 (mov. 91.1) a r. sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Tal entendimento é de observância compulsória por todas as instâncias, conforme dispõem os artigos 927 e 298 do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (…) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: (…) II - recursos especial e extraordinário repetitivos”. Destarte, em tese se mostra possível a extinção da execução fiscal em atenção ao item 1 do Tema 1184 (“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”). Todavia, diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, §§ 1º e 2º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” (grifou-se). Da exegese da norma citada depreende-se que além da repetição da determinação de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecido a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. O Município exequente, em suas razões recursais, reconheceu a inexistência de legislação municipal que regulamentasse o limite para execuções de baixo valor. Assim, deve ser considerando o valor estabelecido na Resolução n.º 547/2024 (R$ 10.000,00) como parâmetro. No caso dos autos o valor originário é de R$ 2.521,86, o que possibilita a aplicação da tese fixada pela excelsa Corte. Desse modo, necessário verificar a outra condição para extinção do feito: ausência de movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis. Da análise do trâmite processual acima se constata que no momento imediatamente anterior à sentença (proferida em 08.10.2024) não se pode afirmar que não houve movimentação útil do feito por mais de um ano (§ 1º, artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024 do CNJ), uma vez que após citação da executada houve parcial satisfação do crédito tributário e o Município exequente continuou diligenciando na busca da satisfação integral do executivo fiscal, mediante pedido de novas buscas junto ao SISBAJUD e RENAJUD (mov. 86.1). Diante disso, havendo devida movimentação útil do processo, a extinção da execução fiscal pela sentença recorrida não se revela adequada. A respeito da matéria, as recentes decisões deste Tribunal de Justiça: “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Tema 1184, STF. Execução fiscal que se enquadra no conceito de “baixo valor”, nos termos da legislação municipal. Resolução n. 547/2024, CNJ. Execução fiscal que, além de ser de “baixo valor”, deve estar sem movimentação útil há mais de um ano. Requisito não observado no presente caso. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011569-23.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) - ausente de destaque no original “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELO IRRISÓRIO VALOR DA DÍVIDA – TEMA Nº 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 – (...) RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE POSSIBILITA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO SE O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PROCESSO, ENTRETANTO, QUE NÃO PERMANECEU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL – EXECUTADO QUE, INCLUSIVE, COMPARECEU PERANTE A PREFEITURA PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO, OBTENDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA REFORMADA COM PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002095-95.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 06.08.2024) – ausente de destaque no original “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Nos termos da Resolução nº 547/2024, art. 1º, § 1º do CNJ “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado (...)” – Inteligência do RE 355.208/SC, Tema 1184 STF - Requisito não configurado na espécie – Inexistência de tentativa de citação da parte executada no presente feito – Sentença reformada – Autos devolvidos ao juízo a quo para prosseguimento do trâmite processual. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005240-46.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.08.2024) - ausente de destaque no original III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformando a sentença, afastar a extinção do feito e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. IV – Intimem-se. Curitiba, 23 de janeiro de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001814-76.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-76.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.521,86 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): ROSA MARIA MADEIRA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de 'ação de execução fiscal' ajuizada pelo Município de Formosa do Oeste em face de Rosa Maria Madeira, ambos qualificados. A parte executada foi citada em 08/09/2021 (mov. 36.1). Ao mov. 86.1, determinou-se a intimação da parte exequente para manifestação sobre as questões decididas no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Todavia, a municipalidade não indicou a possibilidade de localizar bens do devedor (mov. 89.1). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 90). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Fundamentação. As condições da ação são matérias de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, § 3º, do CPC[1]. Depois de avaliar detidamente os presentes autos, entendo que falta interesse processual à parte exequente. O interesse de agir é definido pelo interesse de ajuizamento da demanda e deve ser visto pelo trinômio necessidade/adequação/utilidade. A necessidade é entendida como sendo o meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte. A utilidade por existência de proveito ao demandante. Por fim, adequação pela escolha da via processual adequada aos fins que almeja. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento do Tema 1.184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, através da Resolução n. 547/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Veja-se. Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). Grifei. No caso, o débito atualizado perfaz R$ 1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) – mov. 84.2, estando em trâmite há tempo superior a 01 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis da parte executada. Em situações semelhantes, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547/2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000576-38.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37. REQUISITO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. ITEM 2 DA TESE FIXADA. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RES. 547 /2024 DO CNJ. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSENTE MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA O EXEQUENTE DE LEVAR A EFEITO O PROTESTO DE CDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO DE PLANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000743-55.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Destaquei. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI). INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184 DO STF). SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÕES FISCAIS QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37). CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAZER EXTRAJUDICIALMENTE O CRÉDITO, DE COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL PARA ADOTAR TAIS MEDIDAS. ITENS 2 E 3 DA TESE FIXADA PELA CORTE SUPREMA. ADEMAIS, ATENDIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘B’, E ART. 182, INCISO XX, ALÍNEA ‘B’ DO RITJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002808-64.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024). Grifei. Portanto, considerando a ausência de comprovação do protesto e/ou movimentação processual útil, impõe-se a extinção da demanda executiva por ausência do interesse de agir, nos termos da fundamentação supra. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001814-76.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-76.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.521,86 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): ROSA MARIA MADEIRA DESPACHO 1. Trata-se de 'ação de execução fiscal' proposta pelo Município de Formosa do Oeste em face de Rosa Maria Madeira, ambos qualificados. Os autos vieram conclusos para análise do pedido pesquisa junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Restando infrutífera, pretende a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, bem como buscas através do sistema Renajud (mov. 84.1). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.184, recentemente, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". No caso, o débito atualizado perfaz R$ 1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) – mov. 84.2, ou seja, trata-se de execução fiscal de baixo valor. Isso posto, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência que regem o processo (CPC, art. 8º), entendo que a Fazenda Pública deverá adotar medidas prévias para solução administrativa, a saber: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto da CDA. Dessa forma, tendo em vista a tese fixada no Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar que adotou medidas administrativas para recebimento do crédito tributário, sob pena de extinção do processo pela ausência de interesse de agir. Atente-se a parte exequente a todas as questões decididas no referido Recurso Extraordinário. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001814-76.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001814-76.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.521,86 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): ROSA MARIA MADEIRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que diligência semelhante foi realizada em 22/3/2022 (mov. 48.1) – isto é, há menos de 1 (um) ano –, restando, todavia, apenas parcialmente frutífera. Assim, não tendo havido lapso temporal considerável, mostra-se contraproducente determinar-se novamente idêntica providência. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 7. A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo” (REsp 1199967/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011). O prazo de 1 (um) ano, de fato, é considerado como parâmetro para se aferir a razoabilidade, ou não, da renovação da diligência (TJPR - 15ª C.Cível - 0053701-20.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2022; TJPR - 15ª C.Cível - 0008274-97.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.05.2021). Não bastasse isso, destaco que o requerente não indicou mudança na situação econômica do executado desde a última tentativa de localização de ativos financeiros. Assim, INDEFIRO a reiteração de buscas vias SISBAJUD. 2. Assim, intime-se o Exequente para prosseguir com a execução indicando outras medidas executivas, sob pena de suspensão. Prazo: 15 dias. 3. Não sendo cumprido o item 2, suspenda-se os autos por 1 ano, nos termos da LEF. 4. Transcorrido o prazo acima, se não houver manifestação das partes e independentemente de novo despacho, ARQUIVE-SE os autos de forma provisória pelo prazo prescricional de 5 anos, dando vista aos litigantes logo em seguida, nos termos do art. 40, § 2º da LEF. De Goioerê para Formosa do Oeste, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

17/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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