Execução de Título Extrajudicial 0075891-42.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0075891-42.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Cooperativa de Poupança e Credito Ouro Verde – Sicoob Ouro Verde. Executados: Mauro Medeiros Veloso e M. G. & M. Engenharia e Empreendimentos LTDA. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0075891-42.2015.8.16.0014. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente Cooperativa de Poupança e Credito Ouro Verde – Sicoob Ouro Verde, devidamente qualificada, e executados Mauro Medeiros Veloso e M. G. & M. Engenharia e Empreendimentos LTDA, igualmente qualificados. Em análise aos autos, verifica-se que as partes entabularam acordo, pugnando por sua homologação (evento 351.1). É o relatório. Decido. 1.1. Diante da documentação acostada em eventos 356.6 a 356.14, bem como tendo em vista as diversas diligências frustradas realizadas para busca de bens da parte executada, concedo aos executados Mauro Medeiros Veloso e M. G. & M. Engenharia e Empreendimentos LTDA.;.os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. 2. Dispõe o art. 924, inc. III, do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, via de consequência, julgo extinto a presente execução, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido, formulado pelas partes, de renúncia ao prazo recursal. Custas rateadas, nos moldes do art. 90, § 2º, do CPC, conforme já consignado na decisão de evento 353.1. Em relação à parte executada, resta suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Honorários advocatícios, na forma pactuada (cláusula 2ª). Transitada em julgado a sentença, promova-se o levantamento de eventuais constrições/bloqueio de bens. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de embargos à execução em apenso. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, cumpridas as determinações do Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0067537-52.2020.8.16.0014 1. Habilite-se o Dr. Mauricio Jose Morato de Toledo, o qual assinou o acordo de evento 351.1 como procurador do executado Mauro Medeiros Veloso (evento 352.2). 1.1. Após, intime-o para que apresente dos documentos pessoais do executado Mauro Medeiros Veloso, regularizando a representação processual, sob pena de não homologação da avença. 2. Intime-se, ainda, a empresa executada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual no feito acostando procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Mauricio Jose Morato de Toledo, responsável por representá-la no acordo celebrado entre as partes (evento 351.1), bem como apresente cópia do contrato social e demais alterações da executada M. G. & M. Engenharia e Empreendimentos LTDA, sob pena de não homologação do acordo. 3. Embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, NCPC. No que tange às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça tem como posicionamento que se faz necessário demonstrar a impossibilidade do custeio das custas processuais, conforme entendimento sumulado: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, os executados deixaram de acostar aos autos qualquer documento para instruir o pedido de justiça gratuita formulado. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, determino: 3.1. a intimação da executada M. G. & M. Engenharia e Empreendimentos LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos para a comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistentes em: (a) balanços orçamentários; (b) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; (c) histórico de propriedade de veículos expedida pelo DETRAN e (d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, ou (e) outros documentos que entender cabível, sob pena de indeferimento do pedido; 3.2. a intimação do executado Mauro Medeiros Veloso para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos para comprovação da alegada situação de hipossuficiência, consistente em: (a) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário em seu nome; (b) histórico de propriedade de veículos, expedida pelo DETRAN; (c) cópia de sua CTPS, se houver; (d) holerites, se houver; (e) cópias das duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal e (f) outros documentos que entender cabível, sob pena de indeferimento do pedido. 3.3. Consigo, ainda, que eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não tem condão de suspender a exigibilidade de eventuais verbas sucumbenciais devidas até o momento da 1 concessão, diante da ausência de efeito retroativo. 4. Por meio da petição de evento 351.1, foi noticiada a composição entre as partes, que pactuaram que o pagamento da integralidade das 1 Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREPARO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A DESERÇÃO JÁ RECONHECIDA DIANTE DA IRRETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS. 1. Se após intimada, a parte não recolheu o preparo, deve ser declarada a deserção do recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 187 do STJ. 2. A mera alegação de concessão da assistência judiciária gratuita, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1647067 SP 2017/0002034-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2018) custas processuais seria de responsabilidade da parte executada, que formulou pedido de gratuidade da justiça. Ao fazê-lo, as partes deixaram transparecer seu intuito de se furtar ao pagamento das custas e despesas processuais, utilizando-se do benefício concedido – que suspende a exigibilidade das custas processuais - de forma a impossibilitar o recebimento dos valores devidos, por exemplo, pela Serventia deste Juízo e/ou ao Fisco. Ademais, não se pode olvidar, que, em que pese as partes serem livres para transigir nos termos que melhor atenderem seus interesses, o acordo por elas firmado jamais pode se prestar a prejudicar direito de terceiros, cabendo ao Juízo perante o qual se apresenta o pacto ressalvar que os interesses de terceiros não sejam prejudicados pela conduta das partes. