Execução de Título Extrajudicial 0039109-46.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039109-46.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039109-46.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-46.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.418,49 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CRISTIANO DUARTE DE OLIVEIRA ELETRONICOS Cristiano Duarte de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO ITAÚ S/A em face de CRISTIANO DUARTE O ELETRONICOS e CRISTIANO DUARTE DE OLIVEIRA. Em detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão executiva está prescrita. Vejamos. Dos autos de execução é possível extrair que, desde a propositura da ação (16/12/2009 – seq. 1.1) não houve citação pessoal do executado. Após diligências (seq. 1.9, 1.17 e 1.29), a exequente requereu a suspensão do processo executivo em 2014 e, apenas em 2020, cerca de 06 (seis) anos depois, houve manifestação da parte autora nos autos quanto a novas diligências (seq. 15). O feito foi novamente suspenso e arquivado após requerimento da exequente (seq. 43). Desde então, nenhuma outra diligência foi requerida pela parte. Após o desarquivamento, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, tendo requerido o reconhecimento da prescrição material (seqs. 62 e 83). Pois bem. Os autos permaneceram de 2014 até 2020 sem qualquer diligência a fim de localização do réu (ou qualquer outra diligência por assim dizer). Ou seja, a prescrição da pretensão inicial (execução – cédula de crédito bancário) não foi interrompida na data da propositura da ação. Para ilustrar, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR em recentes julgados: AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – JULGADA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, POR CULPA DO EXEQUENTE – ARTIGO 219 DO CPC/1973 – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO DO RÉU – DEMORA QUE TEM COMO ORIGEM A DESÍDIA DA PARTE AUTORA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001873-22.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 02.10.2019) Tratando-se de ação de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicável é o trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). Verifica-se, então, que o processo permaneceu sem citação do réu por quase 13 (treze) anos, estando a pretensão inicial vencida pela prescrição. Pelo exposto, com fundamento no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), JULGO EXTINTA a ação, reconhecendo a ocorrência da prescrição no caso concreto. Custas e honorários incabíveis, nos moldes do art. 921, §º5, do CPC. Oportunamente, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Londrina, 17 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039109-46.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039109-46.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.418,49 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CRISTIANO DUARTE DE OLIVEIRA ELETRONICOS Cristiano Duarte de Oliveira SENTENÇA I RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SCARPELLI E BRANDÃO LTDA ME E OUTROS, em face do Banco ITAUNIBANCO S.A. a Claro S.A. O excipiente destaca que o processo foi arquivado e paralisado sem qualquer manifestação do excepto por prazo superior a previsto para prescrição trienal. Ao final requereu a extinção da ação pela prescrição intercorrente, (exceção em apenso na seq. 101.1). Intimado, o banco excepto apresentou manifestação na seq. 113, e alegou que a demanda suspensa por força de ausência de bens não sofre incidência da prescrição intercorrente. Bem como, após o novo CPC determinou-se que o prazo somente começaria a correr após 01 do arquivamento. Pede, então, a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição é um instituto que visa sobretudo garantir segurança jurídicas às relações para que estas não se eternizem causando assim um vínculo sem fim entre credor e devedor. No entendimento de Flávio Tartuce ocorre na hipótese do titular do direito permanecer inerte causando a assim a perda da pretensão que teria na via judicial, mas não a do direito propriamente dito. Já no que diz respeito à prescrição intercorrente raciocínio semelhante ao do professor Tartuce se aplica. A prescrição intercorrente pode ser caracterizada pela inércia do titular do direito já dentro da esfera judicial, ou seja, a inércia do credor no curso da demanda após ao seu ajuizamento ou ausência de tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, (art. 921, §4º, do CPC). A respeito da prescrição intercorrente o Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que o prazo para a execução é o mesmo da ação, conforme súmula 150 da Corte. Considerando que a execução é de obrigações firmada em título executivo extrajudicial, cédula de crédito bancário, a respeito do prazo prescricional deve ser reconhecido o de 03 (três) anos. Vale destacar que o próprio exequente está pretendendo a prescrição intercorrente. Contudo, não merece prosperar a sua pretensão de condenar a parte executada pelos ônus processuais, tendo em vista que o §5º, do art. 921, do CPC, prevê: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. A redação do referido dispositivo foi recentemente modificado no CPC, pela Lei nº14.195/2021. III DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 924 inciso V do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade, razão pela qual pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, sem ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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