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que ambas as partes acabaram por firmar acordo em termos que lesam terceiro interessado, impossibilitando a Serventia/Estado de receber os valores que lhe são devidos pelo serviço prestado ao longo de todo o trâmite processual. Nesse aspecto, oportuno transcrever a fundamentação do Acórdão decorrente do julgamento da Apelação Cível nº 473855-6, que versava sobre questão análoga: [...] “Sustenta o banco apelante, que a decisão atacada teria extrapolado os limites do acordo, e que isto teria inviabilizado a composição anteriormente firmada, porque teria minimizado o valor a ser recebido pelo apelante. Aduz, ainda, que as partes teriam firmado acordo para que as custas processuais ficassem a cargo do autor e que, portanto, somente poderia lhe ser imposto tal ônus, caso fosse vencido na demanda. Do mesmo modo, não lhe assiste razão. Prefacialmente, cumpre destacar, que a parte não pode se beneficiar da "assistência judiciária" para se furtar ao pagamento das custas processuais, quando os próprios depósitos que efetuou dizem que não é "pobre". De se dizer, ainda, que o juiz, no curso do processo, pode revogar o benefício anteriormente concedido, quando entender que a parte dele não necessita. Sobre este tema, vale destacar o pronunciamento da Desª. Regina Afonso Portes: "A simples afirmação da parte de sua pobreza, portanto, consiste em presunção legal. Não se trata, todavia, de presunção absoluta, cabendo ao julgador indeferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento, ele entenda não existir a necessidade alegada". (Ac. 30198, 4ª CCv, Ap. Cível n. 404605-9, julgado em 11/03/2008). E foi exatamente assim que decidiu o magistrado de primeiro grau. Confira-se: (...) em razão dos valores envolvidos no litígio e na transação levada a efeito entre as partes, não há como dizer, efetivamente, que o autor se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, ainda mais porque contratou advogado particular para defesa de seus interesses e também contratou profissional de contabilidade para elaboração da planilha de cálculos acostada às fls. 60/62, cujo documento, ao que se tem conhecimento, não é elaborado graciosamente. De mais a mais, não se afigura crível e tampouco razoável a afirmação do autor de que se encontra em estado de miserabilidade total (fls. 319) e que não possui condições de satisfazer as despesas do processo, porquanto o veículo que por ele é utilizado, por se tratar notoriamente de luxo, consome valores de manutenção e de combustível bem superiores ao necessário para satisfazer as custas processuais, ao menos em parte, que são imprescindíveis para a continuidade da prestação dos serviços pelo cartorário. (...) (fls. 321) Por outro lado, no tocante a alegação de que a decisão teria extrapolado os limites do acordo, do mesmo modo, sem razão. A propósito, com acerto agiu o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a parte do acordo que visava lesar terceiros. Verifica-se que houve evidente conluio das partes, a fim de lesar terceiros, ao postularem, na petição que noticiou o acordo firmado, que as custas fossem suportadas pelo autor, que era beneficiário da justiça gratuita (fls. 313/315). Confira-se: "Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelo autor. Consignando que o mesmo é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo que enseja a impossibilidade de cobrança de custas processuais, requerendo a manutenção do benefício legal". Cumpre ressaltar o acerto da decisão que desconsiderou esta parte da transação, que claramente pretendia lesar os funcionários do cartório, pois o Banco, assim como o autor, não podem "dispensar" o pagamento das custas. Como muito bem declarou a sentença: "Por outro lado, observa-se que o réu é instituição financeira. Isentá-lo do pagamento das custas e despesas do processo, mediante convenção das partes, imputando tal responsabilidade ao autor, que é beneficiário da gratuidade, é atitude que desmerece o trabalho da escrivania". Este proceder das partes autoriza a aplicação do § 2º do art. 26 do CPC, razão pela qual, revogo o benefício da gratuidade concedido ao autor, para o efeito de determinar que as partes arquem com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, cujos valores certamente não acarretarão maior onerosidade a qualquer das partes. (fls. 321) De se dizer, ainda, que o acordo, na forma pretendida pelas partes, visava negociar bens e direito alheios (do cartorário), o que, corretamente, foi vedado. Assim e neste passo, a alegação de que a decisão minimizou o valor a ser recebido, cai no vazio, principalmente se atentarmos que tal "valor" acabou por integrar direitos de terceiros (perito e cartorário). Por outro lado, resta evidente que as partes agiram de má-fé, e com isto o judiciário não pode pactuar. Restou evidente a conduta temerária e consciente das partes, em tentarem se esquivar do pagamento das custas e despesas processuais, imputando a obrigação à parte beneficiária da assistência judiciária, que nada precisaria pagar. Logo, não há dúvida de que agiram com má-fé. Seria caso até mesmo de se aplicar multa, por litigância temerária, a qual seria revertida em favor da outra parte. Contudo, como neste caso, ambos agiram de má-fé, esta penalidade não se torna cabível.” Diante de todo o exposto, imperioso reconhecer que o acordo não pode ser homologado nos exatos termos propostos, na medida em que elaborados com intuito de frustrar o recebimento das custas e despesas processuais. Dessa forma, caso não haja outra deliberação comum das partes a ser protocolada no prazo de 10 (dez) dias, as despesas devem ser divididas igualmente (nos termos do art. 90, § 2º, do CPC), observando-se, caso haja deferimento nos autos, a gratuidade da justiça (CPC, art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes). 4.1. Tudo cumprido, voltem conclusos, com urgência, para análise do requerimento de evento 351.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0075891-42.2015.8.16.0014 1. Devidamente citada a parte executada (eventos 21.2 e 22.2), defiro o pedido de bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD (evento 310.1). a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/12/2021, 00:00

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